Procedimento Comum Cível 0800654-79.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 14/02/2024

04/04/2024, 16:33

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:05

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.

31/01/2024, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:49

Julgado improcedente o pedido

17/12/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 16:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 12:45

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 12:41

Juntada de petição

20/10/2023, 11:31

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 14/02/2024

04/04/2024, 16:33

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:05

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.

31/01/2024, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:49

Julgado improcedente o pedido

17/12/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 16:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 12:45

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 12:41

Juntada de petição

20/10/2023, 11:31

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 09:49

Conclusos para decisão

17/08/2023, 11:39

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 02:38

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 02:38

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 10:10

Juntada de Certidão

03/08/2023, 10:07

Juntada de termo

24/07/2023, 12:53

Juntada de Certidão

17/07/2023, 13:03

Juntada de Ofício

17/07/2023, 12:58

Juntada de termo

17/07/2023, 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 15:18

Conclusos para decisão

30/06/2023, 14:23

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:20

Juntada de petição

22/06/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:03

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 11:58

Juntada de termo

19/06/2023, 09:28

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:28

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 22:14

Juntada de petição

14/06/2023, 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 13:20

Juntada de Certidão

17/05/2023, 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC

17/05/2023, 10:09

Conciliação infrutífera

17/05/2023, 10:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2023 09:00, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

17/05/2023, 10:07

Juntada de petição

15/05/2023, 09:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

15/05/2023, 00:00

Juntada de petição

12/05/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

16/04/2023, 15:57

Publicado Intimação em 30/03/2023.

16/04/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

16/04/2023, 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 09:21

Recebidos os autos do CEJUSC

24/03/2023, 10:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 09:00, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

24/03/2023, 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

09/03/2023, 09:05

Juntada de Certidão

09/03/2023, 09:04

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 16/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:51

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 16/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:51

Publicado Intimação em 24/11/2022.

16/12/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

16/12/2022, 13:31

Juntada de termo

15/12/2022, 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 16:27

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:26

Juntada de petição

20/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 11:17

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 19:55

Juntada de petição

22/06/2022, 16:55

Juntada de contestação

19/06/2022, 16:10

Publicado Intimação em 26/05/2022.

03/06/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

03/06/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA Adv.:Luner Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA nº 23.240) Réu: BANCO PAN S/A Endereço: Avenida Indianópolis, 3096 – 3º andar, bairro Indianópolis, Cidade de São Paulo/SP – CEP 01225-010 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800654-79.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA, em face do BANCO PAN S/A. Em síntese, alega o autor ser aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (benefício nº 59.285.411/0001-13 ), em cujos proventos passou a sofrer descontos relacionados a um empréstimo consignado, no valor de R$ 1.810,00 (hum mil oitocentos e dez reais), a ser quitado em 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 89,87 (oitenta e nove reias e oitenta e sete centavos), o que não fora por si contratado. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao empréstimo ora questionado, e para que o réu se abstenha de negativar seu nome em razão do aludido contrato. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais a de que "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico" (primeira tese). Confirmando o aludido entendimento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1846649/MA (Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021), firmando a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Nesse sentido, constato que o histórico de consignações incluso torna verossímil a existência de relação jurídica entre as partes, ainda que sem voluntariedade da parte autora, tendo sido contratado para descontos mensais nos proventos de aposentadoria. Diante da vulnerabilidade do demandante na relação – aliás, da sua hipervulnerabilidade, que decorre da sua qualidade de consumidor e idoso – e a sua própria fragilidade na produção de provas, cabe ao requerido demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito daquele, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contratou o empréstimo, pois não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Ademais, a concessão de tutela de urgência em desfavor do requerido não lhe implica maiores prejuízos, tendo em vista que o seu expressivo potencial econômico salvaguarda-o de eventual irreversibilidade do provimento antecipado, não havendo periculum in mora reverso. Acerca do perigo de dano na demora do provimento definitivo, tenho que dispensa maiores comentários, já que os descontos – que ora se reputam fraudulentos – incidem em seus proventos de aposentadoria e afetam a sua sobrevivência. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o BANCO BRADESCO S/A proceda com a suspensão dos descontos efetuados no benefício de LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA (NB 59.285.411/0001-13), relativamente ao contrato de empréstimo nº 0229015190433, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da obrigação acima. Oficie-se desde logo à agência do INSS, para providenciar a suspensão dos descontos acima referidos. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do conciliador desta unidade jurisdicional. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a contar daquela audiência, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de ofício/mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2022, 11:04

Concedida a Medida Liminar

17/05/2022, 09:44

Conclusos para despacho

13/05/2022, 15:54

Juntada de petição

03/05/2022, 10:11

Juntada de petição

29/04/2022, 11:24

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA Adv: Lunêr Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA nº 23.240) Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1 - Do valor da causa: O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. No caso dos autos, verifico que o autor dispensou tópico especial para os danos materiais, mas não formulou o pedido correspondente, tão pouco quantificou o pleito indenizatório respectivo, que deverá ser incluído no cômputo do valor da causa, a rigor do art. 292, II, V e VI, do CPC/2015. 2 - Da justiça gratuita: Houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o advogado subscritor tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800654-79.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicia l(art. 321, p. único, do CPC/2015). Por fim, caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 05 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 15:40

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:39

Juntada de Certidão

28/03/2022, 15:35

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 16:30

Documentos

Sentença

•17/12/2023, 11:06

Despacho

•26/09/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 10:07

Despacho

•30/06/2023, 15:18

Despacho

•19/06/2023, 11:58

Despacho

•02/06/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 16:26

Decisão

•17/05/2022, 09:44

Despacho

•05/04/2022, 15:40

25/05/2022, 00:00