Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800466-11.2022.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800466-11.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CATENARIA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIELA FERREIRA COSTA - MA23060 Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800466-11.2022.8.10.0074 DEFIRO o pedido da parte autora para o pagamento das custas ao final do processo (em momento anterior à expedição de eventuais alvarás), tendo em vista os documentos por elas juntados. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (por se tratar de Fazenda Pública), expedindo-se carta precatória, caso necessário. Atribuo força de mandado a esta decisão. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031619014348300000058832759 Ação de cobrança Catenária - Bom Jardim Petição 22031619014353300000058832761 PROCURAÇÃO Procuração 22031619014360700000058832762 1. Contrato Social + Alterações até a 10ª [completo]_compressed Documento de Identificação 22031619014366100000058832763 Documento representante Documento de Identificação 22031619014397100000058832765 CNPJ Documento de Identificação 22031619014409600000058832767 QSA CNPJ Documento de Identificação 22031619014415900000058832769 Contrato - Termo de recebimento Documento Diverso 22031619014421400000058832772 NOTAS FISCAIS Documento Diverso 22031619014448200000058832773 Registro antes da obra Imagem(ns) fotográfica(s) 22031619014475200000058832775 Registro depois da obra Imagem(ns) fotográfica(s) 22031619014480900000058832776 Video antes e depois Audio e/ou vídeo 22031619014487900000058832777 Termo Termo 22031812264252700000058974856 Despacho Despacho 22042119563212800000059054559 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22042119563212800000059054559 Petição Petição 22042614545771500000061276832 Petição pagamento de custas ao final do processo Petição 22042614545776200000061276841 Extrato SERASA Documento Diverso 22042614545780900000061277706 Certidao da Receita Federal Documento Diverso 22042614545785300000061277732 Certidão Certidão 22050215040997000000061670123 certidão de publicação Cópia de DJe 22050215041002300000061670124 Termo Termo 22050215043233500000061670129

22/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA COSTA em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

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