Execução de Título Extrajudicial 0000206-71.2004.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000206-71.2004.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 08:29

Transitado em Julgado em 22/08/2022

31/08/2022, 08:28

Juntada de petição

29/07/2022, 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 12:59

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 02:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 02:06

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 07:50

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA - MA12599 Intimação - PROCESSO Nº 0000206-71.2004.8.10.0114 EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Advogado/Autoridade do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Execução de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo ministério público, em desfavor do município de Feira Nova do Maranhão/MA. Em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acatou o argumento de prescrição intercorrente, manejada pelo demandado, através de exceção de preexecutividade (ID 44313132). Instadas as partes a se manifestarem, apenas o ministério público se manifestou, aduzindo ter tomado ciência da decisão, nada requerendo (ID 47734922). É o relatório. Decido. Com a decisão do Tribunal de Justiça, outra medida não pode este juízo tomar, senão o reconhecimento da prescrição intercorrente operada nos autos, e, com isso, extinguir a ação, com resolução do mérito, por ser matéria desta natureza. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o requerente no pagamento de custas processuais, isento por lei. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição. SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS. Riachão, 12 de janeiro de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ADVOGADO: PARTE RÉ: Município de Feira Nova do Maranhão ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA - MA12599 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇAI - RelatórioTrata-se de Execução de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo ministério público, em desfavor do município de Feira Nova do Maranhão/MA.Em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acatou o argumento de prescrição intercorrente, manejada pelo demandado, através de exceção de preexecutividade (ID 44313132).Instadas as partes a se manifestarem, apenas o ministério público se manifestou, aduzindo ter tomado ciência da decisão, nada requerendo (ID 47734922).É o relatório.Decido.Com a decisão do Tribunal de Justiça, outra medida não pode este juízo tomar, senão o reconhecimento da prescrição intercorrente operada nos autos, e, com isso, extinguir a ação, com resolução do mérito, por ser matéria desta natureza.III – DispositivoAnte o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Condeno o requerente no pagamento de custas processuais, isento por lei.Deixo de condenar em honorários sucumbenciais.P.R.I.Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição.SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS.Riachão, 12 de janeiro de 2022.Francisco Bezerra SimõesJuiz de Direito Titular da Comarca de Riachão Intimação - PROCESSO N° 0000206-71.2004.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2022, 16:52

Documentos

Sentença

•12/01/2022, 16:52

Despacho

•05/05/2021, 17:27

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 17/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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