Cumprimento de sentença 0800245-61.2020.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800245-61.2020.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800245-61.2020.8.10.0021. AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 DEMANDADO: PAULO NUNES NETO Advogado/Autoridade do(a) REU: VALDENESIO DE JESUS FERREIRA GARCEZ - MA8212 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Dispensado relatório circunstanciado (art.38, Lei 9099). Inicialmente, note-se que a decisão liminar determinou a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) sobre o saldo bloqueado, razão pela qual foi transferido ao Autor o valor de R$ 2.378,92 (Dois mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), considerando o valor constrito na ordem de penhora de ID 58077139. Feito o devido esclarecimento, passo ao exame do mérito. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: BALDUINO GUILHON OLIVEIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de embargos a execução, nos quais o executado opõe-se a penhora de sua remuneração (sálarios/vencimentos/proventos etc.), com fundamento no art.833, IV, CPC, segundo o qual são impenhoráveis, dentre outros bens, as verbas de natureza remuneratória do trabalho da pessoa natural, ainda que eventualmente em inatividade, ressalvada apenas penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. A parte embargada foi intimada para manifestar-se. A jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor. Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior, revendo posicionamento consolidado, tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e ordeno a penhora da quantia mensal equivalente à 30% (trinta por cento) do valor líquido da pensão recebida pelo Executado, até completar o valor da execução. À Secretaria para elaborar os cálculos devidos, com o demonstrativo do saldo ainda devido e, em seguida, oficiar o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas - ME (DF) para que retenha, mensalmente, o equivalente a 30% (trinta por cento) do seu recebimento líquido, depositando-o na conta bancária do Requerente (que deverá constar no ofício) ou, não sendo possível, em conta judicial à disposição deste juízo. Certificada a resposta do ofício informando o cumprimento da presente sentença, proceda-se ao desbloqueio do veículo e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO (...) São Luís, Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. MARIA SOLANGE CARDOSO Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800245-61.2020.8.10.0021. AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 DEMANDADO: PAULO NUNES NETO Advogado/Autoridade do(a) REU: VALDENESIO DE JESUS FERREIRA GARCEZ - MA8212 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dra. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: BALDUINO GUILHON OLIVEIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. O executado opõe-se a penhora na conta em que recebe benefício previdenciários e requer o imediato desbloqueio integral. Decido. A jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor. Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior, revendo posicionamento consolidado, tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. No mesmo sentido, é possível manter a constrição de parte do valor disponível na conta do executado. No caso em análise, considerando o valor disponível em conta e o teor do art. 6º da lei 9.099/95, reputo justo manter a penhora de 30 % do valor total bloqueado na conta do executado. Por tais razões, em caráter liminar mantenho a penhora de 30 % (trinta por cento) do valor total bloqueado na conta do executado, devendo-se desbloquear o saldo excedente. Intime-se o executado para em cinco dias manifestar se permanece com o interesse no parcelamento da execução, conforme requerimento anterior. Outrossim, intime-se o exequente para, em quinze dias, apresentar manifestação sobre os presentes embargos e sobre o pedido de parcelamento, em quinze dias, podendo indicar conta bancária para receber pagamentos. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo do executado, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução e que não impede sua utilização. Ressalto que não havendo futuro pagamento, pode o exequente requerer outras medidas restritivas, como inclusão no SERASAJUD, suspensão da CNH e bloqueio total do veículo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Ma., data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO (...) São Luís, 20 de maio de 2022. MARIA SOLANGE CARDOSO Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800245-61.2020.8.10.0021. AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 DEMANDADO: PAULO NUNES NETO ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dra. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: BALDUINO GUILHON OLIVEIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. O executado opõe-se a penhora na conta em que recebe benefício previdenciários e requer o imediato desbloqueio integral. Decido. A jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor. Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior, revendo posicionamento consolidado, tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. No mesmo sentido, é possível manter a constrição de parte do valor disponível na conta do executado. No caso em análise, considerando o valor disponível em conta e o teor do art. 6º da lei 9.099/95, reputo justo manter a penhora de 30 % do valor total bloqueado na conta do executado. Por tais razões, em caráter liminar mantenho a penhora de 30 % (trinta por cento) do valor total bloqueado na conta do executado, devendo-se desbloquear o saldo excedente. Intime-se o executado para em cinco dias manifestar se permanece com o interesse no parcelamento da execução, conforme requerimento anterior. Outrossim, intime-se o exequente para, em quinze dias, apresentar manifestação sobre os presentes embargos e sobre o pedido de parcelamento, em quinze dias, podendo indicar conta bancária para receber pagamentos. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo do executado, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução e que não impede sua utilização. Ressalto que não havendo futuro pagamento, pode o exequente requerer outras medidas restritivas, como inclusão no SERASAJUD, suspensão da CNH e bloqueio total do veículo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Ma., data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO (...) São Luís, Sexta-feira, 22 de Abril de 2022. MARIA SOLANGE CARDOSO Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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