Cumprimento de sentença 0800422-78.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800422-78.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADA: LUCIANA GOULART PENTEADO – OAB/SP nº 167.884 RECORRIDOS: THAYSE MAYARA ARAGÃO SIQUEIRA e RODRIGO DE PAIVA MUNIZ FERREIRA ADVOGADO: ALEILSON COELHO SANTOS – OAB/MA nº 17.320 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 4.580/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO, A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.034/2020 – REQUERIDAS OBSTACULIZARAM OS SUCESSIVOS PEDIDOS DE REMARCAÇÃO EFETUADOS PELOS DEMANDANTES –OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DO PACOTE NO PRAZO MÁXIMO DE DOZE MESES, CONTADO DA DATA DO VOO CANCELADO – DANO MATERIAL COMPROVADO, QUE DEVERÁ SER RESSARCIDO ATÉ 15.11.2022 – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2022. RECURSO Nº: 0800422-78.2022.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente para estabelecer um limite temporal à obrigação de reembolso (danos materiais), que deverá ser concretizada até 15.11.2022, nos termos da Lei nº 14.034/2020. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 21 de setembro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.980,90 (cinco mil, novecentos e oitenta reais e noventa centavos), bem como à compensação por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada demandante. Sustenta o recorrente, em síntese, que não restou comprovada a falha na prestação de serviços, de modo que o cancelamento do voo decorreu de redução da malha aérea. Esclarece que não se mostra cabível o reembolso imediato, porquanto o prazo legal é de 12 (doze) meses, a contar da data do voo originalmente contratado. Obtempera que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos materiais ou morais. Impugna, ainda, o valor da compensação por danos morais estipulada, por reputar desproporcional. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente apenas em parte. Os documentos que instruem a inicial evidenciam houve o cancelamento do voo contratado pelos demandantes, com destino à cidade de Fernando de Noronha, em razão da pandemia Covid-19, o que atrai a aplicação da legislação de regência atinente ao período, notadamente a Lei nº 14.034/2020. Tal diploma normativo impôs às companhias aéreas o dever de restituir o preço pago pelo consumidor no prazo máximo de 12 (doze) meses, em caso de cancelamento de voo por conta da pandemia do Covid-19. Caberia à companhia aérea, nesse contexto, demonstrar o efetivo cumprimento da norma, mediante a restituição do valor das passagens, ou elidir os argumentos e provas produzidos pelos consumidores, ônus do qual não se desincumbiram. Ressalte-se que, a despeito das diversas tentativas de remarcação, os recorridos não lograram êxito por conta de embaraços causados pelas reclamadas. Conclui-se, então, que estando a situação imersa no contexto da pandemia do Covid-19, torna-se irrelevante qualquer comprovação de prejuízo material, constituindo mera faculdade do consumidor a opção pelo reembolso dos valores ou o recebimento do crédito para utilização futura. Acertado, então, o Juízo de origem ao condenar a recorrente à indenização pelos danos materiais e morais causados. Deve-se ressaltar, contudo, que o voo cancelado estava previsto para 15.11.2021. Assim, o reembolso deve ser concretizado até 15.11.2022, na forma como determina o diploma normativo retromencionado, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Pois bem. Do acervo probatório, se extrai que os dissabores e constrangimentos sofridos pelos consumidores decorreram não simplesmente do cancelamento do voo, como também dos sucessivos obstáculos às tentativas de remarcação. Devem ser sopesadas, ainda, as circunstâncias específicas que norteiam o caso concreto, já que a viagem se destinava ao gozo de férias programadas com antecedência pelos autores que, inclusive, comprovaram o pagamento das taxas de preservação ambiental além da aquisição de equipamentos de mergulho. Por outro lado, a compensação por danos morais, nessas hipóteses, possui um importante efeito pedagógico, a obstar a recalcitrância dessas práticas indevidas em prejuízo dos consumidores. Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No presente, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrada em primeira instância se afigura proporcional quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Tenho por viável, então, a manutenção do quantum indenizatório fixado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente para estabelecer um limite temporal à obrigação de reembolso (danos materiais), que deverá ser concretizada até 15.11.2022, nos termos da Lei nº 14.034/2020. