Execução Fiscal 0000212-38.2007.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2007

Valor da Causa

R$ 1.050,00

Órgão julgador

1ª Vara de Viana

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

CNPJ

Autor

R. M. PINTO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA

OAB/MA 4355·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO TAVARES E VASCONCELOS

OAB/MA 4992·CPF·Representa: Autor

ANA VALERIA FERRO CARVALHO

OAB/MA 5448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2024, 11:52

Juntada de diligência

02/11/2024, 11:52

Juntada de diligência

02/11/2024, 11:52

Publicado Intimação em 03/09/2024.

04/09/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 10:16

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 13:42

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 13:58

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:57

Juntada de diligência

16/05/2023, 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 19:18

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 17:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 11:53

Todas as movimentações(22)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2024, 11:52

Juntada de diligência

02/11/2024, 11:52

Juntada de diligência

02/11/2024, 11:52

Publicado Intimação em 03/09/2024.

04/09/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 01:03

Documentos

Despacho

•30/04/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 17:48

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 10:16

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 13:42

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 13:58

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:57

Juntada de diligência

16/05/2023, 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 19:18

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 17:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 11:53

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA - OAB-MA: 4355, PAULO SERGIO TAVARES E VASCONCELOS - OAB-MA: 4992 REQUERIDO(A): R. M. PINTO - ME ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Viana/MA, Segunda-feira, 21 de Março de 2022. Simone Viegas Pinheiro. Secretária Judicial. Intimação - PROCESSO Nº: 0000212-38.2007.8.10.0061 EXECUÇÃO FISCAL

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 15:04

Juntada de petição

30/03/2022, 14:01

Juntada de Certidão

21/03/2022, 17:48

Registrado para Cadastramento de processos antigos

14/01/2022, 13:33