Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011197-71.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011197-71.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0011197-71.2015.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 19/03/2015 Valor da causa: R$ 19.884,23 Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços EXEQUENTE/EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR(ES): Anne Karole S. Fontenelle de Britto e outros EXECUTADO/EXCIPIENTE: J GERMANO REPRESENTAÇÕES LTDA - ME ADVOGADOS: MA13467 – Mônica Valéria Matões Barbosa SENTENÇA JUDICIAL: ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. DO RELATÓRIO. 1. Do resumo da Exceção de pré-executividade (Id. 40729278 - Pág. 12). (transcrição parcial) “Preliminarmente, o Exeqüente não trouxe aos autos a planilha com os juros legais, dai apresentar-se como de excesso à execução proposta, importando por isso a nulidade da presente ação executiva, nos termos do artigo 475 do CPC. A prova maior do excesso de execução se permite a demonstrar quando o Município não embute o padrão monetário na cobrança nem o percentual dos juros exorbitante. Por isso, o titulo executivo toma-se inexigível, por exigir encargos não permitidos por lei; incertos, por não conferir legitimidade em seus encargos; e ilíquidos, por não consubstanciar de liquidez para o pagamento. Neste diapasão é o sentido do artigo 583 do CPC sobre a execução: […] Estando comprovado, pois a inexistência do título executivo a instruir a Ação de Execução, por sua nulidade plena, em vista, fundamentalmente, que o vício que ora se aponta prejudica o próprio desenvolvimento do processo executório, em razão de se exigir como requisitos basilares a certeza, liquidez e exigibilidade do título, a Suplicante REQUER a esse r, Juiz que indefira a execução proposta com temeridade e ilicitude clara, por título executivo de nulidade plena, com a extinção sem a resolução do mérito, por ordem do artigo 267, 1, IV e VI, do CPC, consolidada por inépcia da inicial, ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e ilegitimidade da parte, tudo por inexistência do título executivo, o que a execução hipotecária se preserva nula de pleno direito. […] Isto posto, requer o executado o acolhimento da presente exceção com o fim de nulificar a execução por perempção e excesso de execução, nos termos do artigo 267, 1, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito executivo sem julgamento de mérito, nos termos retro mencionados. Requer ainda, o beneficio da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua existência.” 2. Do resumo da impugnação à Exceção de pré-executividade (Id. 40729278 - Pág. 29). (transcrição parcial) “Inobstante o não cabimento de Exceção de Pré-executividade na execução fiscal nos termos da Lei Especial que rege a matéria em seu art.16, §3° da Lei n06.830/80, cumpre-nos, por dever de ofício, a análise de toda a matéria suscitada. O Município de São Luís propôs Ação de Execução Fiscal para cobrança de dívida tributária referente às Certidões de Dívida Ativa tombadas sob o no 90.490/14-29 e n°90.491/14-00 distribuída para a 10 Vara da Fazenda Pública desta capital. Verifica-se nos autos que a presente execução está fundada em CDA's emitidas por débito de ISSQN, crédito apurado pelo Município de São Luís, indicando as competências 2010/2012/2013 (doc. fls.04/05), e que o executado foi citado via AR, persistindo ainda o débito sem pagamento (Relatório de Extrato de Débitos em anexo). O executado se manifestou perante a Execução Fiscal, sustentando que o imposto cobrado pela Fazenda Municipal não seria devido nos moldes exigidos. Segundo o contribuinte, as CDA's que fundamentam a execução seriam nulas e estariam incompletas, e que, portanto, não teriam validade para instruir tal medida judicial, estando carente de liquidez e certeza, requerendo, por consequência, a extinção da execução fiscal. Sua argumentação principal reside na afirmação da inconsistência da CDA e não preenchimento dos requisitos legais e obrigatórios nos autos da execução fiscal Inicialmente, cabe enfatizar que o débito tributário que embasa a Ação de Execução Fiscal é válido e de forma alguma foi maculado por qualquer nulidade, como declina o executado. O Município de São Luís segue sempre de forma regular o exigido legalmente em se tratando de execução fiscal (art. 6° da LEF e art. 783 do CPC). A execução para cobrança de crédito é fundada em título liquido, certo e exigível, ou seja, na CDA - Certidão de Dívida Ativa que é, portanto, alicerce de todo o trâmite executivo fiscal. No que se refere à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, cabe ressaltar que todos os requisitos formais adstritos à formação do feito fiscal foram devidamente obedecidos. A inicial da ação executiva fiscal como pode ser observada nos autos, segue regularmente o exigido legalmente em se tratando de execução fiscal (art. 783 do CPC e art. 60 da LEF). A execução para cobrança de crédito é fundada em titulo liquido, certo e exigível, ou seja, na CDA - Certidão de Dívida Ativa. A certeza diz respeito à inexistência de dúvida razoável quanto à legalidade do ato ou fato que deu origem à obrigação posta na CDA, que é titulo executivo extrajudicial, segundo a definição do art. 585, VI, do CPC. A liquidez diz respeito ao montante exigido, que deve ser claro e definido, podendo o juiz a quem for apresentada a petição inicial de cobrança determinar a substituição do titulo. Cabe destacar que, como pessoa jurídica de direito público integrante do Estado Democrático de