Procedimento Comum Cível 0800146-54.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800146-54.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KELISANDRA RIBEIRO GASPAR - MA14870 Réu: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513 Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA NUNES COELHO - PI11440 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800146-54.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização ajuizada por MARIA GOMES DA SILVA em desfavor de JAPAN MOTOS LTDA - ME e ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que “fez um consórcio em sua residência, Consórcio Nacional Honda, contrato de número 0018556898-0, com o senhor DANIEL LUCAS OLIVEIRA, vendedor, na época, da Loja Japan Motos de Coroatá-MA, referente a uma moto motocicleta (Broz NXB160)”. Prossegue informando que “o consórcio foi realizado no dia 17/12/2014, em 36 parcelas, das quais já foram quitadas 24 parcelas”, totalizando a quantia de R$ 7.211,88. Diz que “sempre quando tentava pegar o boleto na concessionária da Honda, estava fora do sistema. Então o funcionário Daniel Lucas ofereceu-se para levar os boletos em sua casa. Em janeiro de 2017, foi pegar o boleto na concessionária da Honda em Coroatá-MA, JAPAN MOTOS, quando a gerente informou à autora que seu nome não constava no sistema, na verdade seu contrato estava no nome de José Reinaldo Araujo Alves (...). Então, a gerente lhe afirmou que o consórcio era fraudulento”. Afirma que “os boletos vinham no nome da reclamante, mas segundo a gerente o contrato pertencia a mais duas pessoas. Segundo as informações que a referida funcionária lhe prestou, a autora já havia quitado uma moto de uma senhora, e está pagando a de uma segunda pessoa – José Reinaldo Araujo Alves”. Descoberta toda esta situação, ajuizou a presente demanda, tendo em vista que não conseguiu resolver a questão administrativamente. A parte ré ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em sua contestação (ID 15506157), aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, pugna pela improcedência da demanda porque “a proposta de adesão de consórcio realizada pela autora em 17/12/2014 não foi registrada pela 2ª requerida à contestante, certo que o pagamento da adesão realizado junto ao vendedor Sr.Daniel Lucas NUNCA foi repassado à 1ª requerida, ou seja, diante da ausência de relação contratual a contestante não deteve ciência de recebimento de valor de adesão consortil tampouco de valores adimplidos em cota de terceiros”. A segunda ré, JAPAN MOTOS LTDA - ME, apresentou contestação (ID 44042613), alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, pugna pela improcedência da demanda porque “não possui conhecimento de qualquer Contrato de Consórcio firmado entre a Autora e a Empresa Consórcio Nacional Honda, pois esta Empresa Japan Motos Ltda. nunca, sequer, intermediou qualquer relação entre essas partes”. A autora apresentou réplica em relação às duas contestações, repisando seus argumentos iniciais. Intimadas para manifestar interesse ou não na produção probatória, a parte autora e a parte ré ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA disseram não ter mais provas produzir (ID 44380249 e ID 44630631). A ré JAPAN MOTOS LTDA - ME não se manifestou, apesar de ter sido intimada (ID 58900890 ). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as requeridas, verifico que se confunde com o mérito da demanda, de modo a analisarei em conjunto com a análise deste. O caso é de procedência da demanda. Analisando o instrumento contratual ID 4801673, ID 4802262 e ID 4802379, verifico que a autora, no dia 17/12/2014, aderiu a proposta de consórcio da ré ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, através do preposto Daniel Lucas Oliveira, CPF 052.947.843-94, tendo este último, inclusive, declarado no mesmo documento que recebeu da autora a quantia de R$ 346,00 (recibo nº 0018556898-0 – ID 4801673, página 2). Em relação à ré ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA inegavelmente possui legitimidade para figurar nesta demanda, visto que foi com ela que a parte autora contratou o consórcio discutido nesta demanda. De se notar que à autora foi apresentado um instrumento contratual (de adesão) contendo todas as informações da ré: nome, logomarca, CNPJ, endereço, e-mail, ou seja, todas as condições descritas naquele instrumento contratual indicam que a parte autora estava firmando um pacto exatamente com a pessoa jurídica ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Não se trata de aplicação da teoria da aparência. O pacto, de fato, foi firmado com a pessoa jurídica ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Consta do instrumento contratual firmado que esta requerida é a administradora responsável pelo pacto. O fato de a requerida JAPAN MOTOS LTDA - ME ser a intermediadora ou distribuidora dos contratos de consórcio não afasta de modo alguma responsabilidade da ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Isso porque, na esteira do disposto no artigo 34, CDC “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA diz em sua contestação que a “comercialização das cotas bem como a entrega dos bens é feita através dos diversos concessionários espalhados pelo país, no caso em comento a 2ª requerida”, donde se conclui que, na cidade de Coroatá, a pessoa jurídica responsável por comercializar os contratos de consórcio da ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA é a JAPAN MOTOS LTDA - ME. Portanto, responde solidariamente com a JAPAN MOTOS LTDA - ME pelos atos praticados por esta última. Quanto à JAPAN MOTOS LTDA - ME, verifica-se que, em nenhum momento, nega ou contesta