Procedimento Comum Cível 0000481-85.2014.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000481-85.2014.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 07:33

Decorrido prazo de NATHANAEL RODRIGUES em 25/08/2022 23:59.

03/09/2022, 20:57

Decorrido prazo de FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR em 25/08/2022 23:59.

03/09/2022, 20:40

Publicado Intimação em 18/08/2022.

19/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

19/08/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JOSE CELSO BACELAR SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917-A Requerido: MUNICIPIO DE BREJO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHANAEL RODRIGUES - PI7641-A I N T I M A Ç Ã O Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHANAEL RODRIGUES - PI7641-A, para que se manifestem, sobre o Despacho retro: Intimem-se as partes, via advogados, para manifestação sobre o retorno dos autos do TJ-MA/Turma Recursal. PRAZO: CINCO DIAS. Não havendo manifestação, arquive-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 15 de agosto de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Terça-feira, 16 de Agosto de 2022. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - Processo nº 0000481-85.2014.8.10.0076 - [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a)

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 06:17

Conclusos para despacho

13/08/2022, 09:44

Recebidos os autos

20/06/2022, 09:19

Juntada de despacho

20/06/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Celso Bacelar Sousa Advogado: Dr. Francisco Pestana Gomes de Sousa Junior (OAB/MA 3917) Apelado: Município de Brejo Advogados: Drs. Maiko Diego Rohsler Corteze (OAB/MA 15010) e Luciely Hortência Freitas Moraes (OAB/MA 22.195) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. PRESSUPOSTO TEMPORAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. CUMPRIMENTO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. I – O autor se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, o cumprimento dos requisitos para aquisição da estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT; II – é vedado ao Poder Público desconsiderar ato de posse e efetivo exercício das funções por servidor público que, mesmo sendo estável, foi exonerado sem que lhe fosse garantido o contraditório e a ampla defesa através de procedimento administrativo; III - a anulação de ato administrativo de desligamento de servidor opera efeitos ex tunc, sendo cabível indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a concretização do ato anulado e a efetiva reintegração; IV – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 07 a 14 de abril de 2022. Apelação Cível Nº. 0000481-85.2014.8.10.0076 – BREJO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/12/2021, 11:49

Juntada de Certidão

23/12/2021, 11:48

Juntada de Certidão

23/12/2021, 11:36

Documentos

Despacho

•16/08/2022, 06:17

Acórdão

•20/04/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Celso Bacelar Sousa Advogado: Dr. Francisco Pestana Gomes de Sousa Junior (OAB/MA 3917) Apelado: Município de Brejo Advogados: Drs. Maiko Diego Rohsler Corteze (OAB/MA 15010) e Luciely Hortência Freitas Moraes (OAB/MA 22.195) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. PRESSUPOSTO TEMPORAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. CUMPRIMENTO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. I – O autor se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, o cumprimento dos requisitos para aquisição da estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT; II – é vedado ao Poder Público desconsiderar ato de posse e efetivo exercício das funções por servidor público que, mesmo sendo estável, foi exonerado sem que lhe fosse garantido o contraditório e a ampla defesa através de procedimento administrativo; III - a anulação de ato administrativo de desligamento de servidor opera efeitos ex tunc, sendo cabível indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a concretização do ato anulado e a efetiva reintegração; IV – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 07 a 14 de abril de 2022. Apelação Cível Nº. 0000481-85.2014.8.10.0076 – BREJO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NATHANAEL RODRIGUES em 25/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR em 25/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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