Direito, toda a atividade tributária do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, além de ser plenamente vinculada (art.3° do CTN), é pautada pelo princípio constitucional da estrita legalidade. Ademais, além de cumprir as exigências aduzidas, implica-se que a CDA também esteja imbuída dos requisitos gerais de validade de qualquer ato administrativo, exempli gratia, a inscrição ser impreterivelmente procedida por autoridade competente. Estando a Certidão da Dívida Ativa regularmente inscrita e em seu bojo contiver todos os requisitos de validade, por força dos mandamentos legais do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3° da Lei de Execução Fiscal, gozará ela de presunção juris tantun de certeza e liquidez necessários ao início da execução forçada. No entanto, estando a CDA impregnada de vicissitudes que a exterminam, cabe ao executado o ônus de elidir aquela presunção, demonstrando-as cabalmente por meio de prova inequívoca, não é o caso. As CDA's nos autos preenchem os requisitos da legislação tributária vigente. Vislumbra a descrição da natureza do débito, conforme a legislação supracitada, bem como o número da inscrição da dívida ativa, o valor do principal em reais, data do lançamento, nome do contribuinte, correção e juros, bem como número do processo administrativo de origem. Assim, atendem aos requisitos do art.2°, §5° da Lei n°6830/80 e art. 202, 1 a V do CTN. Dispõe o art. 30 da LEF que ‘A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez’. A certeza a que se refere o citado artigo, diz respeito à inexistência de dúvida razoável quanto à legalidade do ato ou fato que deu origem à obrigação posta na CDA, que é título executivo extrajudicial, segundo a definição do art. 585, VI, do CPC. A liquidez diz respeito ao montante exigido, que deve ser claro e definido, podendo o juiz a quem for apresentada a petição inicial de cobrança determinar a substituição do título. Nos termos do art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita tem valor de prova pré-constituída. Verbis ‘Art.204. A dívida regulamente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o feito de prova pré-constituída.’ […] Desta forma, atendidos os mencionados pré-requisitos (constitucionais e legais), dentre outros, a exação do imposto pode e deve ser exigida, visto a incidência da presunção de legalidade, inerente a toda legislação infraconstitucional. Diante da ausência de fatos e razões jurídicas plausíveis, e na tentativa de confundir, o executado levanta, sem sequer juntar uma prova aos autos, argumentos frágeis (desprovidos de amparo legal) e inaplicáveis ao caso em discussão. Conforme já enfatizado, o tributo como tal, deve ser cobrado dentro dos mais estritos ditames legais, porém o executado tenta criar novas regras de cobrança de tal tributo, além daquelas já existentes no ordenamento jurídico pátrio. As argumentações do requerente na realidade transmitem apenas o inconformismo sem plausibilidade alguma, até porque numa simples averiguação nos autos se comprova a veracidade da aplicação da legislação tributária competente por parte da Municipalidade. Ressalte-se inclusive, que em nenhum momento, o contribuinte alega que não deve o imposto ora executado, apenas questiona eventual ilegalidade na forma de sua cobrança. Diante disto, se constata que não é a mera alegação desprovida de prova irrefutável que irá desqualificas a Certidão de Dívida Ativa, retirar a sua qualidade de certeza e liquidez. Meros argumentos são insuficientes para anular a CDA ou diminuir o seu valor. Devido a estes fundamentos é que desqualifica as razões invocadas pelo executado, vez que não logrou êxito em suas alegações, capaz de invalidar a CDA, ou retirar a sua certeza, ou mesmo diminuir o seu valor, de forma a retirar a sua liquidez. Por fim, cabe ressaltas que em nenhum momento no processo de execução o executado realizou medida no sentido de satisfazer o crédito tributário (vide Relatório de Débitos anexado). Razão pelo qual imperiosa a improcedência da presente exceção com o prosseguimento do feito.” II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 3. Do cabimento da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do enunciado da Súmula nº 393, estabeleceu que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, é admissível que a parte executada utiliza-se da exceção de pré-executividade para impugnar execução fiscal no tocante à matéria de eventual prescrição do crédito tributário. 4. Da nulidade dos títulos executivos por ausência de requisitos legais. Verifico que a Certidão de Dívida Ativa exequenda é nula de pleno direito, em vista do não atendimento aos requisitos legais, notadamente pela violação do art. 202, III, do Código Tributário Nacional – CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Dispõe o art. 202 do Código Tributário Nacional que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Quanto ao artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, temos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No caso dos autos, observa-se que os títulos exequendos não mencionam especificamente a disposição da lei em que sejam fundados. Observa-se que o campo “Fundamentação Legal” se limita a indicar “LEI NÚMERO 3.758/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)”, o que configura violação ao art. 202, II e III, do CTN. Nesse sentido, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já possui entendimento majoritário, nos termos das ementas a seguir transcritas: TJMA. Ap 0005452018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2018, DJe 22/03/2018. