Procedimento Comum Cível 0802582-20.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802582-20.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 12:19

Transitado em Julgado em 13/06/2022

17/08/2022, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 11:05

Juntada de petição

03/05/2022, 14:21

Juntada de petição

03/05/2022, 09:49

Juntada de petição

27/04/2022, 20:57

Juntada de petição

27/04/2022, 20:24

Publicado Sentença (expediente) em 26/04/2022.

26/04/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, com as partes já qualificadas nos autos, pelos motivos constantes na exordial. Inicial instruída com os documentos. O feito transcorreu regularmente. Determinou-se a intimação pessoal da parte autora, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, todavia, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos É o breve relatório. DECIDO. Verifico que o autor, devidamente intimado, quedou-se inerte até a presente data, sem que tivesse se manifestado quanto ao despacho de ID 62184763, o que implica, necessariamente, na extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista sua falta de interesse à efetiva prestação jurisdicional. Ressalta-se, ainda, que fora tentada a intimação pessoal do autor, o qual fora efetivada, consoante certidão encartada pelo meirinho. Pois bem. A priori, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, incisos III e VI, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. É o que prescreve o art. 485, III e VI do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover s atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” (Destaquei) O que pode ser verificado é a falta interesse, de diligência, o abandono da causa pela parte, ou seja, caberia a ela ter se manifestado nos autos, bem como ter dado prosseguimento na ação, o que não ocorreu, ainda que intimado pessoalmente. Desse modo, a extinção do processo é medida que se impõe. Destarte, ante a ausência de interesse processual e pelo notório abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, tendo em vista a falta de diligência que era de responsabilidade da parte, com fundamento no artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Sem honorários. Ciência ao Parquet. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e com baixa na distribuição. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 10:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/04/2022, 14:23

Conclusos para julgamento

04/04/2022, 09:53

Juntada de Certidão

04/04/2022, 09:52

Documentos

Sentença (expediente)

•22/04/2022, 10:02

Sentença

•12/04/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, com as partes já qualificadas nos autos, pelos motivos constantes na exordial. Inicial instruída com os documentos. O feito transcorreu regularmente. Determinou-se a intimação pessoal da parte autora, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, todavia, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos É o breve relatório. DECIDO. Verifico que o autor, devidamente intimado, quedou-se inerte até a presente data, sem que tivesse se manifestado quanto ao despacho de ID 62184763, o que implica, necessariamente, na extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista sua falta de interesse à efetiva prestação jurisdicional. Ressalta-se, ainda, que fora tentada a intimação pessoal do autor, o qual fora efetivada, consoante certidão encartada pelo meirinho. Pois bem. A priori, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, incisos III e VI, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. É o que prescreve o art. 485, III e VI do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover s atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” (Destaquei) O que pode ser verificado é a falta interesse, de diligência, o abandono da causa pela parte, ou seja, caberia a ela ter se manifestado nos autos, bem como ter dado prosseguimento na ação, o que não ocorreu, ainda que intimado pessoalmente. Desse modo, a extinção do processo é medida que se impõe. Destarte, ante a ausência de interesse processual e pelo notório abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, tendo em vista a falta de diligência que era de responsabilidade da parte, com fundamento no artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Sem honorários. Ciência ao Parquet. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e com baixa na distribuição. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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