Procedimento Comum Cível 0820068-13.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820068-13.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820068-13.2022.8.10.0001. AUTOR: L. B. S. D. L. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA - MA11634-A, LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - MA9060-A REU: BANCO SAFRA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CAIO HENRIQUE VILELA COSTA - PE46516, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Chamo o feito à ordem. Dos autos estão a constar que, a parte Ré, BANCO SAFRA S.A, trouxe informações necessárias a reverter decisão jurisdicional lançada nestes autos. Com efeito, verifico, com segurança, através do documento juntado na id66350308 - Pág. 12, que o genitor da autora, JOSÉ GUSTAVO GONÇALVES BEZERRA DE LIMA, era coautor da conta bancária discutida nos autos, cujo pedido de exclusão junto a instituição bancária, por este só foi solicitado em 17 de fevereiro de 2022, momento posterior à ordem de bloqueio, assim como intimação para devolução de valores, no processo n. 0802373-51.2019.8.10.0001, em 02 de dezembro de 2021, emitida pela Juíza LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO, Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís. Vale ressaltar que a ordem de bloqueio dos valores foi oriundo dos autos tombados sob n. 0802373-51.2019.8.10.0001 (pedido de cumprimento de sentença), já em sede de recurso, onde, o genitor da autora e cotitular da conta discutida nestes autos, atuava como causídico, naquele feito pairam indícios de “fraude documental”, na qual foram objetos de saque nos valores de R$ 2.390.005,93 e R$ 478.001,19. Registre-se, ainda, a existência de ordem jurisdicional instando o causídico a devolução de valores, sendo, até então, autorizado bloqueio jurisdicional, por intermédio do sistema SISBAJUD, inclusive, por determinação do TJMA, no Recurso de Agravo de Instrumento sob n. 0819503-86.2021.8.10.0000, que, no momento oportuno, será remetido ao Desembargador prevento, para apreciação. Entendo, que, neste momento processual, atrai a incidência do art. 142, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”. Enfim, ao que tudo indica os bloqueios ocorreram de maneira legítima, eis que a importância contida na conta, também, de certa forma, pertencia ao senhor JOSÉ GUSTAVO GONÇALVES BEZERRA DE LIMA, inexistindo, assim, ilegitimidade, por ora, na conduta da instituição bancária, pois, promoveu bloqueio da conta de cotitular. É que, não restou demonstrado que todos os valores contidos na conta bancária pertenciam, exclusivamente, a parte requerente, L. B. S. D. L., logo, tal conduta, a meu ver, implicou em ato para excluir a devolução de valores, alvo de ordem jurisdicional. Há, indícios de fins vedado por lei e, consequentemente, inexiste a probabilidade do direito, devendo, pois, ser revogada a decisão liminar. Outrossim, entendo, que eventual pedido de devolução de valores devem ser solicitados mediante EMBARGOS DE TERCEIRO (inteligência do art. 674, e seguintes do CPC), nos autos tombados sob n. 0802373-51.2019.8.10.0001 e/ou como terceiro interessado (inteligência do art. 996, do CPC), no recurso de agravo de instrumento n. 0819503-86.2021.8.10.0000. Em suma, este Juízo falece de competência para apreciar o pedido, atraindo, assim, falta de interesse de agir, tendo em vista que a instituição bancária, agiu por determinação do Poder Judiciário, na indisponibilidade de valores, como terceiro interveniente. À vista do exposto, determino às seguintes providências jurisdicionais: 1) SUSTO, imediatamente, qualquer levantamento de valores por parte da requerente; 2) REVOGO a decisão interlocutória expedida na ID65046155 e, por consectário lógico, determino a devolução do valor sequestrado para o réu BANCO SAFRA S.A, no importe de R$ 145.611,24 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e vinte e quatro centavos), contida em conta judicial ID66433452. Desse modo, deverá a parte ré BANCO SAFRA S.A, indicar conta bancária para tanto, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a informação, promova-se a transferência bancária, nos termos do art. 906, do CPC - por meio de ofício a ser direcionado ao Setor Público do BB, para cumprimento em 24 (vinte e quatro) horas, podendo a Secretaria, se lhe aprouver, utilizar-se de mecanismos de rápida como comunicação: e-mail), sem custas processuais. 