Cumprimento de sentença 0800223-39.2016.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800223-39.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800223-39.2016.8.10.0022. REQUERENTE: ARIOSVALDO GOMES DE ARRUDA SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A REQUERIDO(A): MARCOS HENRIQUE DA EXALTACAO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo:0800223-39.2016.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800223-39.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de Embargos à execução Por intermédio do qual o embargante afirmou que a sustação do último título de crédito derivado de contrato de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 400.000,00 se deu em decorrência de a área do imóvel vendido ser menor do que a área contratada. A parte embargada sustentou, dentre outras matérias, a ocorrência de decadência da pretensão embargante. Rejeitados embargos de declaração propostos em face de não ter sido atribuído efeito suspensivo aos embargos, a parte embargante interpôs agravo de instrumento, o qual não foi provido. As partes se manifestaram sobre as provas a serem produzidas. Eis o que importa relatar. Decido. Julgo antecipadamente a lide, em face da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, com base no art.355, I do CPC. Compulsando o feito, verifico que, na petição de ID 5678334, o embargado asseverou que a pretensão do embargante foi fulminada pelo instituto da decadência, posto que o contrato foi celebrado em 24/03/2014; o embargante realizou levantamento topográfico em 14/04/2015; retificou a escritura em 30/04/2015; vendeu imóvel a terceira pessoa em 30/12/2015; e apenas alegou o vício em 30/11/2016, em sede de embargos à execução, juntando certidão do imóvel que comprova que a transferência foi realizada em 07/05/2014, que a área foi retificada em 30/04/2015 e transmitida a terceira pessoa em 30/12/2015 (id 5678336), bem como contrato firmado em 24/03/2014 e cheque devolvido em 27 e 29 de janeiro de 2015 (id 5678338). Acerca da decadência suscitada, em situações como a presente, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVEL ENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. 2. Ação ajuizada em 28/03/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 21/10/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. 4. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o confronto entre acórdãos, motivo pelo qual é inadmissível o uso de decisão unipessoal para essa finalidade. 5. A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel – o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária. 6. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 7. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 8. Para as situações em que as dimensões do imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 1 (um) anos para a propositura das ações previstas no antecedente artigo (exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço). 9. Na espécie, o TJ/SP deixou expressamente consignada a natureza da ação ajuizada pelo recorrido, isto é, de abatimento proporcional do preço, afastando-se, por não se tratar de pretensão indenizatória, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/02. 10. Ao mesmo tempo em que reconhecida, pela instância de origem, que a venda do imóvel deu-se na modalidade ad mensuram, não se descura que a relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, o que torna prudente a aplicação da teoria do diálogo das fontes para que se possa definir a legislação aplicável, com vistas a aplicar o prazo mais favorável ao consumidor. 11. De qualquer forma, ainda que se adote o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no CC/02, contado da data de registro do título – por ser ele maior que o de 90 (noventa) dias previsto no CDC – impossível afastar o reconhecimento da implementação da decadência na espécie, vez que o registro do título deu-se em 04/01/2013 e a ação somente foi ajuizada em 28/03/2019. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido RECURSO ESPECIAL Nº 1.898.171 - SP (2020/0253407-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI JULGADO: 20/04/2021. Desta forma, considerando que a certidão do imóvel de id 5678336 comprova que a transferência foi realizada em 07/05/2014, em face de contrato firmado em 24/03/2014, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe, posto que os presentes embargos foram distribuídos em 30/11/2016, considerando ainda que o art. 207 do Código Civil estabelece que, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, nos termos do art. 920, inciso II c/c art. 487, inciso II do C.P.C. e determino o prosseguimento da execução. Condeno a parte embargante no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa P.R.I. Certificado o transito em julgado, junte-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

25/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENAN RODRIGUES SORVOS em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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