Procedimento Comum Cível 0805076-95.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2020

Valor da Causa

R$ 26.684,16

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 08:50

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:51

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2026, 13:18

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

05/02/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 00:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:04

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:36

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 08:50

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:51

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2026, 13:18

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

05/02/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 00:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:04

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:36

Juntada de certidão da contadoria

10/11/2025, 11:22

Juntada de Certidão

08/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 09:42

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:04

Juntada de petição

26/09/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:09

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 14:15

Homologada a Transação

19/09/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 10:21

Juntada de termo

18/09/2025, 10:21

Decorrido prazo de CICERA MATOS DA SILVA COSTA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 06:53

Juntada de petição

28/08/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:15

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 16:49

Julgado procedente o pedido

04/08/2025, 14:56

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:32

Juntada de Certidão

19/02/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 22:41

Juntada de termo

26/09/2024, 22:40

Juntada de petição

22/08/2024, 14:37

Juntada de petição

12/08/2024, 16:13

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 01:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 14:23

Juntada de ata da audiência

06/08/2024, 14:12

Juntada de laudo

02/08/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 08:23

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 10:39

Decorrido prazo de CICERA MATOS DA SILVA COSTA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:06

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:40

Juntada de petição

14/02/2024, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:33

Juntada de petição

22/01/2024, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 09:27

Juntada de laudo

11/01/2024, 17:16

Juntada de petição

03/01/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 04:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 02:04

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:04

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:35

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 15:28

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:25

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 13:02

Juntada de petição

14/09/2023, 13:58

Juntada de petição

11/09/2023, 15:01

Publicado Intimação em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:03

Publicado Intimação em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:11

Juntada de réplica à contestação

29/08/2023, 10:44

Juntada de ato ordinatório

24/05/2023, 10:20

Juntada de Certidão

14/02/2023, 11:30

Juntada de Certidão

08/11/2022, 15:39

Juntada de Certidão

25/10/2022, 11:59

Decorrido prazo de CICERA MATOS DA SILVA COSTA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:14

Decorrido prazo de CICERA MATOS DA SILVA COSTA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:52

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:52

Juntada de petição

23/06/2022, 08:25

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805076-95.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): CICERA MATOS DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146-MA). REQUERIDA(S): RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 5436-TO). INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) CICERA MATOS DA SILVA COSTA e RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0814045-36.2019.8.10.0040, e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação quanto à nomeação do perito designado, quesitos relativos à perícia e indicar assistente técnico (art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:16

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:59

Juntada de Certidão

24/05/2022, 12:56

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 20:24

Decorrido prazo de CICERA MATOS DA SILVA COSTA em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 20:23

Juntada de petição

11/05/2022, 12:53

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805076-95.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): CICERA MATOS DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146-MA) REQUERIDA(S): RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 5436-TO) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) CICERA MATOS DA SILVA COSTA e RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0805076-95.2020.8.10.0040 abaixo transcrito(a) e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA DESPACHO Tendo em vista as razões apresentadas pelo advogado da parte ré, redesigno a data da vistoria para o dia 10 de maio de 2022, às 10h00min, no local anteriormente indicado. Intimem-se. Imperatriz/MA, 26 de abril de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 16:34

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 12:05

Conclusos para despacho

25/04/2022, 16:17

Juntada de petição

25/04/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805076-95.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): CICERA MATOS DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146-MA), OAB/ REQUERIDA(S): RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 5436-TO), OAB/ INTIMAÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) CICERA MATOS DA SILVA COSTA e RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da determinação proferida nos autos do processo n.º 0805076-95.2020.8.10.0040. DISPOSITIVO: "DESPACHO Tendo em vista o teor do termo de cooperação firmado entre os juízos cíveis desta Comarca, fica designado o dia 28 de abril de 2022, a partir das 08h, para a realização de vistoria conjunta no Residencial Colina Park. Ficam os advogados das partes intimados para acompanhar o ato. Será confeccionado relatório único a respeito da diligência acima referida. Imperatriz/MA, 22 de abril de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, 22 de abril de 2022. Eu, SANIEL SANTOS CARVALHO, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. SANIEL SANTOS CARVALHO Diretor de Secretaria

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 14:30

Juntada de petição

11/01/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 16:55

Juntada de petição

14/05/2021, 10:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 08:58

Decorrido prazo de CICERA MATOS DA SILVA COSTA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 07:20

Juntada de petição

22/04/2021, 17:27

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 11:58

Juntada de petição

06/08/2020, 10:45

Conclusos para decisão

04/08/2020, 10:28

Juntada de termo

04/08/2020, 10:28

Juntada de Certidão

04/08/2020, 10:28

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2020, 10:28

Juntada de diligência

09/07/2020, 10:28

Expedição de Mandado.

26/06/2020, 07:16

Juntada de Certidão

26/06/2020, 07:14

Concedida a Antecipação de tutela

23/06/2020, 17:12

Conclusos para despacho

12/06/2020, 14:43

Juntada de termo

12/06/2020, 14:43

Decorrido prazo de CICERA MATOS DA SILVA COSTA em 25/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:27

Juntada de petição

27/04/2020, 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 14:31

Distribuído por sorteio

08/04/2020, 16:30

Conclusos para decisão

08/04/2020, 16:30

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 10:57

Sentença

•04/08/2025, 14:56

Despacho

•17/12/2024, 15:59

Despacho

•24/04/2024, 08:23

Despacho

•14/12/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:20

Despacho

•27/05/2022, 18:16

Despacho

•26/04/2022, 12:05

Despacho

•22/04/2022, 14:30

Despacho

•14/04/2021, 11:58

Decisão

•23/06/2020, 17:12

Despacho

•17/04/2020, 14:31