Procedimento Comum Cível 0800727-72.2018.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800727-72.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA KATIA BORGES End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WANDERSON COSTA MORAES - MA18018 Requerido: BANCO PAN S/A End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800727-72.2018.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAIMUNDA KATIA BORGES, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO PAN S/A, também qualificado, em razão de empréstimo bancário que jamais teria realizado. Sobreveio contestação no ID 15206713, pugnando, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta que o contrato vindicado é válido, uma vez perfeitamente formalizado. Manifestação pelo autor ao ID 47037845, suscitando incidente de falsidade documental, ao que, alegadamente, a assinatura aposta no contrato não seria sua. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. De início, indefiro o requerimento de realização de perícia grafotécnica uma vez que está em total arrepio à disciplina dos arts. 430 e 431 do CPC, que assim dispõem: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora tomou ciência da juntada do contrato com a assinatura impugnada, em 25/03/2020, em atenção à intimação de expediente 29575913. Contudo, tão somente em 08/06/2021, por meio da petição de id 47037845, arguiu a suposta falsidade, estando evidentemente precluso temporalmente o pleito de realização de prova pericial, já que fora do prazo previsto no art. 430 do CPC. Para além disso, na forma do art. 431 do CPC, a arguição de falsidade deveria ter sido motivada. Porém, a parte autora tão somente realizou mera comparação de assinaturas que, a olhos nus, não possuem qualquer disparidade, sendo evidentemente idênticas. Na forma do art. 464, §1º do CPC, a prova pericial deverá ser indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista outras provas produzidas. Ora, não havendo qualquer diferença entre as assinaturas e em atenção à faculdade prevista no art. 375 do CPC, que autoriza a este juízo a aplicação de regras de experiência comum, fica patente a desnecessidade de realização de prova pericial em razão da ausência de divergência nas assinaturas apontadas. Para mais, além do instrumento contratual hígido juntado aos autos pela parte requerida, também foram juntados diversos outros documentos pessoais da parte autora, como carteira de identidade, comprovante de residência, cpf, cuja autenticidade não foi impugnada. Saliente-se a existência de outras provas que tornam desnecessária a prova técnica, na forma do art. 464, §1º II do CPC. Por todas essas razões, indefiro o pleito de realização de prova pericial. Não sendo necessária produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Em análise da preliminar suscitada, esta não se sustenta. Com efeito, não se trata aqui de pretensa violação ao direito de ter o contrato revisto pelas partes interessadas, ao passo que a pretensão resistida consiste mesmo nos pagamentos das parcelas de um contrato de empréstimo que se pretende irregular. Assim, afasto a preliminar aventada. Alega a autora que nunca efetuou qualquer empréstimo junto ao banco réu e os descontos que estão sendo realizados em seu benefício são ilegais. Diante disto, requer o cancelamento das parcelas do empréstimo, devolução dos valores ilegalmente descontados bem como a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito. A esse propósito, o mero debate de validade contratual em juízo não enseja automática má-fé processual, vez que esta não se presume. A ré, por sua vez, alega, em apertada síntese, que houve contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, sendo que todo procedimento foi realizado de acordo com a legislação vigente, e assim, requer a total improcedência da demanda. Não há dúvidas de que a ré realizou o desconto no recebimento previdenciário da parte requerente, conforme documentação juntada a inicial, porém, a controvérsia cinge-se em torno da legalidade desta cobrança e da realização do empréstimo. Da análise dos argumentos postos e do exame dos autos restou comprovada a existência de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes (ID 13886657), razão pela qual se torna a matéria incontroversa, mormente no cotejo dos autógrafos da parte autora. Compulsando os autos verifica-se que há provas suficientes da contratação válida do empréstimo assim como dos recebimentos do numerário solicitado, portanto, ante a ausência da prática de ato ilícito pela requerida, inviável sobre todos os aspectos o acatamento da tese levantada na peça exordial, satisfeito o requisito da primeira tese expendida no IRDR n. 53983/2016. Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: DIREITO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – 1 - Para que haja efetivo amparo à pretensão indenizatória por danos materiais e mesmo quanto ao visado dano moral torna-se indispensável a produção de prova eficaz, consistente, apta, quanto a ocorrência do fato gerador da alegada lesão e da repercussão da ofensa com os nefastos efeitos apontados na peça vestibular da ação. O onus probandi incumbe ao autor, devendo estar bem caracterizado o nexo de causalidade, a demonstrar a ocorrência do prejuízo à honorabilidade da parte. 2 - Em face da sucumbência recíproca, as despesas processuais são repartidas pro rata entre os litigantes, arcando cada um com as verbas honorárias de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 21 da Lei adjetiva civil. (TJDF – APC 19990110447396 – DF – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Dácio Vieira – DJU 26.11.2003 – p. 54) JCPC.21.(g.n). Assim, considero o empréstimo realizado legítimo, tendo em vista toda matéria probatória juntada, então a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Decido. Posto isto, ante a prova da contratação válida e voluntária do empréstimo contestado, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Torno sem efeito o despacho de ID 13957387. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Ficam estes suspensos diante do disposto do art. 98, §3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18090311523309800000013236352 1. Petição Inicial Documento Diverso 18090311523336300000013236378 2. Procuração Procuração 18090311523402300000013236388 3. Identidade Documento de Identificação 18090311523412400000013236410 4. Residência Comprovante de Endereço 18090311523427500000013236428 5. Extrato Documento Diverso 18090311523438400000013236460 6. Hiscns Documento Diverso 18090311523451700000013236474 7. B.O Documento Diverso 18090311523479700000013236496 Despacho Despacho 18090512405134000000013303041 Petição Petição 18090819345613700000013352087 Petição juntada comprovante Documento Diverso 18090819345622000000013352088 Guia DJ Documento Diverso 18090819345631700000013352091 Pagamento Documento Diverso 18090819345639900000013352092 Intimação Intimação 18092614425614400000013746483 PROTOCOLO HABILITAÇÃO Petição 18101719071242800000014194919 peticao-habilitacao-raimunda-katia-borges_1 Documento de Identificação 18101719071254000000014194925 atos-constitutivos_4 Documento Diverso 18101719071263600000014194927 procuracao-pan-2018_5 Documento Diverso 18101719071284300000014194928 Petição Petição 18102514320353800000014376311 peticao-cumprimento-de-liminar-raimunda-katia-borges_2 Documento Diverso 18102514320362000000014376330 cump-liminar-raimunda-katia-borges_1 Documento Diverso 18102514320397600000014376339 Contestação Contestação 18103015443502000000014478575 contestacao-raimundo-katia-borges-banocpan_4 Documento de Identificação 18103015443526800000014478585 atos-constitutivos_7 Documento de Identificação 18103015443546000000014478591 comprovante_3 Documento de Identificação 18103015443591600000014478594 contrato_1 Documento de Identificação 18103015443635900000014478605 demosntrativo_2 Documento de Identificação 18103015443676100000014478610 procuracao-pan-2018_8 Procuração 18103015443700800000014478621 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032513365421400000027874052 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032513390178200000027874061 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032513390178200000027874061 Certidão Certidão 21010710410654400000037150597 Despacho Despacho 21052108411544300000042483263 Intimação Intimação 21052108411544300000042483263 Intimação Intimação 21052108411544300000042483263 Petição Petição 21060719090653400000044008748 peticao-raimunda-katia-borges_1 Petição 21060719090658700000044008751 procuracao-banco-pan-2021_4 Procuração 21060719090664600000044008752 atos-constitutivos-2019_3 Documento de Identificação 21060719090679300000044008753 Petição Petição 21060821420413000000044088292 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de WANDERSON COSTA MORAES em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2022

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

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