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: THAYSE MAYARA ARAGAO SIQUEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320 Requerido: SV Viagens Ltda. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença, por violação à regra do mencionado art. 489, §1º, VI, do CPC. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão ao Embargante. A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir o mérito da sentença prolatada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. A parte insurge em face da condenação dos danos morais, alegando ausência de fundamentação, considerando o que dispõe a lei nº 14.034/2020, que trata de cancelamento de voos, durante o período da pandemia. Depreendo que, em que pese a aplicação da norma, havendo reconhecimento de que a situação sobressaiu a esfera das causas definidas pela norma, ou seja, que não foi um simples cancelamento, mas que também houve falha de serviço em face da conduta adotada pela empresa, a condenação em danos moras é medida que se impõe. Na ocasião da sentença, consignou-se que se a empresa embargante tivesse agido em conformidade com a lei, ofertando o voucher ou reembolso da quantia, não haveria que se falar em dano moral, no entanto, considerando que agiu a margem das normas que lhe eximiam de eventual culpa passível de indenização, ao apropriar-se do valor por tento tempo, atraiu, para si, a incidência da responsabilização civil, não cabendo a escusa ao arrimo da lei. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido. No caso em foco, acaso fosse admitida a pretensão da parte embargante, este Juízo teria que reexaminar a própria questão de mérito da ação (análise das provas), enfrentando vários fundamentos jurídicos atinentes à causa. Ocorre que este não é o momento para análise pormenorizada da fundamentação utilizada pelo julgador. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, in (RTJ 155/964)” (EDAC n. 98.014073-0, Rel. Dês. Alcides Aguiar). I – Os embargos declaratórios tratam, em verdade, de verdadeira forma de integração do julgado, não de substituição daquilo já deliberado pelo órgão julgador. Assim, ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte rediscutir a matéria já decidida”. (TJSC - Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 01.025885-4, de Tijucas. Relator: Des. Eládio Torret Rocha). Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800422-78.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo por seus próprios fundamentos. A fim de dar celeridade ao rito do processo, analiso o Recurso Inominado interposto no Id 71499199, pela Co-requerida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o Recurso Inominado, apenas em seu efeito devolutivo, por não vislumbrar a ocorrência de dano irreparável Considerando que já houve a juntada das contrarrazões, encaminhem-se estes autos à Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - MA. Intimem-se. São Luís/MA, 08/08/2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800422-78.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - POLO ATIVO: THAYSE MAYARA ARAGAO SIQUEIRA e outros ADVOGADO: POLO PASSIVO: SV Viagens Ltda. e outros (2) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Trata-se de Ação e Indenização por danos morais e materiais ajuizada por THAYSE MAYARA ARAGÃO SIQUEIRA e RODRIGO DE PAIVA MUNIZ FERREIRA, em face de SUBMARINO VIAGENS LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, e AZUL LINHAS AÉREAS S.A, todos qualificados. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas a serem usufruídas no período de 11 a 20 de novembro de 2021, pelo valor total de R$ 5.980,90 (cinco mil novecentos e oitenta reais noventa centavos). Disseram que, em decorrência da pandemia da Covid 19, solicitaram o cancelamento do voo. No entanto, alegam que não foram ressarcidos. Assim, requereram a condenação da empresa no pagamento dos danos materiais, bem como os danos morais suportados. As empresas Requeridas, suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, refutaram o pleito aduzindo ausência de responsabilidade aos fatos narrados pelos autores, considerando que houve a disponibilidade de crédito do valor, e que por motivo de força maior, causada pela crise econômica mundial, não houve o ressarcimento da quantia, o que exclui a responsabilidade. Assim requereram a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Passo a análise da preliminar avençada pela requerida. A preliminar de ilegitimidade aventada pela ré não merece prosperar. Isso porque as atividades por ela desenvolvida enquadra-se perfeitamente na cadeia de consumo realizada pelos autores, desde o momento da compra da passagem, até o usufruto da mesma pela companhia prestadora do serviço aéreo. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, estabelece a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, compreendendo aí as empresas de serviços aéreos. