Procedimento Comum Cível 0800743-88.2019.8.10.0120 - TJMA

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 13:58

Transitado em Julgado em 14/10/2022

26/10/2022, 13:57

Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2022.

26/09/2022, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA ASCENCAO CAMARA Requerido(a): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800743-88.2019.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta MARIA DA ASCENCAO CAMARA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, sob a alegação de que fora realizado empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização, vindo a ser efetivado vários descontos de seu benefício previdenciário. Requer a restituição em dobro dos valores descontados, nem como a condenação à indenização por danos morais. Citado, o requerido defendeu a regularidade do negócio jurídico e apresentou contrato e comprovante de transferência. Em réplica, a parte autora, por seu advogado, ratificou a negativa de contratação. Realizada audiência de instrução e oportunizada a parte autora a juntada de extrato bancário. A parte juntou extrato bancário e alegando que não fez o contrato. É o que importava relatar. Fundamentação O objeto do processo consiste, em síntese, em verificar a efetiva existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. No caso dos autos, vê-se que a parte requerida juntara contrato assinado, bem como comprovante de transferência, os quais não apresentam quaisquer indícios de irregularidade ou falsidade, notadamente considerando-se o local de sua celebração, a semelhança assinatura nele aposta, os documentos apresentados, os dados bancários ali indicados, longo decurso de tempo sem qualquer impugnação pela requerente (judicial ou extrajudicialmente) concernente em quase 4 anos da realização do contrato, utilização efetiva do recurso depositado conforme demonstrado no próprio extrato juntado pela requerente, etc. Vê-se pelos extratos juntados pela requerente que a quantia depositada na sua conta foi devidamente utilizada por ela, à época, restando inequívoca sua anuência com o negócio, mediante saques e transferências, como vê do extrato de id. 68227314. Oportunizada a manifestação da parte autora, esta deixou de comprovar que que tais valores concernentes ao empréstimo discutido não foram creditados em sua conta. Ao revés, os extratos juntados pela própria parte autora confirmam que o depósito constante no contrato foi deveras efetivado em sua conta, bem como que se ele utilizou dos recursos, vindo a questionar somente quase quatro anos após o contrato. É preciso repisar que, a inversão do ônus da prova não é automática, nem geral, mas sim de acordo com a aptidão e facilidade que cada parte tem de produzir a prova necessária à comprovação de suas alegações. No caso dos autos, vejo que a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, juntando provas idôneas, satisfatórias e coerentes. Por outro lado, a parte autora não produziu uma prova mínima de que não recebera o valor do mútuo, ou pelo menos de que tenha buscado alguma providência quando os descontos começaram a aparecer. Também é preciso estabelecer que a prova pericial torna-se dispensável em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção, conforme vaticina o art. 464, II do CPC, como é o caso dos autos. Portanto, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbira de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ora, ausente a prova do fato constitutivo, o caso é improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 13:28

Julgado improcedente o pedido

19/09/2022, 15:06

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 03:00

Conclusos para decisão

01/06/2022, 12:57

Juntada de Certidão

01/06/2022, 12:57

Juntada de petição

01/06/2022, 11:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2022 08:00 Vara Única de São Bento.

31/05/2022, 14:27

Outras Decisões

31/05/2022, 14:27

Juntada de petição

25/05/2022, 19:26

Juntada de petição

25/05/2022, 15:12

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 12:03

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA ASCENCAO CAMARA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, inscrito na OAB/PE sob o nº 28.490-A, advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a). FINALIDADE: Para comparecer, em Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26/05/2022 08:00 horas, no fórum local, ADVERTINDO que deverá comparecer acompanhado(a) de seu/sua constituinte, bem como, querendo, na oportunidade produzir as provas que entender necessárias, nos autos acima em epígrafe. Devendo o(a) mesmo(a) comparecer com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, nº 01/2015 no 'Art. 1º - Determinar que a intimação das partes seja efetuada unicamente na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, inclusive no que tange ao comparecimento da parte em audiência, com a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).' São Bento (MA), Sexta-feira, 22 de Abril de 2022. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800743-88.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA ASCENCAO CAMARA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: MARCIO AMERICO LOPES CORREA, inscrito na OAB/MA sob o nº 9.367, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para comparecer, em Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26/05/2022 08:00 horas, no fórum local, ADVERTINDO que deverá comparecer acompanhado(a) de seu/sua constituinte, bem como, querendo, na oportunidade produzir as provas que entender necessárias. Advertindo que sua ausência implicará extinção do processo sem resolução do mérito, nos autos acima em epígrafe. Devendo o(a) mesmo(a) comparecer com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, nº 01/2015 no 'Art. 1º - Determinar que a intimação das partes seja efetuada unicamente na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, inclusive no que tange ao comparecimento da parte em audiência, com a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).' São Bento (MA), Sexta-feira, 22 de Abril de 2022. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800743-88.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 13:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/05/2022 08:00 Vara Única de São Bento.

14/12/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 11:15

Conclusos para decisão

16/04/2021, 14:22

Juntada de réplica à contestação

14/04/2021, 13:17

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 06:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2021, 14:50

Juntada de Ato ordinatório

17/03/2021, 14:47

Juntada de protocolo

28/10/2020, 03:39

Juntada de petição

25/08/2020, 21:20

Juntada de aviso de recebimento

30/07/2020, 17:17

Juntada de contestação

10/07/2020, 19:10

Juntada de Certidão

08/05/2020, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2020, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2020, 10:03

Outras Decisões

27/03/2020, 08:37

Conclusos para decisão

25/03/2020, 09:54

Juntada de Certidão

25/03/2020, 09:52

Juntada de petição

26/08/2019, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 11:25

Conclusos para decisão

29/05/2019, 20:40

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 20:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2022

Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 17/05/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2022 08:00 Vara Única de São Bento.

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(45)