Cumprimento de sentença 0800409-36.2020.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800409-36.2020.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTES: EDIVALDO FILGUEIRA, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA GOMES Advogados/Autoridades do(a)s REQUERENTES: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA - MA21124-A, EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A, FELIPE CRISTIAN CAMPOS SOUZA - MA22019-A 1º RECORRIDO: I R TREINAMENTO LTDA 2º CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Advogado/Autoridade do(a) 2º RECORRIDO: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2249/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CURSO “PROFISSIONAL DA SAÚDE”. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E ABORRECIMENTO OCASIONADOS PELA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 01 DE JUNHO DE 2022 PROCESSO Nº 0800409-36.2020.8.10.0050 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, ao 1º dia do mês de junho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Edivaldo Filgueira e Maria da Conceição Pereira Gomes em face da IR Treinamento LTDA. e Credi Shop S/A Administradora de Cartões de Crédito, na qual os autores alegam, em síntese, que realizaram contrato de prestação de serviço com a ré, o qual consistia em um curso descrito como “profissional de saúde” com a mensalidade no valor de R$ 100,00 (cem reais), sendo o primeiro vencimento para o mês de janeiro de 2020 a ser realizado por meio de carnê. Aduzem que, para terem direito ao desconto na mensalidade, informaram os dados do cartão Credshop, do autor varão, para o funcionário da primeira ré, IR Treinamento. Continuam relatando que, logo após, formalizarem o contrato receberam por meio do aplicativo do cartão um débito no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) mais o desconto da primeira parcela de R$ 100,00 (cem reais) em favor da 1ª ré. Inobstante, as tentativas de cancelar o débito de R$ 800,00 (oitocentos reais) mais o contrato de prestação de serviço, não obtiveram êxito. Dito isso, pugnaram pelo cancelamento do contrato, devolução do valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e condenação da parte ré ao pagamento de condenação por danos morais. A sentença, de ID n. 15826439, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo: “[...] Preliminarmente, verifico a existência de ilegitimidade passiva da 1ª reclamada, tendo em vista que a mesma atuou unicamente como um meio de pagamento. Não tendo a CREDI SHOP S/A qualquer tipo de participação no negócio jurídico firmado entre a demandante e a 2ª demandada. Devendo assim ser excluída da demanda. […] Com a ocorrência da revelia, os fatos alegados na inicial se reputam verdadeiros, já que não consta nenhum outro elemento capaz de afastar tal presunção e direcionar a convicção do julgador em sentido contrário (art. 20 da Lei 9.0900/95). […] Pelos motivos acima expostos, Julgo parcialmente procedente a reclamação para determinar apenas o pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com juros de 1% ao mês da sentença e correção monetária da data do pagamento. Reputo indevido o pedido de indenização. Excluo a 2ª reclamada (CREDI SHOP S/A) do processo por ilegitimidade passiva. […]” A parte autora se insurge (ID n. 15826442) contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de compensação por danos morais, postulando a condenação da recorrida ao pagamento de danos extrapatrimoniais, que alega ter sofrido. Contrarrazões apresentada pela ré CREDI SHOP S/A (excluída da demanda) em ID 15826449. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Inicialmente, o caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito. Pois bem, a falha na prestação dos serviços (art. 14, § 1º, I e II e do art. 20, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor), com a determinação ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), é fato incontroverso, já que não é objeto de recurso, apenas interposta pela parte autora, ora recorrente, que se limitou ao pedido de concessão de compensação por danos morais. Em relação à improcedência do pedido de danos morais, verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a questão posta a sua apreciação, pois avaliou com correção o conjunto probatório, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte recorrente. A alegação de que os autores recorrentes tenham sofrido danos morais não encontra guarida nos autos, porque o dano moral, propriamente dito, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, a sua personalidade, enfim, a dignidade do indivíduo. A simples cobrança indevida oriunda de contrato de prestação de serviço, assinado pelas partes, e os transtornos decorrentes das tentativas para fazer cessar essas cobranças não são capazes de atingir, de maneira relevante, o direito da personalidade. Nessa senda, tenho que cada situação trazida ao conhecimento do judiciário deva ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por situação desagradável em algum momento da vida, mas, tão somente, evidencie mero dissabor, sem efetivamente ter o dever de reparar o mal causado. A simples menção de que a parte teria sofrido abalos morais, não demonstrados na essência, constitui impeditivo à indenização. Logo, não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas. Deve existir o dano moral e ser descrito na sua essência a fim de que a parte requerente tenha direito à pretensão indenizatória postulada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença recorrida. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 18/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Conta Atualizada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)