Cumprimento de sentença 0000140-88.2016.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000140-88.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RECORRIDO (A): MARIA ELIZA FREITAS ADVOGADO (A): ANTÔNIO WILSON LAGES DO REGO JÚNIOR – OAB/MA 14697-a RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 282/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO A DESTEMPO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Preliminar de defeito de representação da parte autora. Da análise da inicial, é possível verificar que foi apresentada uma procuração que, ainda que não tenha observado as formalidades da assinatura a rogo, foi acompanhada do documento de identidade da autora – a qual se fez presente na audiência una, de modo que não se verifica vício capaz de ensejar a nulidade da sentença. Preliminar de incompetência material. No caso presente, não há que se falar em complexidade da causa, porquanto o recorrente não apresentou – no momento processual cabível, nenhum contrato apto à realização de perícia. Assim, rejeito as preliminares. 2 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 29 DE abril DE 2022 RECURSO Nº 0000140-88.2016.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida no benefício previdenciário da recorrida. Na sentença foi determinada a repetição do indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 3 – Ab initio, verifico que o banco apresentou no recurso um suposto contrato firmado entre as partes (ID. 13622715 - Pág. 112), porém é cediço que documentos juntados após a realização da audiência de instrução não podem ser admitidos como prova válida, uma vez que extemporâneos ao momento processual correto para sua produção. 4 – Ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos à recorrida, de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco. 5 – Além disso, levando-se em conta que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC. Da mesma forma, tal ilícito enseja a reparação pecuniária pelos prejuízos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o pagamento das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário. 6 – Desse modo, correto o valor arbitrado a título de danos materiais, referente à repetição do indébito em dobro (R$ 5.622,92) e, em relação à quantia indenizatória fixada a título de danos morais (R$ 4.000,00), entendo como adequada às peculiaridades do caso e suficiente para sanar os transtornos causados. 7 – Recurso não provido. Sentença mantida de forma integral. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários de sucumbências fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 29 de abril de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

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