Cumprimento de sentença 0800129-50.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800129-50.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CAROLINA DA SILVA COSTA Réu: ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES, OAB MA6100-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz deste Juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, fica V. Sª, ou empresa regularmente INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe, conforme a seguir descrito: "DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DESPACHO PROCESSO Nº: 0800129-50.2020.8.10.0152 Vistos... Intime-se o executado para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos o integral cumprimento da sentença, qual seja: obrigação de fazer determinada na sentença e confirmada no Acórdão, devendo demonstrar nos autos o valor do talão de competência 01/2020 após o refaturamento. Com a demonstração da obrigação de fazer, deverá a executada abater o valor devido da quantia já paga (R$ 1.562,84 – Id. 28407504 e Id. 28407505, e restituir à autora CAROLINA DA SILVA COSTA, em dobro, o saldo remanescente, devidamente atualizado e os honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado no Acórdão, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovada a obrigação de fazer, a mesma será convertida em perdas e danos e, não sendo comprovante o pagamento, será incluída o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 11 de julho de 2022, Juiz Josemilton Silva Barros, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon". TIMON(MA), 15 de julho de 2022. ANTONIEL SOARES DA SILVA Serventuário da Justiça

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 ADVOGADA: THAINARA RIBEIRO GARCIA, OAB/MA 14986 RECORRIDA: CAROLINA DA SILVA COSTA ADVOGADO: CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO MOURA, OAB/MA 18595-A RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE CONSUMO MUITO ACIMA DA MÉDIA DA UNIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. REFATURAMENTO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 16/05/2022 A 23/05/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800129-50.2020.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Recurso Inominado interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em face da sentença que a condenou a promover o refaturamento do talão de competência 01/2020, devendo considerar o consumo médio dos doze meses posteriores ao período sobredito (01/2020); e após o refaturamento, abater o valor devido da quantia já paga (R$ 1.562,84), e restituir à autora CAROLINA DA SILVA COSTA, em dobro, o saldo remanescente. 2. Em suas razões recursais, aduziu que em relação a fatura de competência 01/2020, no valor de R$ 1.562,84 (um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), está correta e corresponde ao consumo registrado e confirmada por foto e coordenadas. 3. Analisando o histórico de consumo (ID 15928366 – pg. 9), resta demonstrado de maneira inequívoca que houve um aumento expressivo no consumo de energia apenas no mês de janeiro de 2020, em comparação com os meses anteriores. A média de consumo da unidade após a troca do medidor, oscilou entre os meses de março a dezembro de 2019, de 310Kw/h a 480 Kw/h, enquanto no mês de janeiro de 2020, teria sido registrado consumo de 1.539 Kw/h. 4. Tratando-se de relação de natureza consumerista, caberia a recorrente comprovar que a variação e a elevação de consumo não decorreu da utilização indevida ou excessiva de energia elétrica por parte do recorrido, ou que tenha realizado vistoria na unidade, com apresentação de laudo conclusivo acerca da inexistência de problemas no registro de consumo. 5. O autor juntou protocolo de atendimento em que reclama do aumento abrupto da fatura de energia. A concessionária de energia não se desincumbiu de provar que o faturamento por ela procedido correspondeu efetivamente ao consumo de energia elétrica da unidade consumidora registrada em nome do recorrido. Conclui-se, assim, ser injustificado o aumento elevado do consumo apurado na residência da autora durante o período impugnado. Por isso, andou bem a sentença ao desconstituir o débito apontado e determinar o refaturamento. 6. A parte autora deve ser restituída da quantia correspondente à dobra do valor pago em excesso pela fatura do mês de janeiro de 2020. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável. 7. Assim, deve ser mantida a determinação de refaturamento e restituição em dobro do valor pago em excesso. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Custas processuais, como recolhidas. Condenação da ré em honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 10. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanhou o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 16 a 23 de maio de 2022. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator Substituto

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA em 18/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

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