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CDA NA QUAL SE FUNDOU A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O inc. III do art. 202 da Lei nº 5.176/1966 do Código Tributário Nacional estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...]III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, e o art. 203 dispõe que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. II - Verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 36.292/14-10, originária do Processo Administrativo nº 020/002560/2014, que embasou a Execução Fiscal (fl. 04 dos autos da Execução Fiscal), deixou de indicar a descrição da origem e natureza da dívida cobrada e o dispositivo legal no qual se fundou, limitando-se a constar que o fundamento jurídico é a Lei Municipal nº 3.758/1998 (Código Tributário do Município de São Luís), sendo assim, a teor do que dispõem os mencionados art. 2º, §5º,III, da Lei 6.830/80, e art. 202, III do CTN, forçoso concluir pela nulidade da mesma. III - Apelação improvida. (grifo nosso) TJMA. Ap. 0240512015, Relator(a): desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 03/09/2015. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. art. 202 CTN. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nulidade. DIFICULDADE DE DEFESA DO EXECUTADO QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro ou a quem aproveite (art. 3º e seu parágrafo, da Lei n. 6.830 /80; e art. 204 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional). 2. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 3. No caso dos autos, não foi acostada cópia de todo o processo administrativo, muito menos houve a indicação, na CDA, do fato gerador da dívida, de sua fundamentação legal, vez que somente consta no referido documento que o fundamento jurídico é o Código Tributário Municipal, sem qualquer outro elemento que permitisse ao executado cientificar-se da origem do débito. 4. CDA nula. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 4. QUANTO a origem do dsse ao executado cientificar-se da origem do d 5. Apelação conhecida e improvida. TJMA. AI 0577502013, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 202, III DO CTN. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NULO. APLICAÇÃO DO ART. 203 DO CTN E DA SÚMULA 392 DO STJ. I. A certidão de dívida ativa indicará obrigatoriamente a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. (Inteligência do art. 202, III do CTN). II. A omissão de quaisquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, a qual poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula. (Inteligência do art. 203 do CTN). III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392 do STJ). IV. Agravo de Instrumento parcialmente provido. TJMA. Ap 0120462003, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/05/2005, DJe 27/05/2005. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. APELAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DEFEITUOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 6.830/80 ART. 2º, §5º. 0 1. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, porém, nela hão de constar todos os elementos que caracterizam o valor originário da dívida fiscal, o termo inicial, a forma de calcular os juros e demais encargos, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal. 2. Ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, inciso III da Lei 6.830/80, a CDA perde sua eficácia e se torna imprestável para embasar a ação de execução fiscal. 3. Apelação improvida. Unanimidade. TJMA. Ap 0153492011, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A omissão relativa a qualquer dos requisitos dispostos no art.202 do CTN retira da CDA os requisitos básicos de liquidez, certeza e exequibilidade necessários ao processamento da ação executiva fiscal, sendo manifestamente nulo o processo, desde sua origem. II. A substituição das CDAs somente pode acontecer até a decisão de primeiro grau, consoante dispõe o art.203 do CTN c/c art.2º, §8º da Lei nº.6.830/80. Verificada a nulidade em segundo grau de jurisdição, impossível se entremostra a alteração do título executivo, dado o óbice legal em questão. III. Apelação conhecida e improvida. III. DO DISPOSITIVO. 5. Da decisão. Acolho a exceção de pré-executividade oposta por COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA em desfavor de Município de São Luís, declarando a nulidade absoluta das CDA’s nº 90.490/14-29 e 90.491/14-00, pelo não atendimento aos requisitos do art. 202, II e III, do CTN, e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e, por conseguinte, extingo a presente execução fiscal. 6. Da condenação ao ônus de sucumbência. Com isenção de custas processuais ex vi legis. Condeno o Exequente a pagar honorários advocatícios à advogada constituída do Executado no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 3º, I). Juros moratórios incidentes a partir da data do trânsito desta decisão (CPC, artigo 85, § 16); correção monetária devida, a contar do ajuizamento da Execução Fiscal (Súmula 14 do STJ). 7. Das demais disposições. Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Executado, na pessoa da advogada credora, via DJN, para promover a cobrança dos honorários advocatícios. Certifique-se e arquivem-se. São Luís, 18 de março de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de MONICA VALERIA MATOES BARBOSA em 02/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MONICA VALERIA MATOES BARBOSA em 26/04/2024 23:59.

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