Tutela Antecipada Antecedente 0813920-88.2019.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0813920-88.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de B G MIRANDA CONSTRUES - ME em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 20:07

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 19:10

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 11:41

Transitado em Julgado em 18/05/2022

22/06/2022, 11:40

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813920-88.2019.8.10.0001. REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A REQUERIDO: B G MIRANDA CONSTRUES - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. propôs a presente ação em face de B G MIRANDA CONSTRUES - ME com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 61825075), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 61825075), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 10:19

Homologada a Transação

07/04/2022, 08:35

Juntada de petição

28/02/2022, 10:23

Juntada de petição

28/02/2022, 08:59

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 10:37

Juntada de petição

24/02/2022, 10:12

Concedida a Medida Liminar

23/02/2022, 14:19

Juntada de petição

08/02/2021, 14:02

Documentos

Sentença

•07/04/2022, 08:35

Despacho

•29/01/2021, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813920-88.2019.8.10.0001. REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A REQUERIDO: B G MIRANDA CONSTRUES - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. propôs a presente ação em face de B G MIRANDA CONSTRUES - ME com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 61825075), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 61825075), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de B G MIRANDA CONSTRUES - ME em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 17/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2022

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Concedida a Medida Liminar

Juntada de petição

Todas as movimentações(49)