Procedimento Comum Cível 0006549-48.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0006549-48.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADAO FRANCISCO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NADIA LICE CARVALHO MARTINS SILVA RENOVATO - MA10680 REQUERIDO(A): BANCO BMG SA Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº. 0006549-48.2016.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0006549-48.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por ADÃO FRANCISCO DE SOUZA em desfavor de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Instruiu o feito com documentos. Gratuidade judicial concedida às págs.3 do ID 36622914. Em sede de Contestação, o banco demandado pugnou pela total improcedência da ação. Certificou (ID 56665223), a Secretaria Judicial, que a parte autora deixou de apresentar Réplica à Contestação nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda de documentos relativos ao empréstimo consignado pelo prazo prescricional correspondente, o que se aplica à comprovação do pagamento relacionado. No que tange ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. Compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar de a parte demandante alegar que não realizou os empréstimos n° 222118405, no importe de R$ 3.358,18 (três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), n° 222118407, no valor de R$ 1.151,52 (mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), n° 260211010, no montante de R$ 464,51 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), n° 264610950 na importância de R$ 1.338,88 (mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), os quais foram atrelados ao benefício previdenciário n° 0290842654 (págs.17/21 do ID 36622912), bem como que não contratou os empréstimos n° 227018562, na quantia de R$ 1.067,27 (mil, sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) e o n° 265811141, na monta de R$ 437,18 (quatrocentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), vinculados ao benefício previdenciário n° 0291192882 (págs.17/21 do ID 36622912), o contexto probatório dos autos demonstra que o negócio em apreço foi efetivamente firmado em relação aos empréstimos relacionados aos valores de R$ 1.067,27 às págs.36/37 do ID 36622916 e 01/04 do ID36622917 e de R$ 1.151,52, posto que apesar de este contrato não ter sido assinado, foi juntado aos autos o comprovante de transferência dos valores para a conta do autor e este não colacionou ao feito os extratos bancários para demonstrar que não recebeu a citada quantia(fl. 25 do ID 36622917. Quanto aos empréstimos de R$ 3.358,18, R$464,51, R$1338,88 e R$437,18, não restaram demonstrados nos autos a anuência ou a disponibilização do respectivo numerário. Assim, verifica-se que a parte requerida só logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação referente aos empréstimos de R$ 1.067,27 e R$1.151, 52 e a parte requerente não juntou aos autos extratos bancários do período correlato para demonstrar que não recebeu os valores em questão referente aos citados empréstimos, como consignado no IRDR- Tema 5 (incidente 0008932-65.2016.8.10.0000). Ademais, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu na apelação relativa ao processo 0805012-90.2017.8.10.0040: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. MERO DESCUMPRIMENTO FORMAL. RECURSO PROVIDO. SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 a 17/12/2020 APELAÇÃO CÍVEL N° 0805012-90.2017.8.10.0040 Contudo, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c CPC, art. 373, II), não tendo carreado o contrato e/ou comprovante de disponibilização do numerário à parte autora referente aos demais empréstimos questionados Na hipótese, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade dos empréstimos. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução simples dos valores descontados indevidamente, sendo devido o pleito de repetição do indébito no montante descontado das parcelas mensais que foram descontadas do benefício do requerente, nos termos acima citados, levando em conta apenas os descontos efetivados, pois não restou devidamente demonstrada no feito a má-fé da parte requerida, em face do entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Inegável, outrossim, a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a quantidade de empréstimos cuja regularidade na contratação não restou comprovada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) Declarar nula as relações contratuais de n° 222118405, n° 260211010, n° 264610950 atrelados ao benefício previdenciário n° 0290842654 e de n° 265811141 referente ao benefício previdenciário n° 0291192882; B) Condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário n° 0290842654 referente aos empréstimos n° 222118405, n° 260211010 e n° 264610950 e do benefício previdenciário n° 0291192882 relacionado ao empréstimo n° 265811141; C) Condenar a parte requerida em indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação ao pagamento de danos materiais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, somados à correção pelo INPC, contados a partir do prejuízo, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem ser contados do prejuízo e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exibilidade suspendo em relação à parte autora em face da gratuidade judicial concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Após, certificada a adoção de todas as medidas necessárias, arquivem-se os autos com as formalidades legais e as cautelas de praxe. Serve a presente de mandado. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

25/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ADAO FRANCISCO DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(43)