Procedimento Comum Cível 0001229-22.2013.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001229-22.2013.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSANGELA DA SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO VALE LEAL - MA10668, TEREZINHA TORRES MADEIRA - MA9481 REQUERIDO(A): ANDREIDERSON SIQUEIRA DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: RONALDO DE SOUSA ASSIS - TO1505 Advogados/Autoridades do(a) REU: ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 1229-22.2013.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0001229-22.2013.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração (fls.258/262) opostos por BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SA em face da sentença (fls.250/255) que julgou parcialmente procedentes o pedido da inicial. Em síntese, o embargante aduz omissão do julgado no tocante à análise do pagamento administrativo realizado no valor da avaliação de mercado do veículo, requerendo que seja sanado o vício apontado e reconhecido o pagamento administrativo efetuado, excluindo, portanto, a condenação a título de danos morais, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa da embargada. Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados por ROSANGELA DA SILVA SANTOS (fls.268/271) pugnando pelo não conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. Nesse estado, retornaram os autos conclusos. É o relatório. Conheço dos embargos, pois protocolados tempestivamente (fls.297) e com fundamentação adequada às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Analisando a situação dos autos, vislumbro que, de fato, na esteira do alegado pelo embargante, a sentença proferida nos autos revelou-se silente no que se refere à análise quanto ao pagamento administrativo realizado no valor de mercado do veículo. Portanto, uma vez identificada a existência de omissão no julgado, é o presente instrumento idôneo a sanar a falta verificada no pronunciamento judicial. Compulsando os autos, observo que foi realizado o pagamento administrativo primeiramente à financiadora do veículo no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e o saldo remanescente à parte autora, conforme se observa às fls.260/261 e fls.277/294, levando em consideração a tabela MOLICAR. Assim, considerando que houve condenação imposta à parte requerida para indenizar até o valor coberto na apólice a parte autora no valor de mercado correspondente ao veículo de igual espécie, valor este que pode ser estabelecido em sede de liquidação e cumprimento de sentença, pela tabela FIPE acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação inicial, bem como ao pagamento do débito que superar o valor da apólice, verifico que deve ocorrer a compensação do valor que foi pago administrativamente. Por todo exposto, RECEBO o presente recurso, vez que preenchidos os requisitos legais, e ACOLHO PARCIALMENTE as alegações do Embargante, a fim de suprir a ausência de pronunciamento quanto à omissão no tocante ao pagamento realizado administrativamente, assim, procedo à integração do julgado, que passará a viger com a seguinte redação na parte dispositiva: "3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o denunciado a indenizar, até o valor coberto na apólice, a parte autora no valor de mercado correspondente ao veículo de igual espécie, valor este que pode ser estabelecido em sede de liquidação e cumprimento de sentença, pela tabela FIPE acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação inicial. Condeno o requerido ao pagamento do débito que superar o valor da apólice, DEVENDO OCORRER O ABATIMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. Condeno também o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando o crédito sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se." P. R. I. C. Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência. Após, decorrido o mencionado prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 07 de março de 2022. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Resp: 201012 ".

19/09/2022, 00:00

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/11/2023

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIDERSON SIQUEIRA DA SILVA em 03/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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