Procedimento Comum Cível 0000542-69.2016.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000542-69.2016.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ROMILDO DE QUEIROZ ATAIDE JUNIOR Advogado: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 REQUERIDO(A): CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) autora por seu(s) respectivo(os) advogado(os) PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA 10255, para tomar conhecimento do inteiro teor da Decisão de ID- 65262467 proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: Processo nº. 542-69.2016.8.10.0077 AUTOR: JOSE ROMILDO DE QUEIROZ ATAIDE JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0000542-69.2016.8.10.0077 Ação: [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de decisão exarada pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO – TCE/MA com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ ROMILDO DE QUEIROZ ATAIDE JUNIOR em face do ESTADO DO MARANHÃO. Narrou o autor, em apertada síntese, que foi Secretário de Educação do Município de Buriti-MA, durante os anos de 2006 à 2011. Frisou que precisou emitir uma certidão de regularidade junto ao Tribunal de contas do Estado do MA, tendo tomado conhecimento da existência de uma condenação, referente ao exercício financeiro de 2009, julgando irregular as contas referentes ao FUNDEB, supostamente de sua responsabilidade, aplicando ainda o débito total de R$ 497.817,50 (quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos). Denotou que não tinha conhecimento do referido procedimento e que após a emissão da certidão, diligenciou junto ao TCE/MA. Asseverou que jamais chegou a ser citado e/ou notificado para apresentar defesa em face do procedimento administrativo, razão pelo qual o mesmo seria nulo. Contou que averiguou junto ao caderno processual e constatou que apenas os senhores FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO E RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO, prefeitos e ordenadores de despesa. Seguiu defendendo que a citação deve garantir ao interessado o conhecimento prévio dos fatos que lhe são imputados, permitindo-lhe providenciar sua defesa e os documentos que lhe darão amparo em tempo hábil e que sua ausência fulmina o devido processo legal. Juntou documentos e ao final pugnou pela concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos jurídicos do acórdão PL – TCE nº. 327/2013 (Processo nº. 2313/2010), em virtude de falhas no devido processo legal. No mérito, requereu a confirmação da decisão liminar e a declaração de nulidade do ato questionado. Em seguida, determinou-se a emenda à inicial. Emenda regularmente apresentada. Ato contínuo, o Estado do Maranhão foi regularmente citado. Em sua peça de contestação (fls. 21-37 do ID 37242081). Preliminarmente, arguiu a impossibilidade jurídico do pedido, sob o argumento de que o mérito administrativo não poderia ser revisto pelo Judiciário. No mérito, asseverou que não restou comprovada qualquer falha no devido processo legal, devendo ser mantida a condenação imposta pela Corte de Contas. Em seguida, a parte autora foi instada a apresentar réplica, tendo permanecido inerte. Posteriormente, este juízo determinou a intimação das partes acerca da necessidade de produção de provas. Apenas o Estado do Maranhão se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Chamado a intervir, o Ministério Público apresentou parecer às fls. 60-87 do ID 37242081. Em síntese, argumentou que não vislumbrou irregularidades no acórdão do TCE questionado. Expôs que a documentação apresentada pelo autor diverge do processo administrativo em que questiona sua citação. Frisou que foram anexados documentos relativos ao processo nº. 2306/2010 que gerou o acórdão nº. 324/2013. Todavia, o requerente pretenderia anular condenação imposta no processo nº. 2313/2010, que gerou o acórdão nº. 327/2013. Observou que de fato no processo nº. 2306/2010, o autor não faria parte. No entanto, o feito a ser anulado seria o do processo nº. 2313/2010, no qual respondeu de forma regular. Assim, apresentou parecer pela procedência do feito, diante da ausência de comprovação da irregularidade processual. Na oportunidade, juntou documentos. As partes foram instadas a se manifestarem dos documentos anexados pelo Ministério Público. Apenas o autor se manifestou (vide ID 55476345), ocasião em que ratificou sua pretensão inicial. Os autos me vieram conclusos. Decido. A vexata quaestio está em saber se o procedimento administrativo do TCE/MA – Processo nº. 2323/2010, que resultou no acórdão PL – TCE nº. 313/2013, observou o devido processo legal, em especial, se a citação do requerente foi regularmente realizada. Observo que persiste a dúvida processual em relação a realização ou não do procedimento citatório, razão pela qual converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) para que envie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cópia integral do processo nº. 2313/2010 que tinha como partes JOSE ROMILDO DE QUEIROZ ATAIDE JUNIOR, RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO, FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO – análise de prestação de contas FUDEB, Município de Buriti – MA, exercício financeiro 2009. Ciência às partes. Oficie-se ao TCE/MA. Escoado o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, com urgência. Buriti, 22 de abril de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

25/04/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO DE QUEIROZ ATAIDE JUNIOR em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)