Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001026-59.2015.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001026-59.2015.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR PROCURADOR: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA APELADA: ANTONIA SELMA ALVES CARDOSO ADVOGADO: IRINEU VERAS GALVÃO FILHO (OAB-MA 6.707) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INSALUBRIDADE CONSTATADA EM PERICIA REALIZADA NO AMBIENTE LABORAL. ADICIONAL DEVIDO NO GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. I - Pretende a Municipalidade Apelante a reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da autora ora Apelada, desde a vigência da Lei Municipal nº 134/2018, acrescidos de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E. II - No presente caso, conforme apontado pelo próprio Apelante a Lei Municipal n° 134/2018 prevê o pagamento do adicional de insalubridade. III - Neste cenário, existindo previsão legal e ainda laudo pericial atestando que o ambiente em que a ora apelada exerce suas funções é insalubre, a manutenção da sentença que reconhece o direito ao adicional de insalubridade é medida que se impõe. IV – Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 25.04.2022 A 02.05.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0001026-59.2015.8.10.0032 COELHO NETO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

05/05/2022, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IRINEU VERAS GALVAO FILHO em 16/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de IRINEU VERAS GALVAO FILHO em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(32)