Cumprimento de sentença 0865349-02.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0865349-02.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865349-02.2016.8.10.0001. AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO - OAB/PR28857 REU: HILTON JOSE PAIVA DOS REIS, JOSE MANOEL FIGUEIREDO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANOEL FIGUEIREDO DE ALMEIDA - OAB/MA6000 SENTENÇA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão deste juízo que julgou improcedentes os pedidos formulados contra José Manoel Figueiredo de Almeida e condenou HILTON JOSÉ PAIVA DOS REIS a pagar a AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. o montante de R$14.519,00 (catorze mil, quinhentos e dezenove reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária, a contar do desembolso pela seguradora, e juros de mora, a partir da citação. DECIDO. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, que lhe permite, em razão da sucumbência e da irresignação, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. Com a prolação da sentença exaure-se a atividade judicial cognitiva do juízo de primeiro grau, pelo que vedado, como regra, a atuação ulterior do juiz, conforme definição de sentença contida no art. 203, § 1.º, do CPC. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha motivo suficiente para proferir a decisão e não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos. Diante do exposto, nego provimento. Intimem-se. São Luís- MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865349-02.2016.8.10.0001. AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO - OAB/PR 28857 REU: HILTON JOSE PAIVA DOS REIS, JOSE MANOEL FIGUEIREDO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANOEL FIGUEIREDO DE ALMEIDA - OAB/MA 6000 Azul Companhia de Seguros Gerais S.A., identificada e representada nos autos, ajuizou a presente ação regressiva indenizatória de acidente de trânsito em face de Milton José Paiva dos Reis, José Manoel Figueiredo de Almeida e Via Atlântico Empreendimentos Imobiliários LTDA, igualmente identificados e representados, em que pugna pela condenação solidária dos réus em valor para reembolso de indenização paga por acidente de trânsito. Relata a requerente que firmou com a segurada Virginia Teixeira M F Freitas a apólice de nº 50.15.0531.003366.000 e assim tomou para si a responsabilidade pelos riscos eventualmente sofridos pelo veículo Nissan/March S 1.6 16V Flex, placa NXN 6003. Diz ainda que, em 07.07.2016, o veículo estava estacionado em frente a um bar quando outro veículo (Toyota/Hilux branca, placa PSC 0935) com ele colidiu e após se evadiu do local. Segundo a inicial, o veículo pertencia à empresa requerida, da qual os dois primeiros requeridos são ex-sócios. Aduz que a sua cliente foi indenizada em R$ 27.019,00 (vinte e sete mil e dezenove reais) e que a venda do salvado do veículo segurado resultou em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Por isso, o efetivo prejuízo seria R$ 14.519,00 (catorze mil, quinhentos e dezenove reais), valor cobrado nos autos, acrescido dos consectários legais. Dentre os documentos juntados estacam-se a apólice de seguro (Num. 4420536), boletim de ocorrência de acidente de trânsito (Num. 4420537) e dados do veículo que provocou a colisão (Num. 4420568). José Manoel Figueiredo de Almeida apresentou contestação no id 10256936, na qual alegou, em síntese: 1) o veículo que colidiu com o automóvel segurado pertencia a empresa da qual participara, mas que já estava extinta quando do sinistro, e que o seu antigo sócio se responsabilizaria pelo ativo e passivo da sociedade, conforme distrato social; 2) não foi realizada perícia e que o fato não foi presenciado sequer pelo condutor do veículo, mas por terceiro, tratando-se de relato unilateral, sem força probatória; 3) não há prova de que o condutor do veículo Toyota Hilux estava no local e que a requerente, mesmo de posse de todos os dados do condutor, não o procurou para solicitar reparação e apresentar 03 (três) orçamentos para conserto dos danos sofridos; 4) o acidente ocorreu em frente a bar e em horário avançado da madrugada, o que põe em xeque a acuidade dos testemunhos, e que a pretensão não possui amparo jurídico, uma vez que “não trouxe ao processo ocorrência de ato ilícito por ação ou omissão do requerido e sim suposições unilaterais declaradas por terceiros interessados”. Pediu então a sua exclusão do polo passivo e alternativamente o julgamento pela improcedência dos pedidos, com aplicação da pena pecuniária por litigância de má-fé e condenação em custas e honorários judiciais. Requereu ainda gratuidade judiciária. Hilton José Paiva dos Reis apresentou contestação no id 13598374, semelhante à anterior, em que questiona a imparcialidade dos documentos apresentados e, consequentemente, sua força probatória. