Procedimento Comum Cível 0800982-09.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/09/2022, 16:28

Transitado em Julgado em 17/08/2022

14/09/2022, 16:28

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA FERREIRA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 23:06

Decorrido prazo de ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 23:05

Decorrido prazo de CARLOS HAY FON HANG em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:33

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800982-09.2022.8.10.0049 AUTOR(A): SANDRA REGINA MARTINS LIMA Advs.: Abner Barroco Vellasco Austin (OAB/RJ n° 199.787), Carlos Hay Fon Hang (OAB/RJ nº 208.517), Lucas da Silva Ferreira (OAB/RJ nº 238.139) RÉ(U): BRK Ambiental - Maranhão S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por SANDRA REGINA MARTINS LIMA em face de BRK Ambiental - Maranhão S.A, em razão de cobranças exorbitantes que resultaram em dívida de R$8.086,10 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos). Verificando incorreção no valor da causa, ausência de declaração de hipossuficiência ou de procuração com cláusulas especiais que outorgavam poderes aos causídicos para declará-la pobre, bem como falta de inscrição suplementar perante a OAB/MA ou indicativo de que seus advogados encontravam-se no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), foi determinado que a parte autora emendasse sua inicial, sob pena de indeferimento (ID 65157583). No ID 71735548, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a incorreção no valor da causa, inadequação quanto às formalidades inerentes ao pedido de justiça gratuita e a ausência de informação quanto à habilitação de seus causídicos perante a OAB/MA, de acordo com exigência do art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e dos arts. 104, §2º, 319, inciso V, e 320, todos do CPC/2015, foi determinada emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute tanto na eficácia dos atos praticados em juízo, como nos pressupostos processuais necessários para a validade da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir as faltas apontadas, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 19/07/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 14:39

Indeferida a petição inicial

19/07/2022, 12:11

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 10:30

Juntada de Certidão

19/07/2022, 10:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2022, 10:27

Decorrido prazo de ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 21:30

Decorrido prazo de CARLOS HAY FON HANG em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 21:30

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800982-09.2022.8.10.0049 Autor(a): SANDRA REGINA MARTINS LIMA Advs.: Abner Barroco Vellasco Austin (OAB/RJ n° 199.787), Carlos Hay Fon Hang (OAB/RJ nº 208.517), Lucas da Silva Ferreira (OAB/RJ nº 238.139) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas. 1) Advogados sem inscrição suplementar De início, verifiquei que os advogados subscritores da petição possuem inscrição na Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. 2) Justiça gratuita Vejo também que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que os advogados subscritores tivessem recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. 3) Valor da causa Por derradeiro, observo que também há incorreção no valor da causa, uma vez que este não corresponde ao benefício econômico pretendido pela lide. Dessa forma, vejo que apenas foi indicado o valor pretendido a título de indenização por danos morais sem, em contrapartida, ser incluído ao cômputo o valor das faturas impugnadas nesta demanda, a rigor do disposto no art. 292, II e VI, do CPC/2015. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 09:59

Conclusos para decisão

20/04/2022, 12:34

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 12:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA FERREIRA em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HAY FON HANG em 17/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HAY FON HANG em 17/05/2022 23:59.

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