Procedimento Comum Cível 0802164-12.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802164-12.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA CANUTA DA SILVA ALMADA Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A ) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM ACÓRDÃO N.º ____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E RECIBO DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – LIDE TEMERÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART. 80, II e III, CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. I. Apelação que tem como objeto a anulação da condenação por litigância de má-fé sofrida pela apelante. II. O Banco apelado apresentou o contrato de empréstimo bancário regularmente firmado entre as partes, bem como o comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade da apelante; sendo que, após isso, sobreveio pedido de desistência. III. A conduta temerária da apelante ao intencionar o recebimento de vantagem indevida, por meio de indenização por danos moral e material e por repetição de indébito, acarreta-lhe a penalidade de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80, II e III, do CPC, uma vez que a autora alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa IV. Apelação Conhecida e Não Provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual de 07 a 14 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802164-12.2021.8.10.0034 (Processo de Referência: 0802164-12.2021.8.10.0034 - 2ª Vara da Comarca De Codó) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, em que figuram como partes as retromencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim (Relator), José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Carlos Jorge Avelar Silva. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CANUTA DA SILVA ALMADA, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 ªVara da Comarca de Codó/MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0802164-12.2021.8.10.0034. A apelante propôs a ação originária com o intuito de obter indenização e restituição referente a valores de parcelas de empréstimo consignados indevidamente descontados de sua conta benefício. O apelado apresentou a Contestação de ID. 13823653, na qual acostou documentos de IDs 13823654, 13823656, 13823657, que comprovam a regularidade da contratação e a transferência do valor emprestado para conta bancária de titularidade da recorrente. A autora, ora apelante, peticionou ao juízo pedindo a desistência do processo (ID. 13823660). Nesse cenário, o juízo a quo proferiu Sentença de ID. 13823666, julgando improcedentes os pedidos constantes na exordial e condenando a autora ao pagamento de multa de 4% do valor da causa por litigância de má-fé. Inconformada, a apelante aduz (ID. 13823669) que a decisão impugnada ofende ao princípio da presunção de boa-fé e que sua conduta não se enquadra em qualquer hipótese prevista no art. 80 do CPC. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo, com a consequente reforma da sentença apelada, no que se refere à condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões do apelado, sob ID. 13823673, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID. 14213491) se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Inicialmente, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação e passo à análise de seu mérito. Observo que o ponto central da presente apelação versa sobre a (in)existência da litigância de má-fé da recorrente. Quanto à condenação por litigância de má-fé, considero necessária a demonstração, nos autos, do dolo da parte, da ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e do prejuízo ocasionado à parte contrária. In casu, ressalto as hipóteses previstas nos incisos II e III, do dispositivo legal supramencionado, quais sejam: Art.80 Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Da análise das alegações e das provas acostadas aos autos, é evidente a intenção (dolo) da apelante em alterar a verdade e induzir o órgão julgador ao erro, pois afirma desconhecer o contrato que motivou os descontos em seu benefício, bem como não apresentou os extratos bancários capazes de atestar que o valor do empréstimo contratado não foi transferido para conta bancária de sua titularidade. Nesse cenário, resta claro que a recorrente propôs ação temerária, intencionando o recebimento de vantagem indevida através de indenização por danos moral e material e por repetição de indébito, o que configuraria enriquecimento sem causa, previsto no Art. 884 do CC. Ressalto que constitui dever das partes agir conforme a boa-fé, expondo os fatos de acordo com a verdade e não formulando pretensão destituída de fundamentos (arts. 5º e 77º, I e II do CPC). É inadmissível que a parte, apoiando-se nas normas consumeristas, rompa com a lealdade e boa-fé processuais, elementos indispensáveis para os que atuam em juízo, apresentando argumentos fáticos e jurídicos inverídicos. Ao ofender tais preceitos, a parte incide em litigância de má-fé, estando sujeita à condenação ao pagamento de multa. E mais, verifico que tem sido comum a propositura de ações nas quais os requerentes afirmam não ter realizado a contratação de serviços e que desconhecem a origem dos débitos, apostando em um eventual descuido do requerido. Sendo que, após o oferecimento de contestação com documentos que atestam a efetiva realização e validade do negócio firmado, requerem a desistência da ação. Não há dúvidas de que esse tipo de “aventura” jurídica configura litigância de má-fé, eis que move toda a máquina do judiciário para uma tentativa de alcançar resultado indevido. Destaco, ainda, que o fato de se tratar de pessoa idosa, hipossuficiente e de rasos conhecimentos, não justifica a propositura de ação com o intuito de obter vantagem indevida. No mais, constato que o apelado arcou com despesas advocatícias necessárias à sua defesa na presente ação, tanto em juízo de primeiro grau quanto em sede recursal, resultando em prejuízo financeiro à parte em decorrência de ação temerária proposta pela autora, ora apelante. Nesse contexto, cito, a título exemplificativo, os seguintes julgados: Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumula com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade da inscrição do débito em nome do autor devidamente comprovada pela ré. Impossibilidade de imputação de responsabilidade à ré pela ausência de notificação prévia à inscrição, pois essa responsabilidade é do órgão mantedor do cadastro de proteção ao crédito. Súmula 359 do C. STJ. Litigância de má-fé bem reconhecida em primeiro grau, tendo em vista o ajuizamento de lide temerária pelo autor, alterando a verdade dos fatos […] (TJ-SP – AC: 10725310320198260002 SP 1072531-03.2019.8.26.0002, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 10/09/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. I – A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC. II – Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pela autora, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. (Apelação Cível Nº 0804850-18.2018.8.10.0022, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Sessão dos Dias 16 a 23 de abril de 2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO.[…]2. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 3. Quanto à multa por litigância de má-fé, tenho que a mesma merece ser mantida, conforme previsto no art. 80, III, do CPC, uma vez que a autora alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa. 4. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800220-79.2019.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA; Relator: Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; Terceira Câmara Cível, Sessão dos dias 30/04/2020 a 07/05/2020) Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do apelo, com a manutenção da condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos estabelecidos pelo juízo a quo. É como voto. Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 07 a 14 de abril de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 04/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Todas as movimentações(96)