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos da inicial, com aplicação da pena pecuniária por litigância de má-fé e condenação em custas e honorários judiciais. Requereu ainda gratuidade judiciária. A parte autora apresentou réplica em face das contestações, ao Num. 15193743, em que principiou por ratificar o entendimento de responsabilidade do sócio José Manoel Figueiredo de Almeida, porque, após a dissolução da sociedade, ambos os sócios resgataram o capital social integralizado e devem responder até o limite do montante correspondente. Assevera que o evento danoso restou evidenciado por prova testemunhal e que as afirmações que a questionam são “meras especulações”. Ainda, declarou que os réus a procuraram para formular proposta de acordo. Repisou a validade do orçamento único. Ao final, pediu a procedência dos pedidos da inicial, reiterando-a em todos os seus termos. Anexou os e-mails enviados pela parte requerida para tentativa de acordo (Num. 15193749). Despacho de Num. 21927603 determinou a intimação das partes para dizerem se ainda teriam provas a produzir, especificando-as e as questões de fato sobre as quais recairiam, com advertência de que o silêncio ou pedido genérico importaria em julgamento do processo conforme estado atual. Petição da parte autora com especificação de questões fáticas, de direito, matéria incontroversa e provas carreadas nos autos, além de apresentação de rol de testemunhas (Num. 22170949). Petição da parte requerida apresentou rol de testemunhas (Num. 2220393). Decisão de saneamento ao Num. 22273633 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva de José Manoel Figueiredo de Almeida. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita dos réus, determinou a juntada de documentos comprobatórios e deferiu a produção de prova testemunhal. Petição de Num. 22752254 para juntada de comprovante de pagamento de custas de diligência – localização de endereço de testemunha. Audiência realizada em 12.09.2019 (termo de Num. 23425664). Na oportunidade, sem conciliação, foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes e designada data para oitiva da faltosa. Petição do requerente desistiu da oitiva da testemunha pendente (Num. 23934625). Despacho determinou a intimação da parte adversa para manifestação acerca do pedido (Num. 24647671). Os requeridos aquiesceram com a desistência (Num. 24797475). Em audiência, foi deferido o pedido de desistência de oitiva de testemunha e encerrada a instrução processual, bem como fixados os prazos para alegações finais. Alegações finais da requerente ao Num. 25575276, em que foi feito resgate do histórico do processo e afirmado que restaram provados a conduta humana, culpa, nexo de causalidade e dano. Assim, reitera os pedidos da inicial e pede a procedência deles. Alegações finais da parte requerida ao Num. 26240450 questionou os depoimentos prestados em audiência, pelo uso de termos e expressões de imprecisão e incerteza. Assim, haveria fundada dúvida acerca do fato, o que afasta a demonstração da culpa e nexo causal com os autores. Dessa forma, pugnam novamente pela improcedência dos pedidos da inicial. É o que importa relatar.. Preliminares apreciadas em sede de saneamento. Passo ao exame do mérito. A lide deve ser resolvida de acordo com a distribuição do ônus da prova disposto na Lei Adjetiva Civil, segundo a qual incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ainda, incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, ressalvadas as hipóteses legais (art. 341, caput, CPC). Com base em tais parâmetros, tenho que assiste razão à autora, mas apenas em parte. Isso porque o requerido José Manoel Figueiredo de Almeida logrou afastar sua responsabilidade com o distrato social da pessoa jurídica que teve as atividades encerradas, como se vê do instrumento que repousa no id 4420575, em cuja Cláusula 4ª consta expressamente: “A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo do sócio HILTON JOSÉ PAIVA DOS REIS, que se compromete, também, em manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada”. De acordo com o sobredito documento, o encerramento das atividades se deu em 15.07.2015, ao passo que o evento danoso ocorreu em 07.07.2016. Logo, não se pode cogitar - neste caso específico, vale dizer - que o desfazimento da sociedade teve por objetivo eximir José Manoel e que, portanto, a responsabilidade fica a cargo do sócio e requerido HILTON JOSÉ PAIVA DOS REIS. Por outro lado em que pesem os esforços argumentativos de Hilton José, não é possível deslegitimar as provas testemunhais carreadas aos autos. Afinal, a não ser que a testemunha tivesse conhecimento da existência do veículo da parte requerida, bem como de sua placa de licenciamento, e quisesse deliberadamente implicá-lo no sinistro – algo que não foi sequer suscitado nos autos e de que não há nenhuma evidência – não é crível que tenha ao acaso sido tão precisa na identificação do automóvel. Mesmo diante da hora avançada e do local, a testemunha foi capaz de identificar a cor, modelo e placa do carro, não ser razoável imaginar que, por mera coincidência ou acaso, tais dados calharam de ser os do veículo apontado na inicial. Restam configurados, portanto, os elementos para a responsabilização civil: ação (colisão com o automóvel), culpa (caracterizada, no mínimo, pela falta de cuidado que importou na ocorrência do sinistro), nexo de causalidade (o acidente não teria ocorrido sem a ação do condutor do veículo) e dano (sinistro, com a deterioração do automóvel segurado pela requerente). Por todo o exposto: 1) julgo improcedentes os pedidos formulados contra José Manoel Figueiredo de Almeida e condeno a requerente a pagar-lhe honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; 2) condeno HILTON JOSÉ PAIVA DOS REIS a pagar a AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. o montante de R$14.519,00 (catorze mil, quinhentos e dezenove reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária, a contar do desembolso pela seguradora, e juros de mora, a partir da citação. Condeno ainda Hilton José ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANOEL FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO em 26/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(30)