Cumprimento de sentença 0800622-52.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2017

Valor da Causa

R$ 47.803,19

Órgão julgador

Vara Única de Raposa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 19:40

Conclusos para decisão

13/01/2026, 12:39

Juntada de Certidão

13/01/2026, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 17:53

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:46

Juntada de Certidão

12/06/2025, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 15:28

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2025.

22/01/2025, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2025, 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 12:44

Nomeado perito

16/01/2025, 18:27

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:25

Todas as movimentações(116)

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 19:40

Conclusos para decisão

13/01/2026, 12:39

Juntada de Certidão

13/01/2026, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 17:53

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:46

Juntada de Certidão

12/06/2025, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 15:28

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2025.

22/01/2025, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2025, 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 12:44

Nomeado perito

16/01/2025, 18:27

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:25

Juntada de Certidão

27/08/2024, 09:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 04:24

Decorrido prazo de HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:46

Juntada de petição

09/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO RABELO FILHO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:15

Juntada de petição

01/08/2024, 23:47

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2024, 15:08

Juntada de informações prestadas

24/07/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:12

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2024, 10:02

Juntada de informações prestadas

22/07/2024, 09:55

Nomeado perito

17/07/2024, 20:55

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:08

Juntada de Certidão

11/07/2024, 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Raposa.

19/03/2024, 11:21

Juntada de petição

12/09/2023, 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/02/2023, 17:18

Decorrido prazo de HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO RABELO FILHO em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:49

Juntada de informações prestadas

26/08/2022, 08:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

26/08/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 02:42

Juntada de alvará

25/08/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO SMITH EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Analisando o petitório de id n.º [74360913], observa-se que as custas referentes à expedição de alvará judicial foram vinculadas à serventia diferente desta Unidade. ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha de São Luís, Dra. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES e conforme autoriza o PROV - 222018 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, pratico o seguinte ato Ordinatório: "XIV – intimação da parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437 do CPC)". Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 CASSIO LUIS LIMA MAIA Diretor de Secretaria ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Fórum Desembargador Ives Miguel Ázar Avenida Cafeteira, s/nº, Vila Bom Viver, Raposa/MA. Fone: (98) 3229 1180. CEP: 65.138 000. PROCESSO n.º 0800622-52.2017.8.10.0113 Ação: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

25/08/2022, 00:00

Juntada de petição

24/08/2022, 12:29

Juntada de informações prestadas

24/08/2022, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 09:39

Juntada de Certidão

24/08/2022, 09:38

Juntada de petição

23/08/2022, 08:35

Juntada de petição

23/08/2022, 08:15

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2022.

22/08/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO SMITH ADVOGADOS: DR. HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO - OAB/MA 7.223 e DR. ANTONIO JOÃO RABELO FILHO - OAB/MA 2.013 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observo que, intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de ID n.º 67751609 e documentos que a instruem, o demandante, por intermédio de seu causídico, manifestou-se no ID n.º 69279179, requerendo, dentre outros, a expedição dos alvarás para o levantamento do crédito de R$ 34.263,19, por se constituir um valor incontroverso, sendo destacados os valores do crédito do exequente (R$ 29.794,08) e dos honorários advocatícios (R$ 4.469,11) e, posteriormente, o prosseguimento do feito relativamente à parte controversa, tida como excesso de execução no valor de R$ 21.441,30. 2. Considerando que o INSS, em sede de exceção de pré-executividade reconheceu que o quantum debeatur efetivamente devido é R$ 34.263,19 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), sendo R$ 29.794,08 o valor relativo ao principal + juros e, R$ 4.469,11 referente aos honorários sucumbenciais; considerando que a quantia incontroversa é vultuosa; e, considerando a vasta quantidade de processos conclusos à esta magistrada para apreciação e a necessidade de observar-se a ordem cronológica de conclusão; determino: i) a expedição do competente alvará judicial em favor da parte autora, para levantamento da quantia de R$ 29.794,08 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), DJO de Num. 64930552 - Pág. 1, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. ii) a expedição, ainda, do competente alvará judicial em favor dos causídicos dos autores, DR. HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO - OAB/MA 7.223 e DR. ANTONIO JOÃO RABELO FILHO - OAB/MA 2.013-A, referente aos honorários sucumbenciais (15% sobre o valor atualizado da condenação), que perfaz a importância total de R$ 4.469,11 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e onze centavos), DJO de Num. 64930552 - Pág. 1, com a advertência de que o alvará só deverá ser expedido após o recolhimento da taxa judicial exigida para tanto. 3. Após expedição dos alvarás judiciais supracitados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos nos termos fixados no título executivo judicial. 4. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para decisão de impugnação, a fim de que seja analisada a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, no que se refere ao valor controverso. 5. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800622-52.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2022, 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:43

Conclusos para decisão

09/08/2022, 10:00

Juntada de Certidão

17/06/2022, 10:07

Juntada de petição

15/06/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 12:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 10:46

Juntada de petição

25/05/2022, 18:10

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:42

Juntada de Certidão

17/05/2022, 14:41

Decorrido prazo de HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 22:42

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO RABELO FILHO em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 22:30

Juntada de petição

28/04/2022, 09:53

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO - OAB/MA7223, ANTONIO JOAO RABELO FILHO - OABMA2013-A REQUERIDO(A/S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observo que a Secretaria Judicial desta vara, ao expedir o ofício requisitório de RPV (Num. 35868264 - Pág. 1/2), foi omissa quanto ao valor devido a título de honorários advocatícios fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o débito exequendo, conforme despacho de Num. 10544361 - Pág. 1/2, o que equivaleria à importância de R$ 8.355,67 (oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). 2. Frise-se, ainda, que, conforme consta, na inicial, houve depósito voluntário pelo INSS da quantia de R$ 17.867,33 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), na conta bancária do exequente, todavia dito valor restou bloqueado, conforme documentos de Num. 8666764 - Pág. 2. 3. Ressalte-se que a importância mencionada no item "2", ao que parece, não foi abatida do débito exequendo, bem como o INSS permaneceu omisso quanto ao desbloqueio ou não desse valor, assim como o exequente não mencionou nada a esse respeito, posteriormente. Destaco que, acaso dito valor ainda esteja bloqueado, cabível a expedição de alvará judicial por este Juízo para o seu levantamento, devendo, assim, ser abatido do total da dívida. 4. Destaco que se tiver ocorrido pagamento a maior do débito principal, deverá ser utilizado para suprir a omissão do não pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal ou, caso contrário, ser expedido ofício requisitório específico para recebimento da quantia a título de honorários advocatícios. 5. Intimação - PROCESSO. n.º 0800622-52.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] REQUERENTE(S): PEDRO SMITH Advogados/Autoridades do(a) Diante do exposto, antes de proferir sentença de extinção do cumprimento de sentença, com expedição dos competentes alvarás judiciais, após retenção de eventuais valores a título de recolhimentos previdenciários e fiscais (Art. 60, §2º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA), intime-se o autor, na pessoa do seu causídico, assim como o INSS, na pessoa do seu procurador, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, prestem esclarecimentos a respeito da quantia de R$ 17.867,33 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos) depositada na conta bancária do exequente e que teria permanecido bloqueada, observando-se que o INSS tem a prerrogativa de prazo em dobro. 6. Após, voltem-me os autos conclusos. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 18:42

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 16:14

Juntada de Certidão

20/04/2022, 11:10

Juntada de petição

19/04/2022, 10:45

Juntada de petição

18/04/2022, 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 21:35

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:53

Juntada de Certidão

07/03/2022, 13:52

Juntada de petição

17/11/2021, 11:40

Juntada de petição

08/11/2021, 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2021, 18:52

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

18/10/2021, 13:59

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:32

Juntada de petição

18/10/2021, 09:45

Juntada de petição

05/07/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 18:28

Conclusos para despacho

28/06/2021, 15:45

Juntada de Certidão

28/06/2021, 15:45

Juntada de petição

28/06/2021, 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 06:59

Juntada de aviso de recebimento

04/03/2021, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2020, 12:03

Juntada de requisição de pequeno valor

23/11/2020, 10:38

Juntada de petição

28/08/2020, 22:06

Juntada de Certidão

15/07/2020, 22:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2020, 13:55

Decorrido prazo de HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 01:54

Juntada de petição

13/09/2019, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2019, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 09:14

Conclusos para despacho

11/10/2018, 14:31

Juntada de Certidão

11/10/2018, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica

14/03/2018, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2018, 08:32

Conclusos para despacho

20/02/2018, 12:42

Juntada de Certidão

20/02/2018, 12:41

Juntada de Petição de petição

30/01/2018, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 12:29

Conclusos para despacho

13/11/2017, 17:05

Distribuído por dependência

01/11/2017, 12:25

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 08:57

Despacho

•03/10/2025, 17:53

Decisão (expediente)

•20/01/2025, 12:44

Decisão

•16/01/2025, 18:27

Decisão

•17/07/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 09:38

Despacho

•17/08/2022, 15:43

Despacho

•14/06/2022, 12:49

Despacho

•20/04/2022, 18:42

Despacho

•04/04/2022, 21:35

Petição

•17/11/2021, 11:40

Petição

•05/07/2021, 11:04

Petição

•05/07/2021, 11:04

Despacho

•30/06/2021, 18:28

Todos os documentos(20)

Decisão

•15/05/2026, 08:57

Despacho

19/08/2022, 00:00

•03/10/2025, 17:53

Decisão (expediente)

•20/01/2025, 12:44

Decisão

•16/01/2025, 18:27

Decisão

•17/07/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 09:38

Despacho

•17/08/2022, 15:43

Despacho

•14/06/2022, 12:49

Despacho

•20/04/2022, 18:42

Despacho

•04/04/2022, 21:35

Petição

•17/11/2021, 11:40

Petição

•05/07/2021, 11:04

Petição

•05/07/2021, 11:04

Despacho

•30/06/2021, 18:28

Petição

•28/06/2021, 13:00

Petição

•28/06/2021, 13:00

Despacho

•12/08/2019, 09:14

Despacho

•14/03/2018, 08:32

Despacho

•18/12/2017, 12:29