3) Em relação a quantia bloqueada por determinação jurisdicional do TJMA, deverá a Instituição Bancária, BANCO SAFRA S.A, atender aos comandos porventura declinados por aquela egrégia Corte. 4) Por ora, eventual pedido de desbloqueio deverá ser direcionado – como terceiro interessado – ao Relator do Recurso de Agravo de Instrumento, tombando sob n. 0819503-86.2021.8.10.0000 e/ou em sede de EMBARGOS DE TERCEIRO (inteligência do art. 674, e seguintes do CPC), nos autos tombados sob n. 0802373-51.2019.8.10.0001. 5) Por fim, nos termos do art. 10, do CPC/2015, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado para conhecimento deste decisum, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento de falta de interesse de agir, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão, e, via de consequência, extinção do feito sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias. Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Intimem-se. São Luís/MA, DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820068-13.2022.8.10.0001. AUTOR: L. B. S. D. L. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA - MA11634-A, LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - MA9060-A REU: BANCO SAFRA S/A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por L. B. S. D. L., neste ato representado por sua genitora LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA contra BANCO SAFRA, todos qualificados nos autos. A requerente é correntista do Banco Safra, possuindo a conta nº 1774-7, na Ag: 0178-0, desde 26 de novembro de 2019, na qual aporta recursos financeiros doados por sua genitora, oriundos da venda de imóvel residencial, na cifra de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para rendimento e custeio de seus estudos e saúde. Ocorre que, no dia 8 de fevereiro de 2022 foi surpreendida com um bloqueio indevido em sua conta, alusivo a uma constrição em nome de seu Genitor, no importe de R$ 191.757,92. Discorreu que a ordem de bloqueio foi emitida em nome e no CPF do genitor da requerente foi revogada, todavia, não restaram cumpridas integralmente cumpridas pela instituição bancária, pois manteve retido o valor de R$ 145.611,24. Requereu, assim, a concessão tutela antecipada para determinar à ré seja obrigada a disponibilizar os valores de R$ 145.611,24, da conta 1774-7, da ag: 0178-0 em nome da Requerente, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa de igual valor ao bloqueado. É o relatório. Decido. De início destaco que, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. Passo, portanto, ao exame de tais requisitos no caso concreto. No caso em apreço, a probabilidade do direito se faz presente na espécie. Sem delongas a requerente, L. B. S. D. L., é correntista do Banco Safra, possuindo a conta nº 1774-7, na Ag: 0178-0, desde 26 de novembro de 2019, conforme contrato ID64997593, onde, tão somente, sua genitora é sua responsável por REPRESENTAR a demandante junto a instituição bancária ré, por ser absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, do Código Civil, para fins de movimentação financeira. Denota-se, com segurança, que a discussão a respeito da bloqueio e/ou devolução de valores travada no recurso de agravo de instrumento tombado sob n. 0819503-86.2021.8.10.0000, envolve as partes CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e RAFISA GONÇALVES BEZERRA DE LIMA, tendo, esta última como advogado, o genitor da requerente JOSÉ GUSTAVO BEZERRA LIMA, na qual inicialmente, deveria devolver certa quantia anteriormente sacada – sob determinação judicial - sob pena de bloqueio. De fato, durante a tramitação daquele recurso restou prolatada decisão incontinenti determinando a revogação da constrição jurisdicional a ser cumprida em 24 (vinte e quatro) horas, providência esta que deixou de ser integralmente atendida pela demandada, no tocante ao valor de R$ 145.611,24. Com efeito, a ilegitimidade da retenção é patente, pois, a conta atingida é de titularidade da parte autora, que, em nenhuma hipótese tem participação no recurso, não podendo, assim, ser alvo de ato jurisdicional decorrente de ato de terceiro. Segundo, já existe uma determinação para devolução da importância, logo, a demora prejudica sobremaneira os rendimentos da promovente. O perigo de dano, por sua vez, é demonstrado pelo comprometimento do planejamento financeiro do requerente, haja vista que os valores constritos impossibilitam a