Cumprimento de sentença 0800348-29.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800348-29.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA ARAUJO ADVOGADOS DO(A) RECORRENTE: TIAGO ARAUJO REGO - MA13122-A, WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA13561-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR – PI2338-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 1289/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800348-29.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com origem no do contrato de empréstimo consignado n.º 807986993 no valor de R$ 5.818,09 cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito do valor das parcelas de R$ 174,95 descontadas indevidamente, com inclusão em janeiro de 2017. Requer a tutela de urgência para suspensão dos descontos de um total de 72 parcelas. Informa que não fez o empréstimo com o banco requerido. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou improcedente a demanda e declarou extinta a fase processual, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora em litigância de má-fé, em patamar de 9,9% do valor corrigido da causa. 3. Recurso. A parte autora, ora recorrente, indica diversas irregularidades no contrato e ausência de comprovação do depósito do valor, além da existência de divergências na assinatura. Afirma que a conta corrente indicada não pertence ao autor e os extratos bancários confirmam que o autor não se beneficiou dos valores. Reitera os pedidos da inicial e requer o afastamento da condenação em litigância de má-fé. 4. Julgamento. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores e a terceiros, a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do CDC. A responsabilidade nos casos de empréstimos fraudulentos realizados em nome dos beneficiários é do banco, uma vez que cabe a este averiguar e zelar pela correta concessão da avença. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a jurisprudência pacífica do STJ orienta-se no sentido de que eventual prática de ilícito por parte de terceiro fraudador não ilide a responsabilidade do banco recorrente, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais, sendo, inclusive, tal orientação objeto da súmula 479 editada recentemente que dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso vertente, não obstante o banco tenha acostado os documentos (Evento ID n.º 18305106): suposto contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento ou em benefício previdenciário, documento de identificação da parte recorrente, declaração de residência; identifica-se algumas situações questionáveis no contexto do preenchimento dos documentos e nas assinaturas. A parte recorrente juntou extrato de pagamento vinculada ao benefício, com a informação que o pagamento ocorre via cartão magnético, no contrato foi preenchimento os dados da liberação por meio TED, com indicação de dados de banco, agência e conta corrente, que a parte autora não reconhece e inclusive fez juntada de cartão antigo e recente. No preenchimento do contrato não há informação de data e local, bem como na declaração de residência e no termo de requisição para portabilidade do crédito. Além disso, a autorização para desconto do refinanciamento não foi assinada. O print da tela de comprovante de pagamento do sistema não é suficiente, sem informações de autenticação do documento. Por fim, as assinaturas no contrato e nos diversos documentos juntados na contestação tem grafias visivelmente distintas, não mantendo correlação com as assinaturas dos documentos de identidade e procuração. Assim, verifica-se que não ocorreu crédito do valor do financiamento, tudo a indicar a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Assim, declaro inexistente o contrato n.º 807986993 e os débitos decorrentes da contratação. Os danos materiais restam devidamente comprovados, uma vez que, conforme a dicção do art. 42, parágrafo único, CDC, impõe-se a devolução em dobro da quantia injustamente descontada, salvo comprovado engano justificável, o que não ocorreu o caso em tela. Quadra ressaltar que, segundo a tese n.º 03 firmada pelo TJMA, no julgamento do incidente IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis. Em relação à restituição do valor do contrato: descontos do período de fevereiro de 2017 a setembro de 2022, valor em dobro R$ 23.793,20 (68 X R$ 174,95 = R$ 11.896,60). Aos valores serão aplicados correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, igualmente a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Quanto ao dano moral, diante da lesividade da conduta da parte recorrida, que restringiu o gozo de verba de natureza alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Saliente-se que a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. O montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, arbitro em R$ 5.000,00, pois condizente com os parâmetros acima elencados e com o patamar arbitrado por esse Colegiado em casos análogos, atualizada com base no INPC do IBGE, a contar da data deste acórdão, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da data da citação até o efetivo pagamento. Assim, reformo a sentença para julgar procedente a ação. 5. Por quórum mínimo, recurso conhecido e provido. 6. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, pois vencedora a parte recorrente. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votou, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Ausente o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), por motivo de realização de inspeção em cartórios extrajudiciais de Barra do Corda-MA. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 19 de setembro de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: TIAGO ARAUJO REGO - MA13122-A, WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA13561-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DESPACHO O presente processo que será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 19 de setembro de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800348-29.2019.8.10.0207

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DA SILVA ARAUJO EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão capaz de reformar o julgado. Segundo o art. 48 da lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifica-se que a sentença prolatada nos autos explicitou, de forma lúcida, as razões para a improcedência do pedido, haja vista que a agência financeira juntou termo contratual demonstrando a licitude da negociação. Nesse passo, desnecessária a produção de outras provas e diligências que são subsidiárias ao pedido principal que, como vimos, foi julgado improcedente. Ademais, é dever das partes não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III do CPC), bem como cabe ao magistrado indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC). Logo, evidente que a parte embargante pretende rediscutir questão de mérito em sede de embargos de declaração, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material capaz de reformar o julgado. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Logo, não havendo omissão ou contradição quanto à tese ora discutida ante a desnecessidade na produção de outras provas, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Decido. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da sentença ora vergastada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 14 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - AUTOS N.º 0800348-29.2019.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de TIAGO ARAUJO REGO em 23/10/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Publicado Decisão (expediente) em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

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