Procedimento Comum Cível 0801194-02.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801194-02.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 09/09/2022 23:59.

24/11/2022, 16:47

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 13:56

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801194-02.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA DE NAZARE DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito de Id. 71562619. Tendo em vista a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, intime-se o causídico da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comunicar a conta bancária para transferência e comprovar nos autos o recolhimento da taxa do Alvará. Outrossim, juntado o referido comprovante, expeça-se o competente Alvará Judicial para levantamento, pela exequente, da quantia depositada nos autos (Id. 68605981), com posterior remessa à agência do Banco do Brasil desta cidade, devidamente selado, em formato PDF, colorido, através do canal de atendimento eletrônico disponibilizado, para que seja feita a transferência eletrônica de valores à parte interessada, conforme dados bancários a serem informados, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar do Alvará Judicial. Timon/MA, 26 de Agosto de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 30/08/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 11:43

Juntada de Certidão

29/08/2022, 17:47

Expedido alvará de levantamento

26/08/2022, 14:39

Conclusos para decisão

20/08/2022, 16:14

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 16:41

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA CONCEICAO SILVA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 16:41

Realizado Cálculo de Liquidação

02/08/2022, 09:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

02/08/2022, 09:12

Publicado Decisão em 22/07/2022.

22/07/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 07:19

Documentos

Despacho

•26/08/2022, 14:39

Decisão

•20/07/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46.582) APELADA: MARIA DE NAZARÉ DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: GERCÍLIO FERREIRA MACÊDO (OAB/MA 17576-A E OAB/PI 8218) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 1.306,52 (um mil trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos); Valor da parcela: R$ 374,80 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos); Quantidade de parcelas: 12 (doze); Parcelas pagas: 12 (doze). 2. A jurisprudência predominante do STJ é no sentido de que os juros podem ser livremente pactuados entre as partes, desde que não esteja presente abusividade no percentual fixado, como no caso. 3. Quando a situação experimentada tem o condão de expor a parte a dor, vexame ou sofrimento, há que se falar em dano moral, em decorrência de cobrança de juros exorbitante, que, no caso, acarretou abalo psicológico à vítima, circunstância que extrapola o mero aborrecimento ou dissabor. 4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para não propiciar enriquecimento ilícito, assim como os parâmetros desta Egrégia Corte para casos similares, motivo porque reduzo o valor da indenização fixada na sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso, parcialmente, provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos, em 17/06/2020, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 29/05/2020 (Id. 8571535), pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, Dra. Susi Ponte de Almeida, que nos autos da Ação de Revisão de Taxa Anual de Juros c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada no dia 04/03/2019, por Maria de Nazaré da Conceição Silva, assim decidiu: "Ante o exposto, acolho em parte os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de revisar o contrato para: 1 - Declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados no contrato nº 064200011939 e fixar o percentual de 7,31%a.m. para o mesmo, de forma composta, conforme taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o mês da celebração do contrato (vide documento anexo); 2 - Condenar o suplicado à restituição dos valores indevidamente descontados da suplicante, de forma simples, a título de repetição de indébito, acrescidos de juros legais e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (Sumula 54 e 43/STJ), a ser apurado em liquidação de sentença; 3 - Condenar a parte ré ao pagamento à demandante da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros legais e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súmula 362 do STJ), e dos juros moratórios, a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súm. 54 do STJ), qual seja, a data da contratação do empréstimo em tela. No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o artigo 4º da Lei nº. 8.177/91. Considerando a sucumbência mínima da requerente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência do advogado da parte adversa, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC)." Em suas razões recursais contidas no Id. 8571539, aduz, em síntese, a apelante, que a parte apelada solicitou um empréstimo bancário no valor de R$ 1.306,52 (um mil, trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), estando ciente de todas as cláusulas contratuais e recebendo o valor requerido. Aduz mais, que a apelada, irresignada, ingressou com ação revisional, combinada com pedido indenizatório, a qual foi julgada procedente, condenado a recorrente no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Acrescentou ainda, que, consoante entendimento já consolidado pelos Tribunais pátrios, o dano moral não pode ser banalizado, acarretando insegurança jurídica para as partes contratantes em face da busca pelo ganho fácil. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedente a ação e, na remota hipótese de manutenção do dever do pagamento da aludida indenização, por não haver na espécie qualquer irregularidade no contrato firmado, que o valor arbitrado seja reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme Certidão que repousa no Id. 8571545, em que pese devidamente intimada, a parte apelada deixou de se manifestar. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil a exigir a intervenção ministerial (Id. 9234018). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora solicitou um empréstimo bancário e que a requerida efetuou a aplicação de taxa de juros muito acima dos fixados dentro da normalidade do mercado, ferindo princípios básicos da relação de consumo, como a boa-fé e a transparência, além de escancarar grave falha na prestação de serviço, pelo que requer a declaração da inexistência do débito, a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, se existente, e a condenação da ré em danos morais. Conforme relatado, a controvérsia recursal, diz respeito em se verificar se deve ou não ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e condenou a recorrente a cancelar o empréstimo questionado e ainda pagar indenização por danos morais à apelada. A Juíza de 1° grau julgou, parcialmente, procedente o pedido formulado na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor fixado para danos morais. É que, no presente caso, consoante o contrato de nº 064200011939, celebrado entre as partes em 06/07/2017, para concessão de empréstimo no valor de R$ 1.306,52, a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e consecutivas de R$ 374,80 cada, totalizando R$ 4.497,60, mediante descontos em conta-corrente, entendo que as taxas de juros aplicadas foram elevadas e abusivas, violando a boa-fé contratual. De fato, notadamente em casos como o presente, no qual a apelada, buscou crédito pessoal, a mesma tinha a opção de não concordar com as cláusulas contratuais e buscar outra modalidade de empréstimo com a mesma ou com outra instituição financeira, contudo, a constatação da ilegalidade da fixação das taxas de juros cobradas, refuta a regularidade da aceitação do ajuste em comento. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado, como entendo ser ocaso, assentando aquele Tribunal, que a mesma se apresenta abusiva, quando a fixada no contrato ultrapassa, a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme recente julgado daquela Corte, a seguir reproduzido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. (...) 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1914387/RS. 3ª Turma. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 19/08/2021). Veja-se, no mesmo sentido, o precedente deste Tribunal de Justiça sobre a matéria, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – CONTRATO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE – COBRANÇA EXCESSIVA – TAXA DE JUROS ABUSIVA - DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I – Notadamente em casos como o presente, no qual o Apelado, buscou crédito pessoal, tinha a opção de não concordar com as cláusulas contratuais e buscar outra modalidade de empréstimo, outra instituição financeira, ou mesmo outra forma de pagamento do bem almejado, contudo a constatação da ilegalidade da fixação das taxas de juros cobradas, ilide a regularidade da aceitação do ajuste, vulnerando a regra contratual básica do pacta sunt servanda. II – A avença a ser paga em apenas 12 (doze) parcelas, com taxas de juros que triplicaram o seu valor inicial, denotam extrema abusividade, violando a boa-fé contratual III – Recurso desprovido.”(TJ-MA. APELAÇÃO CÍVEL N° 0804752-75.2019.8.10.0029, 6ª Câmara Cível. Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DJe 15/12/2020). Na sentença recorrida, a Magistrada sentenciante, entendo, acertadamente, considerou abusiva a taxa cobrada pela apelante, por fixar juros remuneratórios mensal de 22% e anual de 987,22% (Id. 8571492, pág. 05), e que no período alusivo à celebração do contrato em análise, o Banco Central estabeleceu como taxa média mensal, o percentual de 7,31% para crédito pessoal não consignado, conforme se observa no sítio da referida instituição (www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint), superando assim, em mais de 03 (três) vezes a média praticada pelo sistema financeiro. Tenho que o caso dos autos, é uma daquelas situações em que a taxa fixada e cobrada pela apelante se mostra abusiva, e coloca a consumidora em desvantagem manifestamente exagerada. E ainda, quando a situação experimentada tem o condão de expor a parte a dor, vexame ou sofrimento, há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a extrapolar o mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a cobrança de juros exorbitantes, o direito da personalidade da recorrida, como no caso. No que pertine ao quantum, à mingua de critérios objetivos, tenho que na fixação da indenização por dano moral, deve ser observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os parâmetros desta Egrégia Corte, para casos similares, motivo porque reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801194-02.2019.8.10.0060 – TIMON/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, com fundamento na Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando, em parte a sentença recorrida, reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo seus demais termos. Intimem-se as partes, bem como cientifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A1

25/04/2022, 00:00

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