rentabilidade da conta bancária, além de inviabilizar seu uso em situação emergencial. No que tange à inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, importante destacar que o deferimento da medida pleiteada não representa risco de irreversibilidade, eis que diante da improcedência do pedido autoral, a questão poderá ser resolvida em perdas e danos, cujos valores poderão ser cobrados diretamente da autora. Ademais, há, apenas, devolução para conta. Dispenso a caução, por ser a parte autora hipossuficiente. Por derradeiro, inviável a estipulação de multa diária (astreinte) para cumprimento de obrigação de pagar e/ou devolução de quantia certa, sendo, portanto, a medida correta o sequestro e/ou bloqueio de valores, consoante jurisprudência pacífica do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO APONTADO DISSENSO PRETORIANO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-PROVIDOS. (...) A multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. Já o seqüestro (ou bloqueio) de dinheiro é meio executivo de sub-rogação, adequado a obrigação de pagar quantia, por meio do qual o Judiciário obtém diretamente a satisfação da obrigação, independentemente de participação e, portanto, da vontade do obrigado. (STJ, EREsp 770.969⁄RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção). Assim sendo, caso a instituição bancária não cumpra a ordem jurisdicional será determino bloqueio da importância. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, posto que em inúmeras ações dessa natureza que tramitam nesta Unidade Jurisdicional não se obteve composição amigável e, que, em consulta as datas disponíveis para marcação de audiência de conciliação e/ou mediação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís demonstram serem muito distante; e, com a finalidade de evitar a paralisação do feito por um longo período; com base no princípio constitucional da razoável duração do processo e visando a rápida solução do litígio, dispenso, por ora, a audiência preliminar de conciliação e mediação estipulada pelo artigo 334 do CPC/2015, ressalvada, todavia, sua realização a posteriori. Ante o exposto, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA, para determinar ao réu que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do conhecimento desta decisão, disponibilize a liberação do valor de R$ 145.611,24, da conta 1774-7, da agência: 0178-0 em nome da Requerente, sob pena de bloqueio judicial do valor acima declinado. Exaurido o prazo, sem cumprimento, determino o sequestro do valor acima, via sistema SISBAJUD, na conta do réu. Com depósito em conta judicial, expeça-se, sem ônus, alvará e/ou transferência bancária – em conta indicada pela requerente, em favor do exequente e/ou advogado, acaso expressamente solicitado, nos termos do art. 906, do CPC - por meio de ofício a ser direcionado ao Setor Público do BB, para cumprimento em 24 (vinte e quatro) horas, podendo a Secretaria, se lhe aprouver, utilizar-se de mecanismos de rápida como comunicação: e-mail), mediante prévio pagamento das custas relativo ao expediente acima declinado. Outrossim, indefiro a gratuidade da justiça facultando o pagamento ao final do processo (CPC/2015, art. 98, § 6º e seguintes). CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidades dos fatos declinados na petição inicial. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, remessa ao Ministério Público, com atribuição nesta Unidade para conhecimento e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). Registro que os autos tramitam através de plataforma digital podendo a inicial e os documentos que a instruem serem acessados por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22041823573837800000060822865. INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via comunicação eletrônica no Sistema PJe, para conhecimento desta decisum. Retiro a tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o litígio em nenhuma das hipóteses descritas no art. 189, do CPC. Uma via desta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, a ser cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, em regime de plantão. São Luís/MA, DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

25/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE VILELA COSTA em 21/02/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA em 15/12/2023 23:59.

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