Procedimento Comum Cível 0828553-07.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828553-07.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Vale Sociedade Anônima Advogado: Marcelo Augustus Vaz Lobato (OAB/MA nº 11.736-A) Recorrido: José de Ribamar Campos Costa Advogada: Suame Pereira Silva (OAB/MA 19928) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO nº 0828553-07.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) e Extraordinário (RE), simultaneamente interpostos com fundamento respectivo no art. 105 III a e c, bem como no art. 102 III a, ambos da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que deu provimento à apelação para reconhecer que a pretensão de reparação de dano material decorrente da perda de área de cultivo afetada por derramamento de óleo é imprescritível por aplicação do Tema nº 999/STF. Em suas razões de Recurso Especial, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado violou os arts. 189 e 206 §3º V do CC, na medida em que a pretensão, no caso, não visa reparar dano ao meio ambiente, mas suposto dano patrimonial sobre a área cultivada de propriedade do Recorrido, razão pela submete-se ao instituto da prescrição. Alega, ainda, que a imprescritibilidade reconhecida pelo Tema nº 999/STF é aplicável somente à obrigação de reparação direta ao meio ambiente, não à de natureza patrimonial individual. Aponta, por fim, ter o julgado ora impugnado incidido em dissídio jurisprudencial ante acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Por ocasião das razões do Recurso Extraordinário, o Recorrente alega contrariedade ao art. 225 §3º da CF, eis que o Acórdão impugnado, ao reconhecer a imprescritibilidade da pretensão em análise, indevidamente aplicou o entendimento do enunciado temático nº 999/STF. Contrarrazões ao REsp (ID 17477879) aduzem que a natureza do dano ambiental decorrente do derramamento de óleo atrai a aplicação do Tema nº 999/STF, conquanto tal evento danoso implicou o dever de ressarcir o particular, certo que a proteção ao meio-ambiente é metaindividual e, portanto, titularizada tanto coletiva quanto individualmente. Contrarrazões ao RE (ID 17478521) aduzem que o Tema nº 999/STF não excluiu de seu âmbito de incidência a reparação civil individual que decorre do dano ambiental, eis que tal natureza é o fator determinante para afirmar a pretensão imprescritível. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo, considero plausível a alegada contrariedade aos arts. 189 e 206 §3º V do CC. Acerca do tema, constato ter o Acórdão impugnado registrado, quanto à causa, que “em 05/05/2000, em decorrência de um acidente, houve o rompimento de um dos tanques de combustível que prejudicou o solo, afetando, inclusive, o local do plantio, com a perda de toda a área cultivada, situação que persiste, ainda que passados 19 (dezenove) anos, por ter a área continuado imprópria para a agricultura. (…)”, em face do que concluiu “(…) estabelecidas tais premissas (…), o constituinte e o legislador não dispuseram de prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo forçoso reconhecer a imprescritibilidade, haja vista o direito envolvido, afeto a direito fundamental social e indisponível a um meio ambiente saudável, que resvala na recomposição patrimonial, material e moral (STF, Tema 999), (…) logo, não se afigura escorreita a sentença ao pronunciar a prescrição da pretensão de reparação civil de dano ambiental” (ID 9444295). Tal entendimento, confronta, salvo melhor juízo, as disposições do CC e o próprio Tema nº 999/STF. A propósito da controvérsia, verifico que a jurisprudência do STJ informa: “o dano ambiental privado (causado à pessoa e aos seus bens), está inserido na violação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. No entanto, sua análise deve ser limitada ao exame do direito individual indiretamente atingido pela poluição ou pela degradação ambiental. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais (macrobem ambiental) está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida (…). Por outro lado, no caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a jurisprudência vêm se firmando no sentido de ser aplicado o instituto da prescrição, haja vista afetarem a pessoa e a seu bem, isto é, tem titularidade definida (REsp 1.120.117/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19/11/2009). Tais danos, portanto, têm suas normas regidas pela legislação civil que, com o Código Civil de 2002, passou a ser de três anos (artigo 206, § 3º, inciso V) (REsp nº 1.346.489/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O Tema nº 999/STF, por sinal, aparenta ter seu âmbito de incidência limitado somente aos casos de reparação ambiental. Aliás, o