Cumprimento de sentença 0804234-77.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 26.988,04

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Açailândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:24

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 12:12

Realizado cálculo de custas

08/02/2023, 11:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

08/02/2023, 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/02/2023, 12:43

Juntada de petição

06/02/2023, 18:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/10/2022 23:59.

07/12/2022, 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2022, 15:05

Realizado cálculo de custas

14/11/2022, 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

14/11/2022, 16:30

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:53

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:53

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:03

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2022, 13:42

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:24

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 12:12

Realizado cálculo de custas

08/02/2023, 11:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

08/02/2023, 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/02/2023, 12:43

Juntada de petição

06/02/2023, 18:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/10/2022 23:59.

07/12/2022, 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2022, 15:05

Realizado cálculo de custas

14/11/2022, 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

14/11/2022, 16:30

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:53

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:53

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:03

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2022, 13:42

Transitado em Julgado em 07/10/2022

17/10/2022, 13:42

Juntada de termo

21/09/2022, 17:35

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA PEREIRA LIMA Advogados: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0804234-77.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Em sede de cumprimento de sentença, a parte executada, por seu advogado, peticionou nos autos realizando depósito judicial da importância de R$ 26.988,04, afirmando está cumprindo integralmente a sentença exequenda. Ouvida, a parte exequente, por seu advogado, informou concordar com os valores depositados, oportunidade em que requereu a expedição de alvarás. Eis o relevante. Passo à decisão. Realizados depósitos judiciais pela parte executada, referente à importância de R$ 26.988,04, oportunidade em que afirmou está cumprindo integralmente a sentença exequenda. Ouvida, a parte exequente, por seu advogado, manifestou concordância, oportunidade em que requereu a expedição de alvará para transferência dos valores. A conduta do advogado da parte exequente, concordando com os valores depositados e requerendo o levantamento da quantia depositada, importa no reconhecimento de que as obrigações concernentes à presente demanda foram quitadas. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença com a plena satisfação do objeto da condenação (art. 924, II, e art. 925, CPC). No ensejo, defiro o pedido da parte exequente, determinando a expedição de alvará judicial de transferência dos valores vinculados ao depósito judicial referido na ID 74188576 para a conta bancária indicada na ID 74657618, sendo: a) o valor de R$ 22.939,83 (vinte e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos) e acréscimos legais, à parte exequente; b) o valor de R$ 4.048,21 (quatro mil, quarenta e oito reais e vinte e um centavos) e acréscimos legais, ao advogado da parte exequente. A expedição dos alvarás ocorrerá mediante o pagamento das taxas e custas incidentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Açailândia, 26 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2022, 08:52

Conclusos para decisão

26/08/2022, 11:40

Juntada de termo

26/08/2022, 11:40

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 06:46

Juntada de petição

25/08/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA PEREIRA LIMA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte Executada: ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIII, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a(s) parte(s) exequente(s), por seu(s) advogado(s), para que se manifeste em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, §1º, CPC. Açailândia, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0804234-77.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 11:28

Juntada de petição

19/08/2022, 14:53

Juntada de Certidão

17/08/2022, 17:23

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 17:27

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 04:21

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA PEREIRA LIMA Advogados: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte Executada: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo nº 0804234-77.2017.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Intimem-se. Açailândia, 14 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA PEREIRA LIMA Advogados: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte Executada: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo nº 0804234-77.2017.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 14 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 11:52

Juntada de Certidão

19/07/2022, 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/07/2022, 11:47

Outras Decisões

14/07/2022, 15:19

Juntada de petição

11/07/2022, 19:04

Conclusos para despacho

30/06/2022, 13:46

Juntada de termo

30/06/2022, 13:46

Juntada de petição

29/06/2022, 22:33

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 01:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 01:20

Juntada de petição

24/06/2022, 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 14:03

Realizado cálculo de custas

31/05/2022, 10:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

31/05/2022, 10:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/05/2022, 11:22

Transitado em Julgado em 17/05/2022

27/05/2022, 11:21

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA PEREIRA LIMA Advogados: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte ré: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804234-77.2017.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA PEREIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO SA. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, seja condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Juntou documentos. Autos suspensos em razão de IRDR, em seguida foi concedida a justiça gratuita e determinada a realização de audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte requerida apresentou contestação, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que a parte autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Proferida decisão saneadora, em que decididas preliminares, indicados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, da parte autora para juntar seus extratos bancários, consulta ao BACENJUD e expedição de ofícios. A parte autora juntou seus extratos. As partes não se manifestaram quanto à produção de outras provas. Apresentada consulta SISBAJUD sobre a qual somente a parte autora se manifestou. Suspensos os autos em razão de IRDR, em seguida, vieram conclusos. Relatados. Decido. A parte requerida pugnou pela aplicação de multa à parte autora pelo não comparecimento à audiência de conciliação. Contudo, a parte estava representada por seu advogado, na forma do artigo 334, §10 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de aplicar a multa em referência. Passo ao julgamento do feito. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que o banco requerido nem mesmo colacionou aos autos prova da regularidade da contratação. Conquanto afirme que as cobranças e descontos no benefício da parte autora são fruto de negócio jurídico firmado entre as partes, por meio de refinanciamentos de empréstimos anteriores, não cuidou em trazer ao processo cópias dos contratos ou mesmo de termos em que atestado, de maneira inconteste, que a parte autora contratou o empréstimo. Contudo, a consulta SISBAJUD revelou um depósito na conta da parte autora no valor de R$ 1.522,55 (hum mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), realizado em 08/11/2013 (ID 24630927, p. 04). Convem notar que o depósito foi realizado no mesmo período em que o contrato questionado na inicial foi averbado no benefício da parte autora, conforme se vê no seu histórico de consignações (ID 8225827, p. 05). A circunstância do valor ser diverso não traz qualquer peso, uma vez que possivelmente é fruto de refinanciamento de contrato anterior, onde é recebido o troco após a quitação do contrato originário, no caso o de nº 568423682, que foi excluído na mesma data em que o contrato discutido nos autos foi incluído no benefício da parte autora. Assim, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sendo cobrada por empréstimo em que não restou comprovada a contratação e deve, nesse passo, ser ressarcida, em dobro, por todas as prestações descontadas em seu benefício, inclusive em relação àquelas que foram cobradas no curso da demanda. É o desdobramento da norma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a matéria também foi objeto do IRDR n. 53983/2016, que, em sua terceira tese, firmou, até como decorrência do texto legal referido, a repetição do indébito nesses casos: Tese 3: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Em que pese este juízo tenha proferido decisões anteriores determinando a devolução de forma simples, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a devolução deverá ser em dobro, conforme o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1565599 MA 2019/0250049-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 12/02/2021) Os danos morais, de seu lado, também estão bem caracterizados nos autos, uma vez que, ao realizar indevido desconto diretamente no benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor. Ademais da função compensatória do dano moral, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.” (MIRAGEM, Bruno. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 437) Curso de Direito do Consumidor. Portanto, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) se revela suficiente e adequada ao caso. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, anulando o contrato questionado na inicial, condenar o banco requerido, em relação aos danos materiais, a devolver em dobro os valores descontados no benefício da parte autora, corrigidos com juros de 1% (um por cento) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43 STJ), a incidir por cada desconto realizado, atualizados conforme Tabela Gilberto Melo, utilizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se o prazo prescricional. Quanto aos danos morais, condeno o banco requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362 STJ), devendo ser compensado do somatório das condenações os valores de R$ 1.522,55 (hum mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao recebimento do valor correspondente ao empréstimo questionado. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das condenações (dano moral + dano material), observando-se as disposições acima. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 7 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 13:08

Julgado procedente em parte do pedido

08/04/2022, 14:33

Conclusos para despacho

07/04/2022, 09:04

Juntada de termo

07/04/2022, 09:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 01:41

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 01:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2019, 17:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

09/12/2019, 11:52

Conclusos para julgamento

11/11/2019, 12:18

Juntada de Certidão

11/11/2019, 12:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 04:09

Juntada de petição

29/10/2019, 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2019, 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/10/2019, 17:37

Juntada de termo

16/10/2019, 17:37

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 01:33

Juntada de petição

21/08/2019, 16:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 01:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2019, 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/07/2019, 10:28

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 01:32

Conclusos para decisão

07/05/2019, 15:19

Juntada de Certidão

07/05/2019, 15:19

Juntada de petição

07/05/2019, 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2019, 16:57

Juntada de ato ordinatório

12/04/2019, 16:56

Juntada de Certidão

12/04/2019, 16:56

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 16:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/03/2019, 11:49

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 27/03/2019 10:30 2ª Vara Cível de Açailândia .

27/03/2019, 09:21

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 19:34

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 15:21

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 02:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 02:55

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2019, 00:23

Publicado Intimação em 04/02/2019.

04/02/2019, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2019, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2019, 11:56

Juntada de Certidão

31/01/2019, 11:53

Audiência conciliação designada para 27/03/2019 10:30.

31/01/2019, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 14:45

Conclusos para despacho

21/01/2019, 11:49

Juntada de Certidão

21/01/2019, 11:48

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 13/12/2017 23:59:59.

14/12/2017, 00:24

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 00:24

Publicado Intimação em 21/11/2017.

21/11/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2017, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2017, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2017, 10:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/11/2017, 10:43

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 17:22

Conclusos para despacho

18/10/2017, 10:35

Juntada de termo

18/10/2017, 10:35

Distribuído por sorteio

04/10/2017, 16:04

Documentos

Sentença

•01/09/2022, 08:52

Petição

•19/08/2022, 14:53

Decisão

•14/07/2022, 15:19

Petição

•29/06/2022, 22:33

Sentença

•08/04/2022, 14:33

Decisão

•09/12/2019, 11:52

Decisão

•26/07/2019, 10:28

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 16:56

Ata da Audiência

•27/03/2019, 09:21

Despacho

•24/01/2019, 14:45

Despacho

•06/11/2017, 10:43

20/07/2022, 00:00

25/04/2022, 00:00