Cumprimento de sentença 0000327-96.2016.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000327-96.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA EURIDES OLIVEIRA ADVOGADO (A): GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDÃO – OAB/MA 9133 RECORRIDO (A): BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO (A): GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO – OAB/MA 9320-A RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA ACÓRDÃO Nº 274/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº 0000327-96.2016.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Trata-se de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida no benefício previdenciário da recorrente. A sentença foi de improcedência, e, em sede de recurso, o autor pugna pela procedência dos pleitos e afastamento da condenação em litigância de má-fé. 2 – No presente caso, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, assim, os ditames do CDC, posto se tratar de matéria relativa a prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, par. 2º do referido diploma legal. Por assim ser, o ônus da prova quanto à legitimidade das cobranças realizadas compete à recorrida, seja pela inversão do ônus probatório decorrente da hipossuficiência do consumidor, seja pela verossimilhança das alegações autorais. 3 – Assim, deve ocorrer a restituição em dobro dos valores descontados (cujo total deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante comprovação do efetivo prejuízo por parte da autora), porquanto o banco recorrido não trouxe aos autos, no momento processual cabível, nenhuma prova da legitimidade das cobranças. Tal restituição em dobro se deve ao fato de ser aplicável ao caso a norma de ordem pública prevista no art. 42, § único do CDC, que objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor. 4 – De igual modo, o sobredito ilícito enseja reparação pecuniária pelo dano moral impingido ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. Assim, fixo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, o que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto e suficiente para reparar os transtornos causados. 5 – Por fim, levando-se em conta que o recorrido juntou um comprovante de transferência na contestação (ID. 13774713 - Pág. 43), no valor de R$ 454,72, determino que seja feita a compensação em favor do banco, deduzindo-se tal valor do montante indenizatório. 6 – Recurso provido para determinar a repetição do valor indébito em dobro, pagamento de indenização por danos morais e a compensação de valores. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais em face da assistência judiciária gratuita; sem honorários sucumbenciais ante o provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte para condenar o Banco Itaú Consignado S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos do voto do relator, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (1º desconto) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil), sendo ainda devida a compensação de valores. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais. Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 29 de abril de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 29/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)