Procedimento Comum Cível 0802295-73.2019.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802295-73.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 13:14

Transitado em Julgado em 17/05/2022

12/08/2022, 13:01

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA DE AZEVEDO em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 01:44

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA NETO em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 00:04

Juntada de petição

17/06/2022, 21:31

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SENTENÇA EDILSON ALVES MARTINS propôs Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, ambos já qualificado nos autos. Decisão determinando a suspensão processual para demonstrar a pretensão resistida da parte ré (ID 29126469). Intimada (ID 31377197), a parte permaneceu inerte. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem resolução de mérito. O autor não trouxe aos autos a negativa da parte adversa, dessa forma, não cumpriu com o determinado na decisão. O art. 17 do CPC/2015 traz a seguinte norma, senão vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Na hipótese, não há demonstração de que houve a pretensão resistida pelo banco autor, ausente, portanto, o interesse processual. Cumpre mencionar que não se trata de "imposição" de esgotamento de via administrativa, mas, de demonstrar que buscou ajustes/provocou a parte requerida para solução do impasse antes do ajuizamento da demanda. Dessa forma, a medida que se impõe no momento é a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802295-73.2019.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): EDILSON ALVES MARTINS Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015. Condeno a parte autora em custas processuais, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e registros e em seguida arquivem-se os autos. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 14:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/03/2022, 19:40

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2022, 17:36

Juntada de petição

29/06/2020, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2020, 20:13

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 19:40

Despacho

•12/03/2020, 10:31

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2022

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA DE AZEVEDO em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA NETO em 17/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(19)