Procedimento Comum Cível 0804961-82.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804961-82.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELAINE FRANCA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006-A REQUERIDA(O): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença de ID 62776837, a seguir transcrito(a): SENTENÇA:"Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por ELAINE FRANÇA DA SILVA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual a autora argui que é titular da conta contrato sob o nº 3009323553, localizada na Rua 04, nº 16, Bairro Catumbi, nesta cidade. Em 26.03.2021, ela teria recebido em sua residência visita técnica da requerida, com a informação de tratar-se de inspeção de rotina.Em 30.08.2021, teria recebido da requerida carta de notificação para o pagamento por valores excedentes a períodos passados, atestando que o medidor da unidade consumidora da autora estaria avariado, o que teria sido verificado na inspeção.Aduz a demandante que a irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora da requerente teria gerado para ela uma dívida de R$ 14.193,76 (quatorze mil, cento e noventa e três reais e setenta e seis centavos).A requerida estaria afirmando ter apurado irregularidade na medição do consumo (medidor avariado) no dia 26.03.2021, cujo período compreendido seria de 12.12.2020 a 26.03.2021, 3.016 kWh, e o consumo apurado teria sido de 17.560 kWh, sendo faturada a diferença de energia não cobrada.Apresentadas contestação e réplica à contestação. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC). O TOI foi apresentado aos autos. Nele, observa-se irregularidade (ID 57019712). Entretanto, do registro de consumo não se observa variação considerável entre o antes e o depois da regularização da ligação (ID 59535356). A cobrança por irregularidade está sendo realizada por hipótese, portanto. Sendo assim, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804961-82.2021.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de comportamento vedado pelo art. 39, inciso IV e X do CDC, que revela, de um lado, prevalência da empresa que se utiliza de sua superioridade para impor preço do serviço sem demonstrar a sua real utilização e, de outro lado, a elevação do preço do serviço sem justa causa. Ademais, a irregularidade apontada é tão evidente que ou ela ocorreu no mês em que constatada pelo preposto da parte ré – e portanto, não caberia revisão das faturas anteriores; ou a empresa ré viu a irregularidade e deixou se estabelecer no tempo sem tomar as medidas necessárias para regularização imediata, não podendo se beneficiar da sua inércia. Sobre os danos morais, a relação é contratual. A incidência de danos morais só se apresenta de forma excepcional. A simples cobrança de valor considerado abusivo em relação contratual não é causa apta a atrair a incidência de danos morais, por ausência de situação de agressão a um dos direitos da personalidade. À vista do exposto, com fundamento no art. 39, inciso IV e X, do CDC, ACOLHO EM PARTE os pedidos e DECLARO a nulidade da cobrança de R$ 14.193,76 (quatorze mil, cento e noventa e três reais e setenta e seis centavos), referente ao mês de 03/2021 – ID 57019719 - em nome de ELAINE FRANÇA DA SILVA. NÃO ACOLHO o pedido de danos morais. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial Mat. 165308

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação cível

Juntada de petição

Todas as movimentações(37)