Cumprimento de sentença 0800739-81.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800739-81.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOÃO MANOEL DA SILVA EMBARGADA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - AUTOS N.º 0800739-81.2019.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração objetivando a reforma da sentença de ID Num. 48856122 que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de habilitação dos herdeiros. Intimado a apresentar resposta, a parte embargada nada declarou nos autos (ID Num. 61657793 - Pág. 1). Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Decido. Analisando-se a sentença ora embargada, assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro capaz de reformar o julgado. Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os autos, verifica-se que não foi aberto prazo para habilitação dos herdeiros conforme previsto no art. 313, §2º, II do CPC, razão pela qual nula a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Decido. Ante ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para tornar sem efeito a sentença exarada em ID Num. 48856122. Dito isso, com fulcro no art. 313, §2º, II do CPC, bem como em razão de inexistir qualquer informação nos autos acerca da existência de herdeiros/espólio, proceda a secretaria judicial com a intimação, via edital, dos herdeiros/espólio do falecido JOÃO MANOEL DA SILVA para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedam com a habilitação a fim de regularizar e integrar o polo ativo da ação. No mais, SUSPENDO a tramitação do presente feito. Aguardem os autos em secretaria no local destinado aos feitos suspensos. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), 14 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Arquivado Provisoriamente

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