Procedimento Comum Cível 0800896-46.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800896-46.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] [Empréstimo consignado] ELZA SILVINO DA CONCEICAO GOMES BANCO BONSUCESSO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELZA SILVINO DA CONCEIÇÃO, em face do BANCO BONSUCESSO, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é titular de benefício previdenciário nºº 1430838431 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) notou que foi efetivado em seu benefício, empréstimo consignado cujo contrato foi autuado sob o nº 62778643, no valor de R$ 1.087,08 a ser pago em 58 parcelas no valor de R$ 34,50, com início dos descontos para 05/12/2012 e final em 08/10/2017. Afirmou que nunca celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao réu. Discorreu sobre a legislação que entende ser aplicável ao caso. Afirmou que sofreu dano moral. Salientou que os valores cobrados dela devem ser devolvidos em dobro. Requereu (a) a condenação do réu a lhe pagar indenização por danos morais; (b) a condenação do réu a lhe pagar em dobro os valores ilegalmente cobrados. Determinada a citação da parte requerida, esta devidamente citada não apresentou contestação no prazo legal ( certidão de id Num. 64677973 - ). Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, já que o réu, apesar de ter sido regularmente citado (id Num. 64677973 - ), deixou de apresentar contestação. Diante da não apresentação da contestação pelo requerido, impõe-se o reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por outro lado, é sabido que a revelia não importa no julgamento procedente do pedido autoral, uma vez que, a presunção de veracidade prevista como efeito material de sua ocorrência é relativa e não absoluta e, ao apreciar o pedido formulado, o juiz é dotado da prerrogativa legal de “dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” Portanto, na tarefa de conduzir o feito e entregar a prestação jurisdicional, o juiz não é um mero espectador ou uma figura decorativa; por certo que, muito embora presente o efeito material da revelia, quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o juiz não decidirá, absolutamente, em direção contrária à lógica dos fatos apurados, inclusive em respeito ao princípio da busca pela verdade real. O caso em tela versa sobre relação de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, em favor do consumidor hipossuficiente, no entanto tao inversão também não é absoluta. Na hipótese dos autos a autora juntou o documento de ID Num. 32639754 - Pág. 6, histórico de consignações em seu benefício previdenciário, no qual se verifica o contrato nº 62778643. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). Compulsando os autos, verifico que a autora não comprovou os descontos das parcelas de empréstimo de seu benefício, o que comprovaria o ato ilícito praticado pela ré. Frise-se inclusive que o único documento juntado pela autora, é apenas um histórico de consignações, no qual inclusive não se tem como avaliar os descontos mensais ocorridos no benefício da autora. Se a autora efetivamente tivesse arcado com as parcelas que aqui diz que foram descontadas do seu vencimento, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos elementos convincentes ao julgamento da causa, considerando que se trata de prova relativamente simples a se fazer. Ora, de acordo com o art 373, I, do CPC/15, para o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas essenciais a que lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Com efeito, não foi colacionado aos autos a prova de que o empréstimo foi devidamente descontado de seu benefício, seja por qual período for, como contraprestação ao contrato que diz não ter firmado. Se a autora efetivamente arcou com o pagamento das prestações do empréstimo que aqui contesta, de contrato não celebrado, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos, contracheque com o valor da parcela, devidamente debitada, bem como extrato bancário referente ao período da contratação, demonstrando que o valor do empréstimo não lhe foi aproveitado. Assim, comprovado os descontos, caberia a instituição financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo consignado ensejador dos descontos mensais em benefício previdenciário. É certo que,a míngua de apresentação de contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, conforme preceitua o Código de Processo Civil, no entanto, tem-se que, tal presunção não é absoluta, podendo ceder diante da falta de provas. In casu, não há no caderno probatório provas robustas para o deferimento do pedido. À míngua de provas capazes de demonstrar os fatos alegados, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsão do art. 373, I, do CPC. Quanto ao dano moral, também resta prejudicado, uma vez que não restou configurada nenhuma ação ou omissão da parte adversa capaz de ensejar abalo moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(48)