que Daniel Lucas Oliveira fosse seu funcionário. De acordo com o artigo 341, CPC, que prevê o ônus da impugnação específica, “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto”. Não havendo impugnação deste fato narrado na inicial (ser Daniel Lucas Oliveira funcionário da JAPAN MOTOS LTDA - ME), presume-se verdadeiro, visto que não estão presentes nenhuma das exceções previstas nos incisos do artigo 341, CPC acima transcritos. Fato é que o instrumento contratual ID 4801673 identifica a pessoa de Daniel Lucas Oliveira, funcionário da JAPAN MOTOS LTDA - ME, como sendo a pessoa que recebeu da autora a quantia de R$ 346,00 (recibo nº 0018556898-0 – ID 4801673, página 2), relativa à primeira parcela do contrato de consórcio firmado. O artigo 932, III, do Código Civil dispõe que “são também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Desta forma, no caso específico dos autos, em que pesem as alegações de ambas as requerida, verifica-se que são ambas responsáveis pelo contrato firmado com a parte autora. Ultrapassada essa questão, passo a verificar a fraude perpetrada contra a parte autora. Falo em fraude porque, apesar de autora ter assinado o instrumento contratual e ter efetuado os pagamentos constantes dos ID’s 4802528 e 4802597, na contestação ID 15506157, a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA informa que a “PROPOSTA DE ADESÃO Nº 0018556898-0 NÃO FOI REGISTRADA E REPASSADA À CONTESTANTE para consolidar a formalização da autora junto ao grupo de consórcio, motivo pelo qual o negócio jurídico inexiste junto a esta 1ª requerida, já que a autora não foi agrupada a nenhum grupo consorcial, ou seja, a Administradora de Consórcio Nacional Honda não possuía conhecimento do pagamento da adesão contratual a autora e a 2ª requerida”. Afirma, ainda, que a “a autora através de 2ª via de boleto emitido em fevereiro/2015 pela 2ª requerida, elucida que efetivou pagamento junto ao g/c 36921/486-13, contudo, apesar do boleto constar no nome da autora o respectivo contrato não pertence à esta, certo que o contrato g/c 36921/486-13 possui como titular a SRA. SOLANGE DA SILVA E SILVA, contrato este que foi aderido em 10/01/2014 e está quitado desde 13/07/2016”. É dizer: houve uma atuação fraudulenta em desfavor da autora, uma vez que ela efetuava o pagamento de todos os boletos fornecidos pela pessoa de Daniel Lucas Oliveira, funcionário da JAPAN MOTOS LTDA - ME que, por sua vez, era a pessoa jurídica responsável por comercializar os contratos de consórcio da ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, mas esses pagamentos não eram revertidos em favor do pacto que ela acreditava ter celebrado, mas, sim, em favor de terceira pessoa. Dessa forma, é inegável que a autora foi vítima de uma fraude, merecendo a justa reparação pelos danos sofridos. Incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle (administrativo) de ambas as requeridas, que permitiram o cadastramento de contrato de consórcio em nome da parte autora, mas que não chegou a ser registrado e cujos pagamentos (efetivamente realizados através de boletos que indicavam ser a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA a pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos) não eram revertidos em favor do consórcio que ela contratrou, mas, sim, em favor de terceira pessoa em nada relacionada com a autora. Dessa forma, devem responder pelos danos materiais e morais suportados pela parte autora. Incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado pela deficiência de controle administrativo de ambas as requeridas que permitiram o cadastramento de contrato de consórcio e boletos em nome da parte autora, cujos pagamentos revertiam-se em favor de terceiros. Quanto aos danos materiais, estão demonstrados nos autos, através dos comprovantes de pagamento ID 4801673 (valor da entrada), ID 4802528 e ID 4802597, que totalizaram 24 parcelas, perfazendo o montante de R$ 7.211,88. O valor em análise, efetivamente pago pela parte autora, deverá ser devolvido em dobro, nos termos do artigo 42, CDC, considerando pedido expresso formulado na inicial, totalizando, assim, a quantia de R$ 14.423,76. No tocante à ofensa moral, tenho que é inerente à fraude de que foi vítima a parte autora. Estando no conforto do seu lar, foi abordada por vendedor de consórcios identificado como funcionário da parte ré (Japan Motos) e, a partir da contratação por ele oferecida, devidamente aceita pela parte autora, uma vez que se revestia de todas as características de uma negociação válida, formal e desprovida de vícios, deu início a pagamentos das prestações mensais, acreditando que, ao final dos pagamentos ou por ocasião de sorteio, seria contemplada com um automóvel do tipo motocicleta. Essa situação frustrou a confiança, a legítima expectativa da parte autora, além de lhe causar nítido constrangimento, capaz de atingir sua esfera extrapatrimonial, a saber sua integridade psíquica e moral. Ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente, o dano moral prescinde de prova do valor do dano, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que fraudulenta, com o consequente cancelamento do contrato de consórcio objeto desta demanda e CONDENAR as duas requeridas (JAPAN MOTOS LTDA - ME e ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ) ao pagamento solidário da quantia de: a) R$ 14.423,76 (catorze mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 8.000,00 (oito mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de abril de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAPAN MOTOS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.

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