Procedimento Comum Cível 0800151-02.2019.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800151-02.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Nº: 0800151-02.2019.8.10.0134 DECISÃO No ID nº 60516817, a parte demandante informa o descumprimento da obrigação de fazer contida na sentença, qual seja, o cancelamento dos descontos relativos aos empréstimos consignados nº 0123350634046 e 0123326929808. Instado a se manifestar, o devedor se manteve inerte (ID nº 67550742). Eis o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a Sentença de ID nº 27923624 homologou transação extrajudicial firmada entre as partes, na qual estas resolveriam a questão relativa à inexistência dos contratos supramencionados, bem como previa a reparação dos danos sofridos pelo autor. Não obstante isso, seguiram-se informações atinentes ao descumprimento da obrigação de fazer imposta ao requerido, eis que ele deixou injustificadamente de proceder à exclusão dos descontos referentes aos aludidos empréstimos nos proventos do acionante. No tocante ao poder conferido ao juiz para garantir a efetividade de suas decisões, o art. 536 do Código de Processo Civil permite a adoção de algumas medidas, inclusive a imposição de multa: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. No caso em tela, o credor demonstrou, nos ID nº 60518151 e 60518154, que os descontos referentes aos contratos de mútuo discutidos nos autos persistem, fato não impugnado pelo devedor, sendo imperioso que restitua em dobro as quantias injustificadamente descontadas. Outrossim, para garantir que não permaneça a recalcitrância do requerido, necessária também se faz a imposição de multa. Ante o exposto, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o pagamento referente à restituição em dobro das quantias descontadas, sendo R$ 3.424,68 (três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), mais as relativas aos descontos eventualmente ocorridos após a apresentação da petição de ID nº 60516817. Outrossim, concedo o mesmo prazo para que o requerido providencie a exclusão dos descontos relativos aos Contratos nº 0123350634046 e 0123326929808 nos proventos do autor, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se as partes, devendo a comunicação do réu ser feita ao causídico constituído e pessoalmente. Cumpra-se. Timbiras-MA, 24/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804433-58.2023.8.10.0000

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(25)