Procedimento Comum Cível 0800246-12.2021.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800246-12.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800246-12.2021.8.10.0118. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR VIANA PIRES Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160-BA) REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV Destinatário: WAGNER VELOSO MARTINS (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para ciência da sentença, cujo teor passo a transcrever: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Declaratória de isenção previdenciária com cobrança de repetição do indébito promovida por JOSE DE RIBAMAR VIANA PIRES em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados. Narra o autor que é policial militar e que passou para a reserva remunerada, sendo reformado em setembro do ano de 2016. estava isenta da contribuição para o FEPA. Relata que em virtude de ser ocupante de cargo público, na esfera da Administração Pública, o Autor tem descontado em sua remuneração, via lançamento de contribuição fiscal, com um desconto em especial, referente ao custeio do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA. Afirma que após a reforma previdenciária dos militares (Servidores Públicos Federais), por meio da Lei Federal 13.954 de 2019, alterou-se a forma de contribuição para manutenção dos fundos de Pensão e Aposentadoria do Maranhão – FEPA, ampliando a base de incidência da contribuição permitindo sua cobrança aos servidores públicos inativos. Narra que o Estado do Maranhão, através da Lei Complementar 014/2019, teria instituído descontos aos servidores inativos de maneira progressiva, ou seja, os militares na reserva, reformados, passaram a sofrer descontos sobre a integralidade de seus proventos. Defende que a mencionada lei é inconstitucional e requer a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, de modo que os descontos recaiam apenas sobre o que exceder do teto do regime geral de previdência social. Com a inicial juntou documentos, ID 43298551 e seguintes. Em id.:46788430 decisão desse juízo que indeferiu pedido de tutela de urgência. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, ID 49417400, sem preliminares. No mérito defendeu a legalidade dos descontos atacados. Réplica id.:58029486. Vieram conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência (art. 355, I, do CPC1). Sobreleva ainda destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). No mérito,o autor pretende ver reduzido o percentual dos descontos previdenciários sobre seus proventos, ao argumento de que estes devem ser limitados a 11% sobre o valor dos seus proventos que ultrapasse o limite máximo da previdência social, bem como obter a devolução dos valores já descontados indevidamente. De acordo com a Súmula 359 do STF: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Na Constituição Federal de 1988 consta expressa diferenciação entre servidores públicos civis e militares, como se verifica da nomenclatura das Seções II e III do Capítulo VII do Título III. Com as alterações produzidas pela EC nº 18/1998, esta diferença restou ainda mais evidente. Com efeito, essa divisão denota que as duas espécies de servidores contam com regime jurídico distintos. Nessa ótica, no presente caso, o autor deseja beneficiar-se da isenção prevista no art. 40, § 18, da CF, o qual prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões apenas quanto à fração excedente ao teto pago pelo INSS, pertinente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Contudo, esta isenção parcial vem disciplinada em favor somente dos Servidores Públicos, e não está referida no art. 42 (tampouco em suas referências ao art. 142), de sorte que não alcança os Militares. Registre-se que de acordo com Decreto-Lei nº 667/1969 (o qual funciona como norma geral regulamentar das polícias militares, instituiu, no que pertinente ao objeto da demanda) conjugada com a reforma previdenciária dos militares das Forças Armadas, veiculada através da Lei Federal nº 13.954/2019, é expressa a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares estaduais da reserva na mesma alíquota incidente para as Forças Armadas. Além disso, os Estados têm a obrigação, em homenagem ao princípio da simetria, de adequar os regimes de inatividade dos seus militares ao modelo federal, inclusive no que se refere à dedução de custeio para inatividade. Nesse compasso de raciocínio editada Lei Estadual n. 224/2020, dispondo em seu art. 13° que incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) cuja receita será recolhida ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA para custeio da inatividade e das pensões militares. Destarte, a pretensão autoral muito se assemelha a defesa de um suposto direito adquirido, o que não se configura no ordenamento jurídico pátrio quanto a contribuições previdenciárias. Nesse sentido, entendimento do STF em repercussão geral sob o tema 160, segundo o qual “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” Assim, o direito adquirido da parte autora à aposentadoria está plenamente respeitado, pois permanece na inatividade nos mesmos moldes e critérios de cálculo do benefício anteriormente efetivado. Paralelo a isso, não há que se falar em blindagem eterna contra deduções previdenciárias, pois inexiste direito algum nesse sentido. A pretensão autoral requer um alegado direito adquirido a regime jurídico, o que não é admitido pela jurisprudência do STF, inclusive no que diz respeito a contribuições previdenciárias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ante benefício da justiça gratuita concedido à autora. Fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, os ônus de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos, face a concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Santa Rita-MA, data do sistema THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(53)