Execução de Título Extrajudicial 0800445-36.2022.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800445-36.2022.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDISON MORAES REGO OLIVEIRA FILHO em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:22

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 08:07

Transitado em Julgado em 11/05/2022

20/05/2022, 14:40

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDISON MORAES REGO OLIVEIRA FILHO - MA13689-A Reclamado: NOADIA ARAUJO DE AMORIM DECISÃO Tratam, os autos, de execução de título executivo extrajudicial de contrato de honorários advocatícios. O contrato de honorários advocatícios pode se constituir em título executivo extrajudicial conforme preceitua o artigo 784, XII do CPC c/c art. 24 da Lei 8.906 /94, contudo, o Código de Processo Civil estabelece como requisitos para constituição de título com força executiva, a certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 CPC). Estabelece, ainda, o CPC: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. (grifo nosso) Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Ocorre que, analisando o contrato trazido aos autos, constata-se a inexistência de um dos requisitos estabelecido como condição da execução, no caso a liquidez, embora o contrato reconheça a obrigação de pagar, não se tem o valor exato do débito, e não há que se falar em meros cálculos aritméticos uma vez que estão a depender de avaliação de bens que comporão o valor a ser cobrado, tanto que na inicial, o patrono da exequente solicita que a executada apresente a avaliação venal dos imóveis. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800445-36.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: EDISON MORAES REGO OLIVEIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito nos termo do art. 485, IV do CPC. P.R.I. São Luís, data do sistema LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 11:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/04/2022, 11:23

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:07

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 16:07

Documentos

Sentença

•22/04/2022, 11:23

Documento Diverso

•20/04/2022, 16:07