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor". (AgInt nos EDcl no AREsp 1243517 / DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/06/2018). Passo ao mérito da demanda. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. Como bem asseverou a empresa requerida, diante do motivo de força maior, houve o cancelamento das passagens aéreas. Ou seja, em outras palavras, a viagem não ocorreu por culpa dos autores, mas sim em face de motivo alheio a vontade de ambas as partes. E anota o juízo que o caso em apreço encontra-se entre aqueles passíveis de tratamento diferenciado em razão dos acontecimentos que decorrem de uma pandemia inédita no século XXI. Trata-se de cenário no qual o operador do direito deve se deslocar sempre com as necessárias prudência e objetividade. Em tempos de normalidade, o posicionamento desta magistrada seria o de determinar a restituição dos valores pagos em caso de desistência voluntária do consumidor sem culpa da requerida, com o abatimento de determinado percentual suficiente à restituição das partes ao status quo ante. Com tais considerações e observando o caso concreto, pode-se afirmar que os autores, de fato, não tem culpa pela não utilização dos serviços aéreos contratados. A requerida, pelo menos a uma primeira análise estaria amparada pelo regramento que ponderou as alterações, e cancelamentos de voos ocasionados pela situação da Pandemia. Pois bem. Em 05/08/2020, houve a conversão da Medida Provisória 925/2020 na Lei n. 14.034/20, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia causada pelo vírus COVID-19. A lei desobriga fornecedores a reembolsar os consumidores em casos de cancelamento de reservas e de eventos desde que assegurem a possibilidade da remarcação ou disponibilidade de crédito, pelo prazo de até 18 meses, após o período pandêmico. Sobre a matéria, cito os artigos pertinentes: Art. 3º "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente." § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. É de se notar que aplicação desta forma específica de restituição se faz com amparo na lei em virtude de uma situação fortuita (pandemia), para a qual a empresa fornecedora dos serviços também não teve responsabilidade. A conclusão a que se chega, portanto, é de que a empresa fica isenta de responsabilidade, desde que cumpra fielmente os termos preconizados pela lei, ou seja, tenha dado oportunidade de remarcação sem custo, ou disponibilizado o crédito no prazo assinalado pela lei. Não agindo em conformidade com os ditames legais determinados para os casos de fortuito externo, como a pandemia, atrai para si a responsabilidade legal, definida pela lei do consumidor, e seus demais efeitos. Quanto a esse fato, destaco que empresa não disponibilizou a devolução da quantia, do qual decorre a prática do ilícito, e, consequentemente a responsabilidade civil, considerando que não houve a disponibilidade de voucher. Assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, do qual carece a observância aos preceitos normativos do art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor nas falhas dos serviços, restando imprescindível a condenação da reclamada para cumpra fielmente o desejo contratual do consumidor. Relativo ao dano material, a parte autora requereu o pagamento do custo despendido com as passagens e as outras taxas para permanência e uso de passeios e equipamentos. Denoto que a parte autora faz jus ao recebimento da quantia despendida com a aquisição das passagens aéreas ao custo de R$ 5.980,90 (cinco mil novecentos e oitenta reais noventa centavos). Reclamam, ainda, os autores, pelo pagamento do dano moral. E cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, pois ultrapassa os aborrecimentos da vida em cotidiano, a indisponibilidade do bem pecuniário, em valor considerável, por todo esse lastro temporal. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um, quantia mais que suficiente para lhe compensar, pelos danos sofridos, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, para: 1) Condenar as requeridas, de forma solidária, a pagarem aos autores a quantia de R$ 5.980,90 (cinco mil novecentos e oitenta reais noventa centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizada monetariamente, desde a data do pagamento, setembro de 2020, pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. 2) Condenar as requeridas a pagarem, de forma solidária, a cada autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 29 de junho de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

05/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Despacho (expediente) em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

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