Cumprimento de sentença 0000420-93.2017.8.10.0118 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000420-93.2017.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000420-93.2017.8.10.0118. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JUÍZA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA/MA, RUBIA TERESA MARQUES MENDES BASTOS Advogado(s) do reclamante: ROMULO FROTA DE ARAUJO (OAB 12574-MA), LUANA TRINDADE FRANCA (OAB 10559-MA) ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE SANTA RITA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO COELHO DE SOUSA (OAB 4600-MA) Destinatário: FRANCISCO COELHO DE SOUSA (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para ciência e cumprimento da Decisão: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RÚBIA TERESA MARQUES MENDES BASTOS em face do Município de Santa Rita/MA. A sentença, já transitada em julgado, determinou a nomeação do(a) autor(a) a cargo público, bem como condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios. Apesar disso, o demandado ainda não teria nomeado o(a) autor(a), razão pela qual pugna pelo cumprimento da obrigação de fazer. É o que convém relatar. Decido. Estabelece o art. 536 do Código de Processo Civil que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para efetivação da tutela ou obtenção de resultado prático equivalente, determinar medidas necessárias à satisfação do exequente, dentre as quais se inclui a imposição de multa (astreintes), como forma de compelir o demandado a cumprir sua obrigação, evitando que esta seja convertida em perdas e danos. No caso em tela, observa-se que o acórdão confirmatório transitou em julgado e, até a presente data, o Município requerido, aparentemente, não cumpriu sua obrigação. Diante disso, nos termos do artigo 536, do CPC, determino a intimação do Município de Santa Rita/MA, por meio do seu Procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a nomeação da parte autora RÚBIA TERESA MARQUES MENDES BASTOS (CPF n. 482873853-34) ao cargo de PROFESSORA DE NÍVEL I, EDUCAÇÃO INFANTIL, POVOADO CENTRINHO, ZONA RURAL, nos termos do Edital 01 de 14/01/2015, comprovando a medida nos autos, com a juntada de cópia da portaria de nomeação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, na hipótese de não atender ao comando judicial ou criar embaraços à sua efetivação, a conduta do Município poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. Intime-se também, PESSOALMENTE, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA para cumprir a obrigação no prazo assinalado, sob pena de: a) incorrer na prática de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92); b) haver representação para intervenção estadual, nos termos do art. 35, IV, da Constituição Federal; c) redirecionamento da multa acima mencionada, que poderá ser objeto de bloqueio na sua conta pessoal. Escoado o prazo do gestor para cumprimento da ordem, sem a juntada da portaria de nomeação nos autos, adote a secretaria judicial as seguintes providências: 1. Extraia-se cópia dos autos, remetendo-se, em seguida, ao Ministério Público Estadual, a fim de verificar possível ato de improbidade administrativa; 2. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, solicitando a intervenção no Município de Santa Rita/MA, com esteio no art. 34, IV, da Constituição Federal e art. 16, IV, da Constituição Estadual, em decorrência do descumprimento de decisão judicial, haja vista o não cumprimento da ordem de nomeação da autora no serviço público. Registro ainda que o termo inicial da multa cominatória contar-se-á a partir do término do prazo fixado para a Procuradoria Municipal, independentemente do momento em que for realizada a intimação pessoal do prefeito. Por fim, com a nomeação da parte autora, intime-se novamente seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) quinze dias, apresentar planilha atualizada do débito (condenação em honorários), nos termos do art. 534 do CPC. Na sequência, com a juntada dos cálculos atualizados, intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta), se quiser, apresentar impugnação à execução. Em seguida, havendo impugnação, intime-se o exequente para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino à secretaria que promova a correção do polo ativo da ação no sistema. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

25/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUANA TRINDADE FRANCA em 13/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)