Procedimento Comum Cível 0801269-53.2021.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801269-53.2021.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vara única da comarca de Matões Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0801269-53.2021.8.10.0098 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, proposta por PRASCIDIO DA COCEIÇÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual alega que formulou requerimento administrativo junto à autarquia demandada para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento da sua companheira, mas seu pedido indeferido. Em razão disso, pugna pela concessão de liminar, para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. Inicial instruída com procuração e com documentos. É o relatório. Decido. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRAUITA No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a comprovação do estado de hipossuficiência econômica, defiro-a, nos termos do art. 98, §1º do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do CPC prevê o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito. No caso, ao menos neste juízo de cognição sumária, própria da medida liminar, a parte requerente demonstrou que há mais de 25 anos conviveu com Maria de Jesus Gonzaga Leite, com quem, inclusive, teve filhos (Id. 54630856, 54630859, 54630865, 54631710). Some-se a isso que a condição de dependência da parte autora para com a falecida, e vice-versa, consta de documentos que atestam o estado de família de baixa renda (id. 54631715 e 54631725). Nesse sentido, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a dependência econômica, em casos como o presente, é presumida, de modo que não é exigida prova material para a comprovação da mesma. A respeito do tema, é seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, em virtude de erro médico em Hospital Municipal que teria ocasionado o falecimento de recém nascida, filha dos autores. Julgada parcialmente a demanda e interpostas apelações, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do réu, para excluir a condenação por danos morais em relação à inexistente terceira autora, e deu provimento ao recurso da parte autora para majorar os danos morais. 2. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e desarrazoado. Isso porque, diante da ausência de flagrante exorbitância do quantum indenizatório fixado em R$100.000,00, para cada um dos genitores, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para acolher a pretensão do recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 3. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, se presume a existência de ajuda mútua entre os integrantes da família, de modo que não é exigida prova material para a comprovação da dependência econômica do filho, para fins de obtenção de pensionamento mensal em virtude do falecimento deste. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1934869/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021).” De outra banda, o perigo da demora também resta caracterizado, haja vista que a permanência da negativa do benefício ora pleiteado retira do requerente o seu direito de usufruir de valores que lhe seria devido, o qual possui natureza alimentar e se presta a suprir suas necessidades mais básicas, como alimentação, moradia, vestuário, etc. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade da presente decisão, pois, em caso de revogação da tutela ou indeferimento do pleito autoral, os valores pagos a título precário deverão ser devolvidos pelo requerente, inclusive mediante desconto de eventual benefício previdenciário ou assistencial que perceba, estando, desde já, ciente desta possibilidade. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que, no prazo máximo de 10 dias, a parte demandada implante a pensão por morte em favor do requerente, tendo como instituidor a pessoa de PRASCIDIO DA COCEIÇÃO. O descumprimento total ou parcial da presente decisão resulta em multa única de R$ 1,400,00 (mil e quatrocentos reais), por cada mês em que não incluído o benefício, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de eventuais sanções nas esferas cível, administrativa e criminal. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Intimem-se as partes para conhecimento do inteiro teor desta decisão. Diante da inexistência de conciliador/mediador, na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPC/15), deixo de designar a audiência a que se reporta o dispositivo. Cite-se a parte promovida, na pessoa do procurador-chefe da Procuradoria Federal no Maranhão, para que, querendo, ofereça suas respostas no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, c/c art. 183, § 1º, ambos do CPC). Se suscitada preliminar, ou, ainda, apresentados documentos, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, independente de nova determinação. PROCEDA-SE à alteração da classe processual. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação/de citação e como ofício. Caso necessário algum outro expediente, fica, desde já, o(a) secretário(a) judicial autorizado(a) a assinar “de ordem”. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

25/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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