Procedimento Comum Cível 0802049-22.2020.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802049-22.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802049-22.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO ALVES DE FARIAS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por RAIMUNDO ALVES DE FARIAS JUNIOR em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CEMAR), todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, ter recebido várias cobranças pelo suposto não pagamento da fatura de competência 01/2016, no valor de R$ 117,21 (cento e dezessete reais e vinte e um centavos), o que fez com que pagasse novamente a referida fatura em 03/2020, a fim de que fosse dado baixa no sistema. A parte autora juntou os documentos necessários. A parte requerida apresentou contestação. Houve apresentação de réplica. Intimados para dizerem se ainda tinham provas a produzir, ambos se manifestaram. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente, verifico ser caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, considerando que não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito preparado para julgamento. Antes, afasto a prejudicial de mérito pela prescrição, pois entendo que o caso é abarcado pelo CDC, de modo que se aplica o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da citada Lei, e não o Código Civil. Passo a análise do mérito. O caso é de procedência em parte dos pedidos autorais. Segundo a inicial, o autor pagou duas vezes a conta de competência 01/2016, no valor de R$ 117,21 (cento e dezessete reais e vinte e um centavos). Em sede de contestação, o réu alegou que a conta de 01/2016 não foi paga, que o que houve foi uma compensação de crédito na fatura de 02/2016 pelo pagamento em duplicidade do mês de 12/2015. Disse, ainda, que o autor fora orientado a pagar a fatura de 01/2016, pois esta havia permanecido aberta. Ocorre que pelos documentos juntados pelo autor, a fatura de 01/2016 foi paga em 02/02/2016, conforme comprovante de ID 39320492. Inclusive, nessa mesma fatura há a informação de que a conta de 12/2015 estava em débito, o que permite entender que até a data da emissão da fatura de 01/2016 não havia sido feito nenhum pagamento da de 12/2015, quanto mais em duplicidade, como alega a empresa ré. Ademais, no ID 39320493 o autor juntou o boleto de cobrança da fatura de 01/2016, emitido em março de 2020, com o correspondente comprovante de pagamento, demonstrando que novamente houve a quitação da referida fatura. Dessa forma, a conduta da ré não primou pelos direitos consumeristas, pois mesmo estando com a conta comprovadamente paga, uma nova cobrança foi feita após 04 (quatro) anos. Assim agindo, a parte requerida violou as legítimas expectativas da parte autora, cometendo ato ilícito. Emerge como regra basilar que a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo causal. A conduta foi ilegal, causando prejuízo a parte autora, que teve que efetuar o pagamento da conta reclamada em duplicidade, mesmo estando com o comprovante de pagamento em mãos. Assim incide, na hipótese, a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço. No tocante à ofensa moral, entendo que seja inerente à cobrança ilegal efetuada. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos sofridos em quantia equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando-a razoável ao presente caso. Quanto aos danos materiais, entendendo que houve cobrança e pagamento em duplicidade, estes devem ser compensandos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor total de R$ 234,42 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos). À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a Requerida ao pagamento: a) da quantia de R$ 234,42 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do vencimento da obrigação. Em relação aos danos morais, incidem juros de mora (0,5% ao mês) a partir do vencimento, e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Custas pelo sucumbente. Honorários sucumbenciais do percentual de 15% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de abril de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Realizado cálculo de custas

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

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