Procedimento Comum Cível 0814094-77.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814094-77.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0814094-77.2019.8.10.0040 Vistos em correição. O Estado do Maranhão qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls.) em desfavor de Luzia Shirley dos Santos Ferreira aduzindo, em síntese, que o título que embasa a execução carece de exigibilidade, vez que o exequente incorreu em excesso de execução. Pugna, ainda, pela revogação da justiça gratuita. Intimado, o impugnado refutou os argumentos do impugnante, pugnando pelo prosseguimento do feito. Elaborado o cálculo de atualização pela contadoria judicial, vieram os autos conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, a concessão da justiça gratuita não pressupõe obrigatoriedade de que a parte comprove a condição de hipossuficiente, ante a presunção relativa de declaração de pobreza (art. 99, §3º, CPC). Entretanto, uma vez impugnada a concessão do benefício, cumpre ao impugnante provar a desnecessidade da gratuidade da justiça. No presente caso, o impugnante não logrou êxito em demonstrar a desnecessidade da benesse concedida a impugnada, notadamente diante do fato de não ter apresentado nenhum documento nesse sentido. Por outro lado, a exequente comprovou a hipossuficiência financeira, o que se presume com o pedido encartada na inicial. Em prosseguimento, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, de acordo com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, o exequente não incorreu em excesso a execução. O valor apontado pela contadoria revela-se superior ao apresentado pelo impugnado. Contudo, para não incorrer em julgamento ultra petita registra-se que deve ser acolhida a conta elaborada pelo exequente que apresentou valor inferior àquele apurado pela contadoria judicial, adequando-se, assim, ao limite do pedido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 492 CPC/15. APLICAÇÃO, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRAPETITA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto ante impugnação ao cumprimento de sentença, onde os particulares pleiteiam a aplicação dos Cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, que encontrou valores superiores aos apresentados pela parte exequente, por entender que não haveria configuração de julgamento ultrapetita,tampouco violação ao art. 492 CPC/15. 2. Em suas razões recursais, afirmam os agravantes, ainda que os valores obtidos pela Contadoria sejam superiores àqueles apresentados na exordial da execução, é possível o acolhimento, em sede de embargos à execução, sem que haja configuração de julgamento ultrapetita, tampouco violação ao art. 492 NCPC (antigo art. 460, CPC, já que a execução fora proposta na vigência do CPC/1973). 3. O valor acolhido pela decisão agravada respeitou os limites em que a lide foi proposta, visto que os exequentes apresentaram o valor de R$ 1.726.603,58 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até janeiro/14, inferior ao encontrado pela contadoria do juízo, no montante de R$ 2.016.837,33 (dois milhões, dezesseis mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), atualizados até janeiro/14, devendo, portanto, o valor apresentado pelos ora agravantes, ser aplicado. 4. Nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC/73 (arts. 141 e 492, do CPC/2015), a demanda deve ser dirimida nos termos em que fora formulada. Decidir além, aquém ou fora do pedido, restará por ser proferido julgamento ultra, citra ou extrapetita. 5. Tendo odecisumvergastado respeitado os limites em que a lide foi proposta, afigura-se descabido adotar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, uma vez que tal montante sendo superior ao valor que fora apresentado tanto pelos agravantes quanto pelos agravados, deve adequar-se nos termos em que fora formulado na demanda, em ordem a não exorbitar do valor que está sendo executado, tendo em mira o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (CPC, arts. 141 e 492). 6. Precedentes. 7. Agravo de instrumento improvido.(TRF-5 - AG: 08082796720174050000 SE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), Data de Julgamento: 21/06/2018, 4ª Turma) Isto Posto, DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO INTENTADA PELO EXECUTADO, reconhecendo como valor devido a exequente o montante de R$ - 10.848,56. Considerando a remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados1, condeno o impugnante em honorários advocatícios que fixo em R$ - 500,00 (quinhentos) reais. Sem custas, face a qualidade da parte impugnante. Dê-se seguimento à execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 08 de março de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública 1"APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Honorários. Redução da verba honorária. Valor fixado em montante exorbitante, diante da diminuta complexidade da causa. Impossibilidade, nesta hipótese, de utilização de percentual do valor da causa, admitindo-se, excepcionalmente, o arbitramento por equidade. Inteligência dos arts. 85, §2º, IV e §8º do CPC. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0211179-51.2013.8.26.0014, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2018, grifou-se)”

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUZIA SHIRLEY DOS SANTOS FERREIRA em 13/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(63)