próprio leading case expressamente evidencia que a reparação por dano ambiental não se confunde com a reparação civil: “[A reparação de dano ambiental é] categoria específica cuja natureza não se confunde com a da mera reparação civil. Ao contrário da reparação de danos puramente civil, o montante indenizatório não passa a integrar o patrimônio de nenhum ente, mas é vinculado às ações de restauração ambiental, como dispõe o caput do artigo 13 da Lei nº 7.347/85” (RE nº 654.833/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Nesse contexto, é plausível a alegação devolvida no REsp, segundo a qual o Acórdão recorrido indevidamente reputou imprescritível a pretensão reparatória, e, ao mesmo tempo, mal aplicou o Tema nº 999/STF. Considerando que o cerne da controvérsia está em saber se o prejuízo material individual decorrente de dano ambiental submete-se (ou não) à prescrição, não há falar em reexame de provas a obstaculizar o conhecimento do Recurso, visto que se trata tão somente de firmar posição sobre uma tese jurídica, o que não exige qualquer incursão em matéria fática, afastando-se, portanto, a vedação da Súmula nº 7/STJ. Ademais, não havendo quaisquer óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar o seguimento da pretensão recursal, entendo franqueado o acesso do REsp neste ponto. Por seu turno, considero admissível o RE, na medida em que a perspectiva dada ao Recurso não pretende que a Suprema Corte dê nova interpretação às disposições da Lei federal acerca do instituto da prescrição, mas sim que realize um juízo de adequação, isto é, um distinguishing para avaliar se o Tema foi aplicado corretamente (ou não), à luz da natureza do ilício no caso. Muito embora para o ultrapassar o entendimento do Tribunal local acerca desse assunto o STF necessite investigar a condição real em que dado o ilício, para então conferi-lo adequado predicativo jurídico, não incide o óbice da Súmula nº 279, porque o objeto, em si, da avaliação [ilícito] encontra-se transcrito na moldura fática do próprio corpo decisório recorrido, não necessitando de qualquer incursão documental, fática ou instrutória para além do Acórdão ora impugnado. Dessa maneira, o RE deve seguir para que o Supremo Tribunal possa delimitar se o alcance da tese vinculante se amolda ao quadro recursal apresentado. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes e do Supremo Tribunal Federal, ADMITO ambos REsp e RE (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Vale S/A Advogados: Marcelo Augustus Vaz Lobato (OAB/MA 11736-A) e outros Embargado: José de Ribamar Campos Costa. Advogados: Suame Pereira Silva (OAB/MA 19928) e outros. Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS. – Acórdão devidamente fundamentado, inexistindo vícios a serem sanados por esta via. – Embargos Rejeitados. Acórdão Acórdão - SEXTA CÂMARA CIVIL Sessão Virtual do dia 17.03 a 24.03 de 2022 Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível n. º 0828553-07.2019.8.10.0001 – Comarca: São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator. Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Daniel Pereira Filho. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Vale S/A contra o Acórdão que conheceu e deu provimento ao Apelo, para reformar integralmente a sentença de Primeiro Grau que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na ação n.º 0828553-07.2019.8.10.0001, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Síntese dos fatos. O Embargado propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da Embargante, onde alegou que no dia 05/05/2000 houve o rompimento de um dos tanques de combustível de propriedade da embargante, nas proximidades do terreno onde cultivava arroz (Povoado de São Raimundo do Gapara, bairro Gapara, nesta Capital). Afirmou que, em decorrência desse acidente, o solo e o plantio foram prejudicados com a perda de toda a área cultivada, situação que persiste, ainda que passados 19 (dezenove) anos, por ter a área continuado imprópria para a agricultura. Requereu, por isso, a condenação da Embargante ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 148.204,85 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao valor da produção estimada durante o período, bem como dano moral, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em análise dos autos, o MM Juiz a quo reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, e, nos moldes do art. 487, II, do CPC, extinguiu o feito com resolução do mérito. Desta sentença, o Embargado interpôs recurso de apelação que foi provido, “afastando a prescrição, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 654833 – RG (Tema 999), determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento”. Inconformada, a Vale S/A opôs os presentes Embargos de Declaração (id 9596497), sustentando omissão no referido acórdão, pois “não se trata de reparação por danos ambientais cujo direito postulado seja indisponível, mas de pretensão exclusivamente de cunho civil, patrimonial e subjetivo, assim sujeito à prescrição na forma da sentença, pelo que não se trata de matéria afeta à tese de imprescritibilidade fixada pelo pretório excelso”, e desta forma, não se aplica ao caso a tese firmada no tema 999 do STF, mas sim o disposto nos Arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento do presente recurso, atribuindo-lhe efeito modificativo para reformar o Acórdão embargado, a fim de sanar o vício apontado, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. É o que nos cabia relatar. Voto Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Declaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração têm como principal escopo corrigir eventuais vícios de obscuridade, omissão ou contradição existentes na sentença ou acórdão. Excepcionalmente ser-lhes-á concedido efeito modificativo ou infringente, quando se suscitar omissão quanto à apreciação de matéria sustentada anteriormente, e contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão/acórdão. In casu, suscita o Embargante omissão no acórdão vergastado por “não se trataR de reparação por danos ambientais cujo direito postulado seja indisponível, mas de pretensão exclusivamente de cunho civil, patrimonial e subjetivo, assim sujeito à prescrição na forma da sentença, pelo que não se trata de matéria afeta à tese de imprescritibilidade fixada pelo pretório excelso”. Ocorre que, analisando-se o acórdão hostilizado, constata-se não assistir razão aos declaratórios, pois, diferente do afirmado em razões recursais, a matéria foi devidamente analisada por esta Câmara. Vejamos: Ao apreciar as teses defendidas pelo Apelante/Embargado, esta Câmara considerou tratar-se de reparação de danos civis ambientais, e desta forma imprescritíveis “haja vista o direito envolvido, afeto a direito fundamental social e indisponível a um meio ambiente saudável, que resvala na recomposição patrimonial material e moral”. Peço vênia, para transcrever trecho do acórdão hostilizado, onde afasta a omissão ora suscitada: “Nesse ponto, o constituinte e o legislador não dispuseram de prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo forçoso reconhecer a imprescritibilidade, haja vista o direito envolvido, afeto a direito fundamental social e indisponível a um meio ambiente saudável, que resvala na recomposição patrimonial material e moral. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, recentemente fixou Tese Jurídica com efeitos vinculantes nos seguintes termos: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.” (STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 - Repercussão Geral – Tema 999 - Info 983 – clipping). Transcrevo, por oportuno, a ementa do citado julgado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Logo, não se afigura escorreita a sentença ao pronunciar a prescrição da pretensão de reparação civil de dano ambiental, devendo, pois, ser reformada por error in judicando”. Na verdade, com esta arguição, o Embargante pretende rediscutir a matéria já decidida, que não pode ser novamente apreciada, uma vez que transborda aos limites legais do recurso interposto. Assim, caso o defensor entenda que a fundamentação do acórdão embargado, neste particular, emerge equivocada, compete-lhe ingressar com o devido recurso, eis que inviável alterá-lo nesta via eleita. Neste sentido, anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil, 38ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p 657: “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793)” Desta feita, não configurada qualquer das hipóteses do art.1.022, do CPC, os embargos opostos não merecem acolhimento, pois o Acórdão embargado apenas colide com a tese apresentada pelo Embargante. Em tempo, esta Câmara sumulou entendimento (Súmula nº. 01) no sentido de que “os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou correção de possíveis erros de julgamento”. Ante o exposto, com base nas razões supramencionadas e observada a inexistência das suscitadas contradições e obscuridades, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 17 a 24 de março de 2022. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de GUSTAVO VIANA RODRIGUES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA ATAIDE em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA CAMPOS em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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