Cumprimento de sentença 0803270-96.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803270-96.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803270-96.2019.8.10.0060. AUTOR: MEIRELANE SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação previdenciária, com formulação de pedido de salário-maternidade, proposta por MEIRILÂNE SANTOS DA SILVA, através de advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma a autora que no dia 04 de julho de 2017, nasceu seu filho LUÍS MIGUEL SANTOS DA SILVA, certidão ID 21031276. Discorre que exerce atividade como trabalhadora rural, no Povoado Tiúba que não apresenta nenhum vínculo empregatício formal, o que já evidencia ter exercido ao longo de sua vida atividade distinta. Aduz que protocolou pedido de salário-maternidade junto ao INSS em 28/06/2019 - DER de NB 195.610.520-1 e que o benefício pleiteado foi indeferido pela demandada, com a justificativa de “falta de período de carência anterior ao nascimento”. Id 64658732. Juntou a documentação, a saber: Certidão de Nascimento do filho Luis Miguel Santos da Silva nascido em 04/07/2017 (id 21031276); 2) Cópia da Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais em nome da Autora; 3) Declaração de exercício de atividade rural pelo período de 2018 a 2019 4) Contrato de Comodato Rural assinado pela Proprietária da Localidade TIÚBA, Zona Rural do Município de Timon-MA, imóvel rural inscrito no INCRA pelo nº 108.120.003.620-8. O requerido, uma vez regularmente citado, apresentou contestação ao pedido, id 24802054. Certidão, id 28078994. Termo de audiência em id 38033247, e gravações anexadas em ids 38216132 com o depoimento pessoal da autora e das testemunhas, SEBASTIANA DE SOUSA SANTOS e DHEYMYSON DOS SANTOS SOUSA. Relatados, Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária autuada em 28 de junho de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida lei, modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de a parte autora obter o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. Pelo que se observa nos documentos acostados nos autos tenho que merece prosperar a demanda autoral. Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Com efeito, a Súmula 34, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais assinala que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Essa a situação da autora, em que a prova documental por ela acostada aos autos é contemporânea à época dos fatos, restando suficiente comprovada a sua condição de trabalhadora rural, uma vez que reside no Povoado Tiúba, comunidade da zona rural deste município de Timon-MA. De documentos contemporâneos a requerente fez juntada da: Carteira de filiação do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Parnarama – MA, com data de expedição em 23/10/2017 (id 21031277); Recibos de pagamento da associação rural; Declaração de exercício de atividade rural nos anos de 2018 e 2019, na localidade Tiúba do Lazer, Zona Rural do Município de Timon – MA, subscrita pela proprietária da terra; CNIS, id 64658734, constando como endereço principal: Núcleo Rural Povoado Tiúba, s/n casa, Zona Rural, Timon-Ma, bem como sem nenhum registro de relações previdenciária, que demonstra que a autora não teve emprego formal. A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõe o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 8.861/94, e o art. 25, inciso III, da mesma Lei, acrescentado pela Lei nº 9.876/99: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 8.861, de 25.3.94). Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Em audiência, a autora afirmou que trabalha na roça há 05 anos, que tem dois filhos, que faz roça com a mãe; que está pleiteando salário maternidade do filho Luís Miguel; Que nunca trabalhou em outro emprego, sempre de roça. A testemunha Sebastiana de Sousa Santos, afirmou que “é conhecida da autora. Que conhece a autora desde jovem. Que a autora quando começou a trabalhar, começou a trabalhar de roça. Que a autora tem 2 filhos. Que a autora mora no Povoado Tiúba. Que a autora faz roça com a mãe. Que a roça tem 2 linhas. Que a autora cria porco e galinha. Que a autora planta arroz, feijão e milho. Que o povoado dista 7 km de Timon. Que a autora faz parte do sindicato há 3 a 5 anos.” Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27). Comprovado o exercício da atividade rural da autora pelo período de carência, na forma preceituada pela legislação, imperiosa a concessão do salário-maternidade, nos termos disciplinados no art. 71, da Lei nº 8.213/91, a saber: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. 3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 4. Os documentos trazidos aos autos foram bem valorados, com o devido valor probatório atribuído a cada um deles, pelas instâncias ordinárias, sendo manifesto o exercício da atividade rural pela Autora. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 2. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Corte, é necessária e indispensável à adequada solução do processo. 3. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.º 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. 4. Hipótese em que a prova testemunhal foi unânime e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, inclusive durante a gestação. 5. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. (TRF-4 - AC: 50261569720194049999 5026156-97.2019.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 30/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Destarte, do conjunto probatório trazido aos autos, pode-se concluir que restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora como trabalhadora rural no período exigido pela legislação previdenciária, o que constitui elemento suficiente para comprovar a sua qualidade de segurada especial. O termo inicial do salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei n.º 8.213/91: "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste". Assim, como a autora não requereu o benefício antes do parto, a data de início do mesmo deve ser fixada na data do nascimento da criança. O cálculo do benefício deve ter por base o valor do salário mínimo vigente à data do parto. Dessa forma, estando preenchidas as exigências legais, faz jus a parte autora ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no art. 71, da Lei nº 8.213/1991 e art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora MEIRILANE SANTOS DA SILVA, titular do CPF nº 022.950.183-00, o benefício NB.80/ 195.610.520-1, que serão pagas em forma de prestações vencidas, de uma única vez, corrigidas monetariamente, pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. São devidos por 120 (cento e vinte) dias, no valor de um salário-mínimo mensal, vigente à época do parto, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. A implantação e pagamento do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da intimação da presente e tratando-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, o pagamento deve se dar por meio de RPV ou precatório, posto que se trata de prestações vencidas, determinado o pagamento de atrasados. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em 15 % (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I) e sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Deferida gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 11 de abril de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 22/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 30/07/2025 23:59.

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