Procedimento Comum Cível 0800524-89.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800524-89.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 17:59

Transitado em Julgado em 19/05/2022

09/08/2022, 17:58

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 12:42

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 00:29

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO CETELEM SENTENÇA LEONILDA FERNANDES COSTA propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO CETELEM, ambos já qualificado nos autos. Decisão determinando a suspensão processual para demonstrar a pretensão resistida da parte ré (ID 43330908). Petição informando o requerimento administrativo (Id 44512692). Era o que cabia relatar. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem resolução de mérito. A autora, embora tenha requerido na plataforma consumidor.gov a solução administrativa, não trouxe aos autos a negativa da parte adversa, dessa forma, em desacordo com o determinado na decisão. O art. 17 do CPC/2015 traz a seguinte norma, senão vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Na hipótese, não há demonstração de que houve a pretensão resistida pelo banco autor, ausente, portanto, o interesse processual. Cumpre mencionar que não se trata de "imposição" de esgotamento de via administrativa, mas, de demonstrar que buscou ajustes/provocou a parte requerida para solução do impasse antes do ajuizamento da demanda. Dessa forma, a medida que se impõe no momento é a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800524-89.2021.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): LEONILDA FERNANDES COSTA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015. Condeno a parte autora em custas processuais, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e registros e em seguida arquivem-se os autos. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 13:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/03/2022, 19:39

Conclusos para despacho

25/03/2022, 16:05

Juntada de petição

23/04/2021, 12:11

Outras Decisões

30/03/2021, 06:28

Conclusos para decisão

29/03/2021, 19:57

Juntada de Certidão

29/03/2021, 19:57

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 19:39

Decisão

•30/03/2021, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO CETELEM SENTENÇA LEONILDA FERNANDES COSTA propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO CETELEM, ambos já qualificado nos autos. Decisão determinando a suspensão processual para demonstrar a pretensão resistida da parte ré (ID 43330908). Petição informando o requerimento administrativo (Id 44512692). Era o que cabia relatar. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem resolução de mérito. A autora, embora tenha requerido na plataforma consumidor.gov a solução administrativa, não trouxe aos autos a negativa da parte adversa, dessa forma, em desacordo com o determinado na decisão. O art. 17 do CPC/2015 traz a seguinte norma, senão vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Na hipótese, não há demonstração de que houve a pretensão resistida pelo banco autor, ausente, portanto, o interesse processual. Cumpre mencionar que não se trata de "imposição" de esgotamento de via administrativa, mas, de demonstrar que buscou ajustes/provocou a parte requerida para solução do impasse antes do ajuizamento da demanda. Dessa forma, a medida que se impõe no momento é a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800524-89.2021.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): LEONILDA FERNANDES COSTA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015. Condeno a parte autora em custas processuais, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e registros e em seguida arquivem-se os autos. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara