Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Requerente: COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a)
EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a)
EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A
Requerido: IVANILMA COSTA ABREU End.: Adv.: DECISÃO Instada a comprovar a sua situação de hipossuficiência, a parte embargante não junta qualquer documentação que comprove as suas alegações de que não teria condições de suportar as despesas processuais. De acordo com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado somente deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Complementando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Desta forma, torna-se evidente que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido àqueles que efetivamente não disponham de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. No caso dos autos, a parte autora, mesmo devidamente intimada para comprovar a sua insuficiência de recursos, deixou de acostar qualquer documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Desta forma, por haver nos autos elementos que indicam a capacidade econômica da requerente, associado ao fato de não ter demonstrado sua hipossuficiência financeira, apesar de ter sido outorgado prazo para tanto,
Intimação - PROCESSO nº 0801039-77.2020.8.10.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Com o efetivo recolhimento de custas, voltem conclusos para despacho inicial. Noutra hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112115021021100000035889655 Petição - Execução Otica IVANILMA COSTA ABREU Petição 20112115021025400000035889656 CONTATO - IVANILMA COSTA ABREU Documento de Identificação 20112115021030200000035889657 CALCULO COM HONORARIOS Documento Diverso 20112115021033700000035889659 CALCULO COM JUROS Documento Diverso 20112115021037200000035889660 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento Diverso 20112115021040700000035889661 Balanço Patrimonial - Fonseca, Costa e Melo Ltda Documento Diverso 20112115021047600000035889662 CNPJ- FONSECA, COSTA E MELO LTDA Documento de Identificação 20112115021054400000035889663 comprovante endereço Comprovante de Endereço 20112115021058200000035889664 DRA-RG(1) Documento de Identificação 20112115021062100000035889665 Despacho Despacho 21012709154275000000037771114 Intimação Intimação 21012709154275000000037771114 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito