Procedimento Comum Cível 0806191-25.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806191-25.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado: Dr. Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) 1º APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Advogado: Dr. David Sombra Peixoto (OAB/MA 10.661-A) 2º apelado: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. I- Verificando-se que o banco deixou de comprovar a realização do contrato de seguro prestamista válido, ou seja, com a devida opção ao consumidor, deve este ser declarado nulo. II- A indenização por danos morais deve atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III- Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806191-25.2018.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta por Edivaldo dos Santos Oliveira contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dra. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, que julgou procedente o pedido de declaração da nulidade da cobrança de Seguro Prestamista no contrato firmado entre as partes, bem como de condenação do réu a restituição do valor de R$ 355,78 (trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) decorrente da referida cobrança, corrigido monetariamente desde o desembolso, e com juros legais de 1% a.m. a partir da citação, conforme inteligência do art. 397, parágrafo único, do Código Civil1, combinado com o art. 240, caput, do CPC2.Julgou improcedentes os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Condenou o Banco réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora ajuizou a referida ação alegando que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o requerido, no valor de R$ 5.444,69 a ser pago em 58 parcelas, sendo que verificou a cobrança de seguro prestamista de R$ 355,78, que aduz se tratar de venda casada vedada pelo CDC, razão pela qual requereu a restituição em dobro do valor, danos morais e o redimensionamento das prestações do consignado. Nas contestações do Banco e da Seguradora estes alegaram a validade da contratação. Destacaram a ausência de venda casada, uma vez que a contratação do seguro foi facultada ao autor, o qual concordou expressamente com o seguro, cujo valor estava descrito em apartado, de forma que entendem, não haver danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos nos termos acima mencionados. O autor apelou para que sejam reconhecidos os danos morais e a restituição ocorra em dobro. Contrarrazões ofertadas pela Seguradora defendendo a validade da contratação e que o autor questionou a cobrança passados mais de cinco anos da data da celebração do contrato. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do NCPC3, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente julgar os recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade ou desconformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se acerca da existência ou não de venda casada no contrato de empréstimo consignado com seguro prestamista. Inicialmente afasto a alegação de prescrição, uma vez que o prazo prescricional de cinco anos, tem início após o pagamento da última parcela. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27, DO CDC. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045269-04.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.02.2022) Nos casos de contratos bancários ou de financiamento que envolvam relações creditícias, observa-se o fenômeno da vulnerabilidade específica do consumidor, caracterizada pela relação de dependência da clientela com a instituição de crédito. Isso revela a necessidade de uma intervenção reequilibrada e sábia do Poder Judiciário nos casos concretos (EFING, Antônio Carlos. Contratos e Procedimentos Bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, páginas 94 e 275). Compulsando os autos, vejo que o Banco embora tenha comprovado que a contratação do seguro é uma faculdade do consumidor, deixou de demonstrar ter dado outras opções de seguradora, o que demonstra a ilicitude do contrato. Em que pese anteriormente tenha me manifestado pela validade dessas contratações, entendo necessário, ressalvar o meu posicionamento pessoal, para, em face do princípio da celeridade processual, acompanhar o entendimento da maioria da Câmara, que adota o posicionamento do STJ abaixo transcrito: O STJ já decidiu em julgamento de RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, TEMA 972 (CPC, art. 927, III): “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. TEMA 972. REsp. 1.639.320/SP, S2 – Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJ de 17/12/2018) Na lição do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, “como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar”. No que se refere ao pedido de danos morais, entendo que assiste razão a recorrente, pois o valor dos danos deve corresponder além de tudo ao fim pedagógico da medida, de forma que os fixo em R$ 2.500,00. No que diz respeito à repetição dos valores cobrados ilicitamente da autora, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei) Dessarte, segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. Essa possibilidade de se excepcionar a dobra da repetição – quando passaria a ser apenas simples – impõe a existência de um elemento subjetivo, isto é, a culpa lato sensu do fornecedor que demanda por dívida imprópria, já paga pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem exigido, além daqueles dois pressupostos (cobrança indevida e efetivo pagamento da parte excedente), o dolo (má-fé) ou a culpa do credor, que extrai exatamente da interpretação dada à ressalva feita pelo legislador ordinário (“engano justificável”) (EREsp 1155827-SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 30/06/2011; Rcl 4892-PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. 2. A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. 3. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de um erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498617/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Na espécie, tenho como presente a má-fé e o abuso da instituição financeira, ao efetuar a venda de seguro em claro desacordo com a lei, razão por que não constato a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para fixar os danos morais em R$ 2.500,00, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do evento danoso, Súmula 54 do STJ, bem como para que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra em dobro. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 2 3 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

04/10/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)