Procedimento Comum Cível 0800311-04.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800311-04.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - MA4976-A Réu: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 FINALIDADE: Intimação das parteS por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800311-04.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOAO CARLOS SARAIVA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais proposta por JOÃO CARLOS SARAIVA FERREIRA em face da SKY BRASIL, ambos qualificados nos autos, Alega o requerente, em síntese, que apesar de nunca ter sido assinante de qualquer serviço da empresa, reparou descontos em seu cartão de crédito, a partir de junho de 2016, referentes a duas assinaturas desconhecidas. Requereu, assim, a fixação de indenização por danos materiais e morais, uma vez que afirma não ter contratado o referido serviço. A parte requerida, em sede de contestação (ID 13405940), afirmou não haver qualquer contrato entre as partes nos arquivos da empresa, atribuindo o equívoco à administradora do cartão de crédito. Réplica no ID 14049666. Posteriormente, as partes foram intimadas para dizerem se ainda tinham provas a serem produzidas, tendo ambas se manifestado nos autos. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Inicialmente, acato a preliminar suscitada, para que o polo passivo seja retificado, a fim de que conste a empresa Sky Serviços de Banda Larga LTDA. No mérito, o caso é de procedência parcial do pedido. Inicialmente, a parte autora nega que tenha realizado qualquer contrato com a parte requerida, se tratando de um ilícito no qual foram utilizados seus dados pessoais. O réu, por sua vez, limitou-se a dizer que não havia qualquer registro em seus arquivos, atribuindo a culpa à administradora do cartão de crédito do autor. No entanto, tal argumento não deve ser acatado, vez que a empresa ré tem responsabilidade em cima dos descontos efetuados em seu nome, não havendo como isentá-la desse ônus. Ademais, tratando-se as partes litigantes de fornecedora de serviços e consumidora, deve incidir o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o artigo 14, CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, impondo-se, assim, a reparação pelos danos cansados. In casu, verifico que a parte requerida não se cercou dos cuidados necessários, pois a empresa de cartão de créditos vem efetuando descontos em seu nome. Cumpre também ressaltar que o fato de a parte requerida afirmar não ter qualquer participação no caso pouco importa à parte requerente, que em nada colaborou para o equívoco, pelo menos em face das provas coligidas ao feito. Assim sendo, deve ser declarada a ilegalidade dos descontos. Quanto aos danos morais, estes são devidos, mas valorados de acordo com as nuances do problema enfrentado pelo autor. Verifica-se que não houve a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não houve cobranças, bem como o problema não se arrastou por tempos. Assim, os danos morais serão fixados exclusivamente em face da desídia do réu, bem como em razão do trabalho que teve o autor de procurar resolver a contenda, além de ingressar judicialmente com ação. Dessa forma, considerando as pontuações feitas linhas acima, entendo suficiente, para suprir os danos sofridos pelo autor, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Os danos materiais serão calculados em face dos demonstrativos dos descontos. Assim, os extratos de ID’s apontam dez descontos de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), que em dobro perfazem a soma de R$ 1.598,00 (mil quinhentos e noventa e oito reais). À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO o Requerido a: i) PAGAR a quantia de R$ 1.598,00 (mil quinhentos e noventa e oito reais) a título de danos materiais; ii) PAGAR a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso. Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de abril de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)