Cumprimento de sentença 0822846-24.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822846-24.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822846-24.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: ROSSANA MACEDO MUNIZ, ROGERIA MACEDO MUNIZ MENDES Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO ALEX DIAS - MA12154-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado, promoveu ação de cobrança em face de ROGERIA MACEDO MUNIZ MENDES, qualificados, sustentando que na data de 07 de fevereiro de 2017, o Requerente firmou com o Requerido, o Crédito Direto ao Consumidor Empréstimo – BB Cred Renovação nº 879262376 (Operação nº 00000000879262376 – numeração Interna Sistêmica, tendo a parte Autora de deixado de cumprir a obrigação, tornando-se inadimplente no valor de R$ 27.960,37 (vinte e sete mil novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos). Juntou documentos. Ata de audiência de conciliação ID 40731460. A Ré apresentou Contestação com documentos ID 44935186. Réplica ID 52137708. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 54615371. Manifestação da parte Ré ID 5754573. A parte Autora não se manifestou ID 57824373. Em síntese, o RELATÓRIO. DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, I do CPC. Inicialmente, tenho por afastadas as preliminares, pois na espécie sua análise se confunde com a apreciação do próprio mérito da demanda, o qual passo a considerar. Na ação em apreço a parte Autora persegue a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 27.960,37 (vinte e sete mil novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos). Contudo, apesar de inconteste a relação negocial em apreço, observa-se que a Ré também nega a existência de débito. E negado o fato constitutivo do direito do autor, é dele o ônus de provar a existência da dívida anunciada, com vistas à percepção do pagamento perseguido (art. 373, I do CPC). Entretanto, na hipótese dos autos, o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência da dívida e, menos ainda, o seu valor. É que, não junta documentos capazes de demonstrar a existência do débito ou mesmo que tenha realmente pactuado o valor que alega. Nessa senda, apesar de incontestável a relação havida entre as partes, sem provas irrefutáveis da existência da dívida e do seu respectivo valor, é impossível ser reconhecida a procedência do pleito. Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação, nos termos do art. 373, I, CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. P. R. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado, ARQUIVEM-se os autos, com baixa na distribuição.(fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade do art. 1046, no que couber, do CPC). São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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