Procedimento Comum Cível 0013469-18.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JUVENAL NUNES RIBEIRO

OAB/MA 4470·CPF·Representa: Réu

ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE

OAB/MA 15247·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

CONCEICAO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Terceiro

ENEDINA BATISTA GOMES

Terceiro

ZE

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO

Terceiro

CAEMA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 15:11

Decorrido prazo de JUVENAL NUNES RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

23/01/2026, 02:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

21/01/2026, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2026, 10:56

Juntada de Certidão

19/01/2026, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 13:54

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 22:46

Juntada de termo

27/11/2025, 22:45

Juntada de Certidão

27/11/2025, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 10:49

Todas as movimentações(98)

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 15:11

Decorrido prazo de JUVENAL NUNES RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

23/01/2026, 02:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Documentos

Cópia de sentença

•21/01/2026, 09:08

Despacho

•09/01/2026, 13:54

23/01/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

21/01/2026, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2026, 10:56

Juntada de Certidão

19/01/2026, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 13:54

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 22:46

Juntada de termo

27/11/2025, 22:45

Juntada de Certidão

27/11/2025, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 10:49

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:38

Juntada de termo

23/07/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 07:32

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:23

Juntada de petição

21/07/2025, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2025, 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2025, 11:52

Determinada a redistribuição dos autos

21/07/2025, 07:27

Declarada incompetência

21/07/2025, 07:27

Conclusos para despacho

15/07/2025, 20:20

Juntada de Certidão

14/07/2025, 20:37

Decorrido prazo de JUVENAL NUNES RIBEIRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 07:24

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 12:17

Juntada de ato ordinatório

25/06/2025, 12:15

Juntada de Certidão

25/06/2025, 12:09

Juntada de petição

14/05/2025, 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2025, 14:05

Decorrido prazo de JUVENAL NUNES RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 10:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 13:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:39

Juntada de petição

16/01/2025, 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2025, 17:01

Embargos de declaração não acolhidos

09/10/2024, 10:38

Conclusos para decisão

05/09/2024, 18:07

Juntada de Certidão

05/09/2024, 18:06

Decorrido prazo de JUVENAL NUNES RIBEIRO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:24

Decorrido prazo de ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:24

Publicado Intimação em 21/02/2024.

21/02/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 01:47

Publicado Intimação em 21/02/2024.

21/02/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 01:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 18:47

Juntada de ato ordinatório

19/02/2024, 18:45

Juntada de Certidão

19/02/2024, 18:44

Juntada de petição

16/02/2024, 17:00

Decorrido prazo de JUVENAL NUNES RIBEIRO em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:56

Decorrido prazo de ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:56

Juntada de embargos de declaração

22/06/2023, 12:19

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2023, 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/04/2023, 14:53

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 14:22

Juntada de termo

30/06/2022, 14:22

Decorrido prazo de ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 01:33

Decorrido prazo de JUVENAL NUNES RIBEIRO em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 01:21

Juntada de petição

17/05/2022, 16:43

Juntada de petição

26/04/2022, 16:34

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013469-18.2015.8.10.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados/Autoridades do(a) REU: JUVENAL NUNES RIBEIRO - MA4470, ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE - MA15247 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Fornecimento de Água, Saneamento] Vistos em Correição. Proceda-se a MUDANÇA da classe processual, eis que não se trata de demanda de natureza ambiental. Considerando os princípios dispositivo e cooperativo (art. 6º do CPC), determino a intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se quiserem, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que especificarão as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa. Após o decurso do prazo acima estabelecido, voltem-me os autos conclusos para, à luz das questões fáticas e jurídicas controvertidas nos autos, analisar a juridicidade e a pertinência da manifestação das partes, e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357 do CPC) ou sentença de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 11:14

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 10:23

Conclusos para decisão

06/05/2021, 15:00

Decorrido prazo de JUVENAL NUNES RIBEIRO em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 12:25

Decorrido prazo de ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 12:25

Juntada de petição

26/04/2021, 16:14

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 01:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2021, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2021, 15:13

Juntada de Certidão

14/04/2021, 10:45

Registrado para Cadastramento de processos antigos

07/04/2021, 09:51

Recebidos os autos

07/04/2021, 09:51

Despacho

•23/10/2025, 10:49

Decisão

•21/07/2025, 07:27

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 12:15

Decisão

•09/10/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 18:45

Decisão

•12/04/2023, 14:53

Despacho

•19/04/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 10:44